Informações do processo 0157736-68.2006.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 583.00.2006.157736/103
  • Movimentações
  • 124
  • Data
  • 19/02/2014 a 06/03/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

06/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Seguro
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0086/2020

Fls. 834: J. Defiro o
prazo, a fim de melhor viabilizar o cumprimento da decisão. Autorizo protocolo em cartório. -


Retirado da página 788 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

23/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - 1 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Seguro
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0028/2020

Com razão o ilustre
membro do Ministério Público (fls. 8.200/8.216) ao consignar que o feito está extremamente tumultuado. Não por outra razão, na
decisão de fls 8.074/8.075, em fevereiro de 2019, este Juízo já buscou impingir ordem ao processo. A bem da verdade, há muito
se vem tentando fazê-lo, para que se chegue ao seu almejado fim - ao menos, assim se espera seja desejado pelas partes, com
a efetivação do direito pleiteado. Nunca é demais lembrar que a boa condução do processo depende não só da atuação do
Judiciário e do Ministério Público (quando este intervém no feito), sendo de extrema importância que os interessados não criem
obstáculos e providenciem o mais rápido possível o cumprimento das determinações. Não por outra razão, o artigo 6° do Código
de Processo Civil estabelece o dever de cooperação das partes. Consigno que, nestes autos, apenas resta analisar a questão
pendente que diz respeito ao determinado no item 3 de fls. 6.516 (dever da Sulamerica informar os respectivos segurados
falecidos (sinistro), entre as guias de depósito descritas e numeradas no extrato, aquelas que já foram pagas e aquelas que não
foram pagas, informando o motivo do não levantamento pelos beneficiários até o momento), o que ainda não logrou êxito fazer.
Em vista disso e na linha do já exposto na decisão de fls. 8.074/8.075, determino o quanto segue: (i) quanto a petição de fls.
8.197, do interessado/exequente Luiz Célio Bottura, nada a prover, tendo em vista a decisão mencionada e, especialmente, o
julgamento de incidente de cumprimento de sentença movido pela mesma parte e já julgado extinto pelo cumprimento da
obrigação, com trânsito em julgado (autos n° 0028212-95.2018.8.26.0100). Todavia, porque já sancionado neste sentido e
revogada a multa pelo E. Tribunal, ressalvado meu entendimento pessoal, deixo de aplicar multa a Luiz Célio Bottura por
violação ao disposto no artigo 77, IV do CPC, evitando-se, assim, mais um recurso e tumulto ao processo. De todo modo, caso
novamente peticione neste sentido, fica a parte Luiz Célio Bottura advertido de que incorrerá em multa. (ii) nos termos do pedido
da executada Sulamerica às fls. 8.086, defiro levantamento das quantias depositadas pelo Sr. Sami Arap (fls. 7.529/7.542, 38°
volume) (iii) que a requerida Sulamerica responda o questionamento do Promotor de Justiça, às fls. 8.215, informando se há
outra lista de beneficiários a apresentar. Consigno, desde já e na linha do que anteriormente já decidi, que a requerida não
dispõe de informações necessárias para correlacionar as guias de depósitos aos sinistros, deverá, por si própria (podendo
valer-se de cópia desta decisão, digitalmente assinada), junto ao Banco do Brasil para obter as respostas e apresentar lista
objetiva e completa. Para tanto, lhe concedo prazo de 30 dias. (iv) indefiro pedido do MP de fls. 8.215 item B, pois a contadoria
judicial não tem esta função. No que se refere à elaboração de certidão, defiro, tão somente, que a serventia certifique quais os
incidentes de cumprimento de sentença que foram distribuídos, listando seus números, dados suficientes para se consultar cada
um deles pelo sistema digital, caso haja interesse; e (v) por fim, quanto a todos os pedidos de cunho individual, na esteira do
que já muito já se deicidiu há muito, às fls. 3.799/3.800 e 6.512/6.517, reputo descabido peticionamento nestes autos principais.
Os pedidos dos interessados, são, em suma, o levantamento de depósitos judiciais feitos pela Sulamerica de indenizações por
sinistro (morte), os quais devem ocorrer apenas no respectivo incidente, se houver. Referida decisão foi mantida em sede de
recurso e portanto não mais enseja discussão. Desta feita, caso haja petições individuais visando habilitação, deverão seguir o
já determinado na decisão de fls. 6.512/6.517, sem juntada: “As petições serão devolvidas aos patronos e/ou interessados, após
despacho na própria petição, para evitar tumulto processual e a prática de atos processuais desnecessários nestes autos.".
Providencie-se a certidão mencionada no item (iv) acima. Aguarde-se manifestação da Sulamerica nos termos do item (iii). Com
a resposta, abra-se vista para nova manifestação do MP em 10 dias e, então, conclusos para designação de audiência. Intime-
se. -


Retirado da página 1092 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital