Informações do processo 1030812-77.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 167
  • Data
  • 06/04/2015 a 16/10/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

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16/10/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Recuperação Judicial - Inadimplemento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0532/2019

Vistos. 1.
Fls. 66526/66534, 66550/66551, 66552/66559, 66560/66561, 66588/66601, 66636/66637, 66638/66641, 66643/66649,
66717/66719, 66736/66737: à z. serventia para as anotações devidas. 2. Fls. 66535/66536, 66584/66587, 66602/66603, 66634,
66635, 66720, 66721/66722, 66723/66735: manifestem-se as recuperandas sobre os pagamentos reclamados. 3. Fls.
66562/66568 e 66582/66583: ciente do montante até o momento quitado pela cessionária e do saldo remanescente em favor
das recuperandas a ser pago na forma do edital. 4. Fls. 66569/66581: via inadequada. O pedido deverá ser deduzido em
incidente próprio de habilitação de crédito (classe/código: 111), distribuído por dependência ao processo principal, nos termos
da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 66604/66622 (manifestação das recuperandas em atendimento parcial às determinações contidas na
decisão de fls. 66521/66524): delibero sobre as questões apontadas nos itens a seguir: (i) dê-se ciência aos credores Banco
Fibra, Renato Lutiano e Lafargeholcim Brasil, por seus advogados constituídos nos autos, das informações prestadas sobre o
pagamento de seus créditos respectivos; (ii) diante da concordância das recuperandas, considerando que a aquisição do lote
por parte das peticionárias junto à OAS Engenharia e Participações Ltda. data de 14.03.2002, e, por fim, diante da competência
do juízo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça para deliberação sobre a matéria, defiro o pedido formulado por Risalva
Fagundes, Carolina Cotrim Telles e Juliana Cotrim Telles às fls. 66139/66377, determinando o cancelamento da indisponibilidade
que recai sobre o lote nº 13, quadra B12, do Loteamento Alphaville Salvador, inscrito no Censo Imobiliário Municipal de Salvador
588.037-8, objeto da matrícula 16.554, do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador Oficie-se à Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, a fim de que promova o cancelamento das indisponibilidades identificadas pelos protocolos nº
201904.0516.00764666-IA-590, nº 201904.0516.00764682-IA-790, e nº 201904.0516.00764682-IA-790, todas relativas ao
imóvel acima identificado; e (iii) defiro o prazo de 10 dias requerido para manifestação sobre o pedido apresentado pela FLP às
fls. 66404/66456. 6. Fls. 66625/66632 (manifestação da Administradora Judicial em atenção à decisão fls. 6521/66524): delibero

sobre as questões apontadas nos itens a seguir: (i) dê-se ciência ao credor extraconcursal Banco Citibank S/A das ponderações
apresentadas pela Administradora Judicial, as quais acolho, haja vista que em conformidade com o conteúdo do item 14 da
decisão de fls. 64687/64702, deliberação esta, ao que consta, mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento
do agravo de instrumento 2062427-38.2019.8.26.000; (ii) no que tange à determinação de exclusão de titularidade da Caixa
Econômica Federal, que deverá ser cumprida pela Administradora Judicial, manifeste-se a instituição financeira sobre a
documentação requisitada pela auxiliar do juízo; e (iii) manifestem-se as recuperandas sobre os apontamentos relativos ao
cumprimento do plano de recuperação judicial (item III, subitens 17 a 32 da manifestação em análise). 7. Fls. 66633: dê-se
ciência às recuperandas dos dados para pagamento da credora. 8. Fls. 66650/66651 e 66715/66716: manifestem-se as
recuperandas. 9. Fls. 66652/66671: dê-se ciência aos credores Banco Bradesco e Banco Bradesco Cartões, por seus advogados
constituídos nos autos, da aquiescência das recuperandas, com as ressalvas apontadas, acerca do pagamento de seus créditos.
10. Fls. 66672/66675, 66676/66679, 66680/66681: dê-se ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 11.
Fls. 66682/66697, 66698/66699, 66700/66701, 66702/66706, 66711/66713: no processo de recuperação judicial, ao contrário do
que se dá no processo falimentar, não há lugar para medida de reserva de crédito, a não ser para eventual exercício de direito
de voto em Assembleia Geral de Credores. Na hipótese, como a reserva visa exclusivamente o pagamento dos valores
reconhecidos pela Justiça do Trabalho e Justiça Comum, deverão os credores postular a habilitação de seus créditos, trazendo
aos autos documentação respectiva. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Januária, da Vara do Trabalho de Itaguaí e da
53ª Vara do Trabalho de São Paulo, 14ª VSJE do Consumidor de Salvador e 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, comunicando-se
o teor desta decisão. 12. Fls. 66707/666710: dê-se ciência aos interessados. 13. Fls. 66740/66745: dê-se ciência às recuperandas
do arresto de eventual crédito titularizado por Salione Infraestrutura Ltda., bem como da ordem de retenção de pagamento
determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Int. -

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Retirado da página 1043 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/08/2019 Visualizar PDF

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