Informações do processo 1051123-26.2014.8.26.0100

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 04/06/2014 a 17/07/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

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19/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Manifeste-se sobre as Certidões negativas do Srs. Oficiais de justiça.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 43ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 2. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no artigo 20, § 4°., do mesmo Diploma Legislativo, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(o) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bens imóveis. 5. Não sendo localizados bens penhoráveis, deverá(o) o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para 5 dias indicar nos autos quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 600, IV, Código de Processo Civil), incidindo em multa que estipulo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em execução, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil. 6. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o senhor oficial de justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, vindo os autos à conclusão para fins do disposto no artigo 652, § 5°., do Código de Processo Civil. 7. Tendo em vista o disposto nos artigos 655-I e 655-A do Código de Processo Civil, em caso de não serem localizados bens à penhora e desde que haja pedido do exeqüente, defiro desde já a penhora eletrônica de ativos financeiros até o limite do valor ora executado. 8. Havendo a oposição de embargos, autue-se em apartado e conclusos para recebimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/06/2014

Seção: 43a VARA CÍVEL
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital