Informações do processo 1010371-71.1998.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0835000-93.1998.8.26583.00.1998.835000/22
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 10/07/2014 a 03/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • ( Fazenda Nacional )

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

10/10/2017

  • ( Fazenda Nacional )
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: UPJ 26ª a 30ª VARAS CÍVEIS
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0318/2017

(processo principal 0835000-93.1998.8.26.0100)

VISTOS.Trata-se de embargos de declaração opostos contra
o decisum proferido nestes autos.Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022 do
Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material.
Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão “jamais com a
lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl
no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012).No caso, a quaestio posta em discussão foi
resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo.Em verdade, os embargos de
declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica
posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.Assim, afastadas as hipóteses legais, NÃO
CONHEÇO dos embargos, mantendo a decisão tal como proferida.INT. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/03/2017

  • ( Fazenda Nacional )
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: UPJ 26ª a 30ª Varas Cíveis
Tipo: Habilitação de Crédito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0086/2017

(processo principal 0835000-93.1998.8.26.0100)

Vistos.Analisando os autos, verifico que a execução fiscal foi
ajuizada no ano de 1998 sem mais nenhum elemento que configurasse a interrupção da prescrição intercorrente (fls. 145),
situação na qual há comprovada e inconteste inércia da Fazenda Nacional em promover diligências no sentido de obter a
satisfação do crédito exequendo, e que, portanto, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.A esse respeito,
Súmula 314 - STJ, nestes termos:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." DJ 08.02.2006.O instituto da prescrição visa exatamente
conferir estabilidade ao sistema jurídico, ainda que de forma intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com
resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil.Intime-se, pessoalmente, a União Federal
(Fazenda Nacional).Após, vista ao Ministério Público.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as Normas de Serviço
da Corregedoria Geral de Justiça e demais cautelas de praxe.P. R. e Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital