Informações do processo 1030812-77.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 171
  • Data
  • 06/04/2015 a 16/04/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

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16/04/2020 Visualizar PDF

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Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior
Tipo: Recuperação Judicial - Inadimplemento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0225/2020

Vistos. 1. Dados bancários para pagamentos (fls. 69325/69346, 69347, 69358, 69370, 69379/69386, 69387/69388, 69393/63935,
69459/69460, 69461/69462, 69554/69560, 69590/69591, 69592, 70036/70041): dê-se ciência às recuperandas para fins de
pagamento na forma do plano de recuperação judicial aprovado e homologado nos autos. 2. Habilitação de credores e patronos
nos autos e renúncias a mandatos (fls. 69368, 69396, 69550/69553, 69583/69584): anotem-se os patronos dos credores
habilitantes para fins de intimações processuais futuras. Promovam-se as exclusões no sistema dos patronos renunciantes. 3.
Embargos declaratórios opostos em face da sentença de encerramento do processo (fls. 69369, 69390/69392, 69397/69402,
69403/69407, 69408, 69409/69411, 69412/69415, 69416/69421, 69422/69432, 69433/69458, 69463/69537): os embargos
declaratórios em referência voltam-se, sem exceção, contra as premissas de encerramento do plano de recuperação judicial
postas pelo juízo antes mesmo da sentença embargada, isto é, quando de decisão proferida às fls. 28.01.2020 (fls. 68870/68880).
Assim, não há por parte dos embargantes indicação de vício decisório passível de correção pela via dos embargos, mas
manifestação de sua sadia irresignação quanto aos fundamentos da decisão de encerramento, notadamente quanto à
exigibilidade de pagamento dos créditos ainda não reconhecidos por decisão transitada em julgado em incidentes de impugnação
e habilitação de créditos em tramitação. Bem por isso, absolutamente inadequada a via eleita pelas embargantes para
manifestação de seu inconformismo. A matéria deverá ser dirigida à instância superior pelo recurso próprio. Ressalto, de todo
modo, especificamente no que tange aos embargos opostos pela Banco Société Générale Brasil S/A, não entender que a
apresentação do acordo celebrado entre recuperandas e a SwissRe, que, recorde-se, é a única credora de suas classe, seja
condição para o encerramento da recuperação judicial, de maneira que não reputo omissa a decisão de encerramento. Ademais,
evidentemente não impede o encerramento da recuperação judicial a pendência de recurso em que discutida pela embargante
a validade de cláusula do plano que afirma beneficiar a citada credora. Rejeito, pois, os embargos declaratórios opostos. 4.
Habilitações de crédito (fls. 69371/69372, 69373/69378): via inadequada. Os credores deverão propor ações próprias de
habilitação de crédito (classe/código: 111) e/ou impugnação de crédito (classe/código: 114) distribuídas por dependência ao
processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Honorários da Administradora Judicial (fls. 69538/69540): manifestem-se
as recuperandas sobre a contraproposta de parcelamento apresentada pela auxiliar do juízo. 6. Ofícios de M. M. Juízos de
Varas Trabalhistas (fls. 69548/69549, 69562/6958, 69586/69589, 69595/69596): oficiem-se aos Juízos da 2 a Vara do Trabalho
de Itaguaí/RJ, 2a Vara do Trabalho de Palmares/PE, Vara do Trabalho de Penedo/AL, informando-se a impossibilidade de
cumprimento de ordens de transferência, vez que os pagamentos dos créditos sujeitos à recuperação judicial são realizados de
forma direta pelas recuperandas a seus credores, nos termos do plano de recuperação judicial nos autos, de maneira que
inexistem valores depositados nos autos em favor de quaisquer credores. Igualmente inviável o cumprimento de ordens de
reserva de crédito, eis que medida incompatível com o processo de recuperação judicial. Na hipótese, como a reserva visa
exclusivamente o pagamento de verbas reconhecidas em outra ação judicial, deverá o credor, quando houver título judicial em
favor, se concursal o crédito, isto é, se constituído antes do pedido de recuperação judicial, postular sua habilitação, trazendo
aos autos documentação respectiva. Se extraconcursal ao crédito, vale dizer, se relativo a fato gerador posterior ao pedido
recuperação, o crédito deverá ser perseguido pela via própria. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à z. serventia
o encaminhamento aos M. M. Juízos oficiados. 7. Relatório Circunstanciado (fls. 69597/69699): dê-se ciência aos interessados
e recuperandas do relatório apresentado pela Administradora Judicial, em atenção ao disposto no art. 63, inciso III, da Lei
11.101/05. 8. Relatório de prestação de contas (fls. 69700/70035): dê-se ciência aos interessados e recuperandas do relatório
de prestação de contas apresentado pela Administradora Judicial, em atenção ao disposto no art. 63, inciso I, da Lei 11.101/05.
Int. -


Retirado da página 946 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/03/2020 Visualizar PDF

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