Informações do processo 0203556-03.2012.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 583.00.2012.203556
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 23/04/2014 a 02/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

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21/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 23ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos.1. Fls. 174/179: Resta prejudicado o pedido de desbloqueio dos valores porque já transferidos a estes autos a fls. 168 e 170.Após o recolhimento das custas, nos moldes do art. 854, §3° do Novo Código de Processo Civil, tratando-se de indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados, por correio, no endereço de citação (fls. 134/139) da constrição havida a fls. 154/159, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, sob pena de conversão em penhora (art. 854, §5° do mesmo Codex). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Caso não apresentada, defiro desde já a expedição de mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente, intimando-a para retirada no prazo de 05 (cinco) dias.2. Proceda a Z. Serventia a pesquisa para localização de bens do co-executado José Maria da Silva junto à Receita Federal via sistemas eletrônicos e INFOJUD, considerando as custas já recolhidas a fl.S 181/183.3. Considerando que os recursos de previdência privada constituem como aplicação financeira que visa acúmulo de capital e com a possibilidade de resgate dos valores investidos a qualquer momento, não há, por ora, qualquer óbice quanto à ao pedido de informações de eventuais valores aplicados em nome do executado. Neste sentido, colaciona-se:AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Relator(a): Sandra Galhardo Esteves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 15/12/2015)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 211/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE ESPECÍFICO.1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.2. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula n.° 211/STJ.3. “Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014).4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1382845/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) Assim, oficie-se ao Banco Central, conforme requerido, para que forneça a este Juízo eventuais aplicações em fundos de (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 23ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Providencie o interessado o recolhimento das custas no valor de R$ 12,20 por CPF e/ou CGC e por pesquisa.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/02/2016

Seção: 23ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Ciência ao Autor dos Comprovantes de Depósitos de Fls.168/170.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital