Informações do processo 0044440-87.2014.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0066138-38.2003.8.26
  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 11/11/2014 a 25/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

25/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1) Intime-se a habilitante (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) para que apresente novo demonstrativo de crédito somente até a data da quebra (26/07/2004) em 15 dias.2) Após, remetam-se os autos ao contador.3) Com os cálculos, manifestem-se a falida, o sindico e o Ministério Público.4) Publiquem-se os avisos de praxe.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) habilitou seu crédito nos autos da falência de COMÉRCIO DE ROUPAS KOLANIAN LTDA., pela importância de R$ 23.529,34, referente a créditos fiscais que são objeto de execução 2007.61.82.014021-8.Publicados os avisos aos interessados, foi determinada a remessa dos autos à D. Contadoria (fls. 31).A D. Contadoria apurou os cálculos às fls. 37.Não houve manifestação do síndico, consoante certidão lavrada às fls. 40.O MP opinou pela discordância no tocante à inclusão das multas, bem como requereu a apuração dos valores inerentes aos encargos legais em separado às fls. 45 e verso. Foi determinada a remessa ao contador a fim de se apurar os cálculos na forma pretendida pela MP às fls. 46.Os cálculos foram apurados às fls. 49.O MP concordou com os últimos cálculos apresentados às fls. 56.A Procuradoria da Fazenda Nacional concordou com a exclusão da multa, porém manifestou sua irresignação no tocante ao encargo legal estabelecido no Decreto- Lei 1.025/69 às fls. 66.A D. Contadoria formulou consulta ao Juízo às fls. 71.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.A lide no caso em comento refere-se à inclusão do “encargo legal” definido no Decreto-Lei 1.025/69.Extrai-se do referido diploma que o “encargo legal” trata-se encargo destinado ao custeio das despesas da Administração Pública Federal com a cobrança de débitos judiciais e extrajudiciais.Dessa forma, verifica-se que tais despesas podem ser objeto de cobrança nos autos da execução fiscal contra a massa falida, não se estendendo o conceito de “custas judiciais” sofridas naqueles autos àquelas inerentes aos procedimentos falimentares.Optando a Fazenda Nacional em cobrar tal crédito no seio do presente procedimento falimentar, inviável a imputação do referido encargo em prejuízo dos demais credores, sob pena de violação do princípio do pars conditio creditorum.Assim sequer há que se falar em violação do Recurso Repetitivo 1110924/SP, pois naquele leading case discutia- se a possibilidade de cobrança da massa falida nos autos da execução fiscal e não através de procedimento de habilitação nos autos falimentares: “Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida (...)”(REsp 1110924/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 19/06/2009).Nestes termos destaco excerto do voto do E. Des. Sebastião Carlos Garcia a respeito do exposto: “Conquanto haja entendimento majoritário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido do seu cabimento contra a Massa Falida, é de se ressaltar que esse posicionamento referese às ações de execução fiscal, e não ao processo de habilitação de crédito em falência. A esse propósito, portanto, se a Fazenda Pública optar pela cobrança do débito fiscal da Massa Falida pela via da execução fiscal, o encargo legal, nos termos do entendimento jurisprudencial supra aludido, é devido. Todavia, presentemente, a Fazenda Pública, a despeito de ter ajuizado a ação de execução fiscal, optou pela cobrança do débito fiscal pela via da habilitação de crédito na falência, devendo, por conseguinte, sujeitar-se às regras impostas aos demais credores, em obediência ao princípio da pars conditio creditorum.” (TJ-SP - APL: 9158540812009826 SP 9158540¬ 81.2009.8.26.0000, Relator: Sebastião Carlos Garcia, Data de Julgamento: 10/02/2011, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2011).Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação e determino a inclusão do crédito da UNIÃO FEDERAL, como crédito tributário e privilegiado o valor de R$ 10.954,38 (fls. 49) (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), determinando-se sua inclusão do quadro geral de credores, bem como para fins de excluir os efeitos dos encargos legais, nos termos da fundamentação retro.P. R. I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/08/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
*Ciência à parte interessada acerca do desarquivamento dos autos, que permanecerão em Cartório pelo prazo de trinta dias. Decorridos no silêncio, retornarão ao arquivo independentemente de nova intimação.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Certifique-se a data da quebra. Após, encaminhe-se os autos ao contador para apuração nos termos do artigo 26 da lei de falências.Com os cálculos, manifestem- se a falida, o síndico e o Ministério Público.Publiquem-se os avisos de praxe.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Ante o exposto, dou por habilitado, na falência de Via Nápoli Comércio de Calçados e Bolsas Ltda, como privilegiado, o crédito apresentado por A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), correspondente na data da quebra a R$ 6.608,17. Anote-se para oportuna inclusão no quadro geral de credores, bem como atualização.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito, arquivem- se em cartório para futura elaboração do quadro geral de credores.P. R. I. C.São Paulo, 07 de junho de 2016.Olavo de Oliveira NetoJuiz(a) de Direito
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Ciência às partes dos cálculos do Contador as fls.71.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Fls. 66: tornem ao Contador para manifestação.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39a vara CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Aguarde-se no arquivo de cartório para futura inclusão no quadro geral de credores.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Aguarde-se no arquivo de Cartório para futura elaboração do quadro geral de credores.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital