Informações do processo 1030812-77.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 163
  • Data
  • 06/04/2015 a 14/06/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

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14/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Inadimplemento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0325/2019

Vistos. 1. Fls. 64.974/64.976, 65.116/65.118, 65.119/65.198: manifestem-se as recuperandas. 2. Fls.
64.977/64.979: digam as recuperandas sobre os honorários da Administradora Judicial em aberto, manifestando-se, na
impossibilidade de pagamento por outra via, acerca da proposta de quitação via recursos advindos da cessão de créditos à FLP.
3. Fls. 64.980/64.999: ciente do encerramento da AGC. 4. Fls. 65.015/65.100: deve ser acolhido o pedido de formulado pelas
recuperandas. A competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a constrição judicial do patrimônio das recuperandas,
como já decidido em mais de oportunidade nos autos, é livre de dúvidas e matéria pacificada pelo C. Superior Tribunal de
Justiça. De outra banda, têm razão as recuperandas ao alegar a concursalidade do montante indenizatório perseguido nas
ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em tramitação na 8ª e 11ª Varas Federais do Rio de
Janeiro. Isto porque as ações têm por fundamento atos de impropriedade praticados em 2007, isto é, em data anterior ao pedido
de recuperação judicial, e, ademais, indiscutivelmente de natureza civil eventual condenação a ser imposta às recuperandas
nas ações citadas, de sorte que não configurada na espécie qualquer das exceções à regra do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005.
Irrelevante, neste aspecto, que eventual sentença condenatória contra as recuperandas venha a ser proferida após a recuperação
judicial. Como é cediço, o direito de indenização que venha em tese a ser reconhecido em favor do Estado já existia quando do
pedido de recuperação judicial, de maneira que está submetido à recuperação judicial nos termos do art. 49, caput da Lei
11.101.2005. Assim, ainda que haja provimento jurisdicional condenatório no futuro, possuirá ele carga declaratória pelo
reconhecimento anterior de um fato (improbidade) que acabou por originar o dever de indenizar das recuperandas. Em outras
palavras, a existência do crédito, contido nos fundamentos de fato das ações de improbidade é anterior às decisões de cunho
condenatório a ser contra estas eventualmente proferidas no futuro. A propósito, oportuna menção a precedente do E. TJSP, em
que se consignou que “a sentença condenatória apenas reconhece e dá a chancela estatal à relação de direito material que já
existia no momento do ajuizamento da ação, tanto assim que a atualização monetária e os juros moratórios se contam de modo
retroativo". (Agravo de Instrumento nº 0055093-94.2013.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro; 1ª Câmara Reservada
de Direito Empresarial; j. 29.08.2013). Dito de outro modo, o critério de diferenciação em relação a créditos judiciais deve ser o

fato gerador do crédito, e não seu reconhecimento em sentença. Assim, eventual constrição e/ou expropriação de ativos das
recuperandas nos autos das ações de improbidade indicadas colocam o credor autor em posição privilegiada em relação aos
demais credores de sua posição, o que fere a premissa legal de tratamento isonômico entre os credores de mesma categoria
(par conditio creditorum). E não altera o raciocínio o fato de o titular do crédito ser o Estado, diante da natureza inegavelmente
civil da indenização que lhe será eventualmente destinada nas citadas ações. Oportuna, a propósito a colação de precedentes
das ambas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP aplicáveis mutatis mutandis ao caso dos autos:
“Recuperação Judicial. Pedido das recuperandas de revogação de penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho.
Indeferimento. Agravo de instrumento das devedoras. Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre atos de
constrição do patrimônio das recuperandas. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal e do
Superior Tribunal de Justiça. Penhoras da Justiça Laboral que, dessa forma, são desconstituídas. Reforma da decisão agravada.
Agravo de instrumento provido." (AI n.º 2020115-81.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de
Direito Empresarial, j. em 1º/08/2018) “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR
SOBRE OS BENS E ATIVOS DAS RECUPERANDAS. Na recuperação judicial devem ser conjugados os interesses de todos os
envolvidos, mormente o empresário e seus credores, cada qual renunciando a parte de seus direitos para alcançar a satisfação
dos interesses comuns. Tratamento, isonômico, ademais, dos credores. Crédito que está sujeito ao pedido recuperacional.
Competência do Juízo da recuperação para deliberar, exclusivamente, sobre atos constritivos. A penhora não transmite a
titularidade do bem ao exequente. O devedor, pela penhora, na clássica lição

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Retirado da página 1031 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

31/05/2019 Visualizar PDF

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