Informações do processo 0043230-64.2015.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 1050924-67.2015.8.26
  • Movimentações
  • 154
  • Data
  • 11/09/2015 a 23/11/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

23/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0429/2017

(processo principal 1050924-67.2015.8.26.0100)

Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Simerx Comércio e Assessoria Empresarial Ltda, nos autos
da recuperação judicial de Lupatech S/A, em face da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial em que
constou um crédito em seu favor no valor de R$68.078,02. Requer a majoração de seu crédito para que conste o valor de
R$240.370,72. Juntou documentos.As recuperandas manifestaram-se às fls. 65/70, contestando o pedido de majoração,
afirmando que para tal não havia a documentação necessária, assim como que a diferença no valor se referia à notas fiscais
já quitadas.A Administradora Judicial apresentou seu parecer às fls. 73/77, opinando pela procedência parcial do pedido, a fim
de que o crédito da impugnante seja majorado para o valor de R$179.004,72, na classe IV. O Ministério Público manifestou sua
concordância ao parecer apresentado pela Administradora Judicial. (fls. 93).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação
procede parcialmente.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve
observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados “até a data do
pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até o pedido de recuperação judicial.Em
julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00
ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do
requerimento do pleito recuperacional.A câmara especializada de Falências e Recuperações judiciais pacificou o entendimento
que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de
recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá
mencionar “o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial".No que tange a diferença pretendida
pela credora, esta se refere ao valor bruto de notas fiscais já reconhecidas pela recuperanda. E outras três notas ficais, de
números 201400000000331, 201400000000332 e 201400000000333, não reconhecidas pela recuperanda. No entanto, como
apurado pela Administradora Judicial, nota-se que o montante pedido pela credora abrange impostos e contribuições sociais,
cuja titularidade não é da credora, mas sim da União Federal, na forma da lei.Posto isso, julgo o pedido parcialmente procedente
e determino a retificação do quadro geral de credores da Lupatech S/A para constar o valor de R$179.004,15, mantendo-se na
classe IV, em favor de Simerx Comércio e Assessoria Empresarial Ltda.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0056/2017

(processo principal 1050924-67.2015.8.26.0100)

Vistos.Ante a petição do impugnante às fls. 86, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital