Informações do processo 0203556-03.2012.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 583.00.2012.203556
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 23/04/2014 a 02/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

29/11/2018 Visualizar PDF

Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0515/2018

Vistos. Trata-se
de impugnação de JOSÉ MARIA DA SILVA e ROSÂNGELA TRAGUETTO SILVA acerca do bloqueio e transferência para conta
judicial vinculada a estes autos de valores de previdência privada, em nome dos executados, no montante total de R$354.588,79
(fls. 507/523). Os executados alegam a impenhorabilidade do saldo em fundo de previdência privada em razão de sua natureza
alimentar, pois a quantia seria destinada à subsistência da executada e de toda a sua família. Sustentam que o saldo existente
no plano de previdência privada seria equiparado com proventos de aposentadoria/salários. Aduzem a nulidade da penhora,
pois o depósito judicial abrangeria, além do plano de titularidade da executada Rosângela, resgate existente nos planos de
titularidade de terceiros. Afirma que houve pedido apenas de pesquisa de previdência privada em nome da executada Rosângela.
Subsidiariamente, requerem que os valores penhorados sejam direcionados ao Juízo universal da recuperação judicial da
INDUSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme informam os próprios
executados, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo BANCO CITIBANK S.A em desfavor dos
dois executados, fundamentada em duas células de crédito bancário, nos valores históricos de R$200.000,00 e R$500.000,00,
onde figuram os executados como intervenientes/devedores solidários (fls. 507). Houve cessão do crédito à OLIVEIRA ROSSI,
SAVINO E PINHEIROS ADVOGADOS (fls. 455). Considerando que os recursos de previdência privada constituem como
aplicação financeira que visa acúmulo de capital e com a possibilidade de resgate dos valores investidos a qualquer momento,
não há, por ora, qualquer óbice à penhora de valores aplicados em nome dos executados. Neste sentido, colaciona-se: AGRAVO
DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora on-line Admissibilidade na espécie Penhora de ativos financeiros de entidade de
previdência privada - Possibilidade de constrição, ante a inexistência de vedação legal - Exegese dos arts. 797 e 824, ambos do
Código de Processo Civil Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137459-83.2018.8.26.0000;
Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais
-Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018) (grifei) EXECUÇÃO
GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - NULIDADE A partir a vigência do
Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de comprovação de seus
pressupostos, sem que antes a parte requerente seja intimada para comprovar sua situação econômica Aplicação do art. 99,
§2º, in fine, do CPC/2015 Decisão anulada, nesse ponto. Recurso provido, nessa parte. EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE
REFORMA DA PARTE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DO VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA VGBL/PGBL INTANGIBILIDADE Os depósitos em plano de previdência privada são penhoráveis, porquanto não
constituem em verba de caráter alimentar e não podem ser considerados depósitos em caderneta de poupança. Recurso
desprovido, nessa parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183428-24.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador:
11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro:
07/11/2018) (grifei) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Penhora “on line" Impugnação Rejeição - Valor
bloqueado em conta da pessoa jurídica Alegação de que se trata de aplicação financeira dada em garantia fidejussória à terceiro
Questão resolvida em decisão precedente, contra a qual não foi interposto recurso Preclusão caracterizada Pretensão à
liberação do valor bloqueado em conta do coexecutado Fundo de Previdência Privada - Ausência de caráter alimentar -
Impenhorabilidade Não configuração Substituição de penhora Inviabilidade - Preferência do dinheiro em relação ao bem imóvel
oferecido Recusa motivada do credor - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor Inocorrência Execução que se
realiza no interesse do credor - Decisão mantida Recurso conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo

de Instrumento 2138019-25.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) (grifei) PENHORA Cumprimento de
sentença - Constrição do saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada (PGBL) - Cabimento - Caráter
alimentar não reconhecido - Recursos que equivalem a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se falar
em

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Retirado da página 504 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2018 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0436/2018

Vistos. A
visão contemporânea do princípio do contraditório vai além do binômio “informação-reação", pois abarca também a ideia de
que as partes no feito têm o direito a influenciar na preparação da decisão que será prolatada. Em outras palavras, o princípio
do contraditório consubstancia para a parte uma garantia de influência e também uma garantia de “não surpresa", dado que o
juiz não poderá decidir fora daquilo que foi submetido ao debate prévio. Nessa perspectiva, em nome do efetivo contraditório
(CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), em vista a petição de fls. 507/520 em que alega impenhorabilidade do fundo
de previdência, a fim de evitar posterior arguição de nulidade por violação do princípio constitucional do contraditório, concedo
prazo de 10 (dez) dias para manifestação da adversa. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. -


Retirado da página 785 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0224/2018

Vistos.Colhe-se
dos autos que houve o bloqueio e transferência de valores de previdência privada de titularidade dos executados Rosangela
e José Maria, nos termos da resposta do ofício da BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A (fls. 445/447).Contudo, a
despeito da constrição havida, não há notícia de intimação das partes quanto ao bloqueio engendrado.Nessa perspectiva,
providencie a parte exequente o necessário para intimação das partes executadas quanto ao bloqueio e depósito judicial e, se
o caso, promova o recolhimento das custas necessárias. Prazo 10 (dez) dias.Após, tornem os autos conclusos para ulteriores
deliberações. -


Retirado da página 504 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0185/2018

Vistos.Considerando os documentos acostados às
fls. 450/454, notadamente o item 6 de fl. 453, acolho o pedido formulado para substituição do polo ativo em razão da cessão
havida entre o BANCO CITIBANK S.A e OLIVEIRA ROSSI, SALVINO E PINHEIROS ADVOGADOS. Assim, passa a figurar
no polo ativo da demanda, doravante, OLIVEIRA ROSSI, SALVINO E PINHEIROS ADVOGADOS, CNPJ: 10.702.679/0001-
14, dando-se ciência as partes via imprensa oficial, intimando-se-os.Providencie a Z. Serventia a necessária retificacão da
autuação, bem como no sistema informatizado SAJ/PG5. Contudo, para o regular prosseguimento do feito, anoto que ainda
não há instrumento de mandato outorgando poderes ao cessionário OLIVEIRA ROSSI, SALVINO E PINHEIROS ADVOGADOS,
representada por Jeferson José Oliveira Rossa OAB/SP 216.376, razão pela qual intime-se-o para regularizar a representação
processual no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil.Após, diga o exequente em termos
de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Por derradeiro, tornem os autos conclusos.
Intimem-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: UPJ 21ª a 25ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0142/2018

Vistos.Considerando que os recursos de previdência privada
constituem como aplicação financeira que visa acúmulo de capital e com a possibilidade de resgate dos valores investidos a
qualquer momento, não há, por ora, qualquer óbice quanto à impenhorabilidade de eventuais valores aplicados em nome dos
executados.Considerando, ademais, a informação da BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A (fls. 428/429), de que há
saldo bruto de capital de R$ 285.330,87 de previdência privada em favor da coexecutada ROSÂNGELA TRIGUETTO SILVA,
CPF 380.811.131-34. Defiro o pedido de fls. 440/441 dos autos, a fim de se proceder o BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA PARA
CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS O VALOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (R$ 285.330,87) junto à BRASILPREV
SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, com sede na Rua Alexandre Dumas, n.º 1671, CEP: 04717-904, na cidade de São Paulo,
nos termos do informado (fls. 428/429), em nome da participante ROSÂNGELA TRAGUETTO SILVA, CPF sob n.º 380.811.131-
34. Sem prejuízo, defiro o BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS O VALOR
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (R$ 381.505,13) junto à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, com sede na Rua
Alexandre Dumas, n.º 1671, CEP: 04717-904, na cidade de São Paulo, nos termos do informado (fls. 409/410), em nome do
responsável financeiro JOSÉ MARIA DA SILVA, CPF sob n.º 348.409.071-53. Servirá a presente como ofício devendo, a parte
autora comprovar seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias e, querendo, instruir com a informação de fls. 409/410 e 428/429. Em
seguida, aguarde-se resposta do bloqueio e transferência pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos.
Intimem-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0085/2018

FLS. 434 : Ofício-resposta do DETRAN/SP
noticiando que não consta registro de veículo em nome dos requeridos, conforme fls. 431/433. Ao Exequente. - - - MC - - 2142

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Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital