Informações do processo 0012904-58.2014.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0059549-78.2013.8.26
  • Movimentações
  • 104
  • Data
  • 04/06/2014 a 26/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

26/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.1) Diante da prova documental e das manifestações das partes e do administrador judicial, considerado o trânsito em julgado da sentença, julgo procedente parte do pedido para reconhecer em favor do impugnante o crédito de R$ 82.434,20, a título de honorários sucumbenciais relativos à Ação de Cobrança na 9ª Vara Cível Central de São Paulo (processo n. 583.00.2003.134097). À inclusão no quadro-geral de credores. Como a recuperanda afirma que já efetuou o pagamento da primeira parcela, nos termos do plano, digam a credora e o administrador judicial.2) Quanto ao suposto crédito de R$ 60.515.398,89, a título de honorários advocatícios relativos à Ação de Cobrança em curso na 7a Vara Cível Central de São Paulo, observo que ainda não foi fixado o valor devido, mas, a despeito disso, não se pode considerá-lo crédito de natureza extraconcursal. Os serviços advocatícios foram prestados antes do pedido de recuperação judicial e estão a ela sujeitos. O valor devido a títulos de honorários ainda é objeto de discussão na ação de cobrança, que se encontra em fase de arbitramento judicial. Não cabe a este juízo, portanto, proferir decisão acerca de tal valor, uma vez que permanece ilíquido.Mantenho as decisões de fls. 965/966 e 1009, aguardando-se a definição do valor devido para o julgamento da impugnação, em relação ao mencionado crédito.3) Com relação ao suposto crédito de R$ 3.340.942,89, a título de honorários advocatícios de sucesso, decorrentes de contrato que assegura o recebimento de 28% dos benefícios econômicos auferidos pela Recuperanda na ação em face da Alcoa Alumínios, perante a 28a Vara Cível, trata-se de crédito sujeito à recuperação, pois os serviços foram prestados antes do ajuizamento do pedido. Não está prescrita a pretensão da impugnante porque, a despeito de cessados os serviços em 2003, só a partir do efetivo recebimento do benefício econômico pela recuperanda seria exigível a verba honorária. Não era necessária, ademais, ação de cobrança para a pretensão ao recebimento de honorários de 28%, devidamente pactuados por escrito, em manifestação de vontade conjunta (fls. 63/76), com identificação precisa da ações e do percentual de honorários (fls. 72). O artigo 22, §2° do Estatuto da Advocacia estabelece que na ‘'falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”.No caso dos autos, pactuados os honorários de sucesso à base de 28% do benefício econômico (fls. 72), e já devidamente auferido pela recuperanda o montante de R$ 4.167.179.13, tornando incontroverso seu crédito no montante de R$ 1.166.810,15.Portanto, defiro a reserva, em favor do impugnante, do valor de R$ 1.166.810,15.Caberá à recuperanda providenciar o depósito do valor devido nos termos do plano, a título de reserva, com base na importância acima mencionada.Prazo: 5 dias. Oportunamente, com a definição do benefício total obtido pela recuperanda, poderá ser julgada a impugnação.Intime-se.
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24/10/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.1) Fls. 1269/1281 e 1328/1348: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR BRANDI SOBRINHO. Alega que há omissão na decisão embargada referente às questões abordadas em seus Embargos de Declaração de fls. 1215 e seguintes. Além disso, aduz fato novo com relação à decisão proferida pelo Juízo da 32a Vara Cível de São Paulo, solicitando a manifestação deste juízo sobre o interesse de realizar penhora no rosto dos autos. Alega ser impossível a pretensão da Recuperanda de compensar o valor levantado indevidamente pelo Embargante com as parcelas do Plano de Recuperação, uma vez que, segundo ele, a compensação fora efetuada muito tempo antes do Pedido de Recuperação Judicial. Questiona, ainda, sobre a aplicabilidade do art. 54 da Lei n° 11.101/2005 aos créditos que extrapolam o limite de 150 salários mínimos e, por fim, questiona sobre as condições de pagamento ao Impugnante com relação ao tratamento idêntico ao da situação de credor fomentador.Fls. 1282/1292: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA. Alega que há contradição na decisão embargada referente à Cláusula de “Credor Parceiro” e na determinação do pagamento dos créditos em Recuperação Judicial em 36 parcelas mensais, tendo em vista que a cláusula em tela versa apenas sobre o pagamento dos valores adiantados a título de aceleração pelos credores parceiros. Além disso, alega obscuridade no tocante ao crédito no valor de R$ 5.545.667,31, classificados como trabalhista pela decisão. Alega que não há comprovação desse valor e sua composição, nem parecer do Perito Contador com relação aos cálculos corretos. 2) Preliminarmente, faz-se necessário registrar ao embargante Arthur Brandi Sobrinho, sobre as “omissões” apontadas por ele, que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Quanto aos demais pontos dos embargos:2.1 Crédito de Honorários (equiparado a Trabalhista)Com relação à aplicabilidade do limite de 150 salários mínimos nos créditos provenientes de honorários advocatícios na Recuperação Judicial, tratando-se de créditos equiparados a trabalhistas, por força da jurisprudência do STJ, deve ser pago no prazo limite do art. 54 da Lei n° 11.101. Portanto, deverá a recuperanda pagar, em 5 dias, o crédito de R$ 101.700,00, apontado pelo Perito Contador a fls.1265/1266.2.2 Créditos QuirografáriosQuanto à compensação do valor levantado no montante de R$ 1.078.789,37, o parecer do Sr. Perito Contador corretamente efetua o cálculo com a dedução do valores recebidos (fls. 1264) pelo embargante, fora da recuperação, no processo da 9a. Vara Cível Central (fls. 1094), beneficiando-se indevidamente com tal levantamento. Com a compensação, o valor apurado pelo perito é de R$ 2.591.687,74, devido pela recuperanda por força da ação em trâmite na 9a. Vara Cível Central (fls.1261/1264). Com relação às condições do pagamento questionadas por ambos os embargantes, de fato foi concedida a equiparação do Impugnante Arthur B. Sobrinho à situação de Credor Parceiro, para que se aplicasse o deságio de 15% nos créditos provenientes de honorários advocatícios. Contudo, conforme apontado pela Recuperanda, o pagamento em 36 parcelas mensais encontra-se equivocado, tendo em vista que tal modalidade de parcelamento é aplicada apenas aos valores provenientes de adiantados a título de aceleração pelos credores parceiros e não aos créditos sujeitos à Recuperação. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração em parte, para que o pagamento dos créditos de natureza quirografária seja feito com deságio de 15%, preservadas as demais condições de pagamento previstas no plano.Considerando os cálculos de fls. 1261/1266, relativos aos créditos quirografários, deverá a recuperanda comprovar, em 5 dias: a) o cumprimento do plano, em relação ao valor reconhecido por ela como devido, R$ 17.450.770,83; b) a reserva do valor devido, nos termos do plano, calculada sobre um crédito controvertido de R$ 14.377.073,94 (...) Ver conteúdo completo

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13/10/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Processe-se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial. Int.
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22/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por BRR FOMENTO MERCANTIL S/A em face de EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA. (Recuperanda) pela minoração do seu crédito arrolado no quadro geral dos credores de R$ 3.119.691,17 para R$ 193.021,55.Contestação da Recuperanda (fls. 51/53) alegando que o contrato acostado à inicial de fls. 19/25 apresenta assinatura não congruente ao do representante da empresa à época, Annibal Haddad, e atenta pela falta dos aditivos que formalizam as operações de fomento mercantil, comprovando sua origem. Manifestação do Comitê de Credores (fls. 63/65) opinando pela improcedência do pedido uma vez que não há documentos que comprovem a alegação do impugnante.Manifestação do Administrador Judicial (fls. 69) apresentando parecer técnico do Sr. Perito Contador requerendo à impugnante documentos hábeis a comprovar a origem do crédito.A Impugnante em fls. 79/80 alega a desnecessidade de apresentar os documentos comprobatórios uma vez que se trata de crédito incontroverso e que a Impugnante não pretende a inclusão nem a majoração do seu crédito, mas sim reduzi-lo. A Recuperanda (fls. 92/96) reitera sua contestação anterior e alega, ainda, que o contrato de factoring fora descaracterizado devido a “Clausula de Recompra” (Cláusula 7 de fl. 21), pois é da natureza do contrato de fomento mercantil que a cessionária arque com os riscos de inadimplência dos créditos cedidos. Portanto, o contrato seria, na realidade, empréstimo de mútuo e não de factoring. Dessa forma, a Impugnante deveria repassar os valores para sofrerem os efeitos da Recuperação, uma vez que vencidos em data posterior à do pedido de recuperação, e que não o fez. Afirma, ademais, que prestou todo o serviço referente aos créditos em comento e sua inadimplência não fora comprovada pela Impugnante.Em fls. 87; 483; 498/499; 512/513, o Administrador judicial, e em fls. 490/493; 505/507; 519/521, a credora, manifestam-se reiterando suas posições com relação à necessidade dos documentos comprobatórios.É o Relatório. Passo a decidir.Preliminarmente, analiso a possibilidade de cláusula de recompra no contrato de fomento mercantil.Doutrina e jurisprudência tem se orientado, de acordo com a natureza da atividade de factoring, no sentido de concluir que a empresa cessionária, ao adquirir os créditos da cedente, assume os riscos e os possíveis danos provenientes das vicissitudes do mercado. Dessa forma, a cláusula de recompra frente a possíveis inadimplências desvirtuaria a natureza jurídica do contrato de fomento. Contudo, isso não eliminaria da cedente a obrigação de garantir a existência dos créditos cedidos. Em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça elucidou tal questão:”DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. 2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existência do crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum - pro soluto. É por isso que a doutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, o direito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver em questão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito. 3. No caso, da moldura fática incontroversa nos autos, fica claro que as duplicatas que ensejaram o processo executivo são desprovidas de causa - “frias” -, e tal circunstância consubstancia vício de existência dos créditos cedidos - e não mero inadimplemento -, o que gera a responsabilidade regressiva da cedente perante a cessionária. 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1289995 PE 2010/0213969-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: (...) Ver conteúdo completo

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20/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
nota cartorária ao administrador judicial: providencie a devolução dos autos posto que há em cartório 2 petições para juntar ( da impugnante e da recuperanda).
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14/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ciência ao administrador judicial e à recuperanda.Int
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05/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 1.250/1.252: devolvo o prazo à impugnada.Observo que a f. 1.253/1.257 o impugnante requereu também a devolução do prazo, sendo deferido o pedido na própria petição.Int.
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10/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, pelo valor de R$ 3.197,49. Oportunamente, arquivem-se.P. e I.
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02/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Acolho a impugnação de crédito trabalhista pelo valor de R$ 937,11.Oportunamente, arquivem- se.P. e I.
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02/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Não há que se falar em taxa judiciária, eis que o crédito tornou-se líquido e certo posteriormente ao edital de convocação de credores.De acordo com o art.49 da Lei Especial só estaria vinculada a credora à recuperação se o seu crédito fosse anterior ao ajuizamento desta (09.09.2013).Para análise adequada do pedido traga a habilitante cópia da petição inicial e da sentença proferida.Int.
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27/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Fls. 1215/1233: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR BRANDI SOBRINHO em face da decisão de fls.102/104. Alega que há erro material na decisão embargada, referente ao valor do crédito com garantia trabalhista; bem como omissões quanto à origem do crédito de RS 17.450.770,83, declarado pela recuperanda; e quanto ao seu pagamento imediato, mediante depósito judicial em favor do impugnante.Fls. 1207/1241: Trata-se de petição da EPIL, alegando que irá compensar o valor que deve ao credor, nos termos do plano, com o valor que ARTHUR BRANDI SOBRINHO levantou indevidamente em ações por ele movidas. Também alega a recuperanda que o crédito de honorários em favor do credor deve ser considerado quirografário e, mesmo que seja classificado como trabalhista, deverá ter essa classificação até o montante de 150 salários mínimos.Recebo os Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento.Acolho o pedido de correção do erro material apontado nos autos dos Embargos, referente ao crédito de garantia trabalhista, no valor de RS 5.545.667,31, que o impugnante pretende em seu favor.Quanto à origem e à natureza do crédito de RS 17.450.770,83, reconhecido pela recuperanda, não há que se falar em obscuridade da decisão, visto que já fora anteriormente decidido nos autos que não se trata de valor paralelo ao pretendido nas ações 0134097-29.2003.8.26.0100, da 9ª Vara Cível Central, 0134098-11.2003.8.26.0100, da 27a Vara Cível Central e 0201179-98.2008.8.26.0100, da 32a Vara Cível Central, como sugere o embargante. Uma vez que duas das ações aludidas não transitaram em julgado, não se pode determinar o valor exato do crédito nem mesmo o depósito imediato de RS 17.450.770,83 cuja origem também tem distintos regimes jurídicos, pois parte tem natureza quirografária e parte natureza trabalhista.Observo que já houve decisão no sentido de que os honorários advocatícios foram equiparados a créditos trabalhistas. O Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 543-C do CPC, equiparou os honorários de sucumbência a crédito trabalhista, dada a sua natureza igualmente alimentar, no Resp. 1.152.218-RS: “os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83-I do referido Diploma Legal”. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, afirma que na recuperação judicial, “por aplicação do disposto no artigo 83, incisos I e VI, alínea “c” da Lei 11.101/2005, o crédito de honorários advocatícios deve ser classificado como trabalhista, mas somente até o limite equivalente a de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, no valor vigente à época do pedido de recuperação judicial, sendo o remanescente classificado como quirografário” (AI n. 2071467-83.2015.8.26.0000). Quando deferida a recuperação, aos credores Arthur Brandi Sobrinho e Brandi Advogados, como titulares dos créditos por serviços advocatícios, foi assegurado tratamento igual ao conferido aos demais credores fomentadores, nos termos do plano. Portanto, o pagamento é com deságio de 15% e em 36 parcelas mensais. Diante disso, deve a recuperanda efetuar a reserva do valor, de acordo com o que foi determinando na decisão anterior e com a previsão contida no plano, a menos que o valor a ser reservado seja superior ao quanto já levantado por ARTHIR BRANDI SOBRINHO. Caberá a apuração ao administrador, com base nos autos.Assim sendo, dou provimento aos embargos de declaração em parte, nos termos já mencionados, e determino, para fins de reserva de crédito, que:o crédito proveniente de honorários advocatícios, até 150 salários mínimos, seja tratado como crédito da classe trabalhista;o crédito proveniente de honorários advocatícios acima do valor de 150 salários mínimos seja classificado como quirografários e pago nas mesmas condições do credor parceiro (com deságio de 15% e em 36 parcelas mensais). créditos provenientes de origem distinta sejam mantidos classe quirografária e pagos conforme estabelece o Plano de Recuperação Judicial.4 - Ao administrador judicial, para cálculo do valor a ser depositado, a título de reserva, pela (...) Ver conteúdo completo

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19/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 512/515: digam.Int.
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11/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 144: torno sem efeito a penhora realizada tendo em vista o efeito suspensivo concedido a f. 136/138.Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.Int.
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23/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.1 - Trata-se de impugnação de crédito na qual o impugnante, além de pretender elevar o valor de seu crédito quirografário, de R$ 17.450.770,83 para R$ 22.056.203,64 , também pretende o reconhecimento de um crédito equiparado a trabalhista, no valor de R$ 5.549.667,31, resultante de honorários fixados judicialmente.2 - Após regular tramitação do feito, com a impugnação da recuperanda e manifestações do impugnante e do administrador judicial com solicitações de juntada de documentos, como a certidão de trânsito em julgado das condenações, é preciso fixar alguns pontos que não interessam ao litígio e orientar o procedimento do contador que auxilia o administrador judicial.3 - Não interessam à solução da impugnação questões relativas à suposta participação do impugnante em sociedade que detém participação social na recuperanda nem os contratos que deram origem às ações contra a recuperanda.4 - Os temas controvertidos nesta impugnação são apenas dois: a) o montante do valor do crédito quirografário do impugnante, decorrente de 3 ações contra a recuperanda; b) o suposto crédito do impugnante, equiparado a trabalhista, a título de honorários de sucumbência, e qual o montante desse crédito.5 - No tocante aos créditos quirografários, observo o seguinte: a) o crédito quirografário do impugnante decorre de três ações:Processo no. 0134097-29.2003.8.26.0100, da 9ª. Vara Cível Central. Diante do trânsito em julgado, o contador tem perfeitas condições de elaborar o cálculo do valor devido na demanda acima mencionada. Não há necessidade de juntar contratos de mútuo, sendo possível a realização do cálculo segundo os critérios definidos na r. sentença. Processo no. 0134098-11.2003.8.26.0100, da 27a. Vara Cível Central. Ainda não houve o trânsito em julgado, mas pode o contador elaborar o cálculo do valor devido, segundo as decisões já proferidas e , de modo a permitir eventual reserva de valor.Processo no. 0201179-98.2008.8.26.0100, da 32a. Vara Cível Central Ainda não houve o trânsito em julgado, mas pode o contador elaborar o cálculo do valor devido, segundo as decisões já proferidas, de modo a permitir eventual reserva de valor.b) a recuperanda constou da relação de credores como devedora de R$ R$ 17.450.770,83, de modo que deverá, nos termos do plano de recuperação judicial, promover o pagamento de acordo com a previsão contida no plano de recuperação judicial (deságio, parcelamento, correção monetária, juros, etc), mediante depósito judicial. Caso a recuperanda pretenda pagar quantia inferior à devida nos termos do plano, sob o fundamento de que o credor recebeu valores nas ações que prosseguiram em desrespeito à suspensão determinada pelo processamento da recuperação judicial, deverá apresentar planilha com os valores levantados, bem como o saldo devedor a ser satisfeito, realizando o pagamento e noticiando sua realização nos autos principais, bem como ao administrador judicial, sob pena de ser considerado descumprido o plano. 6 No tocante aos créditos devidos a título de honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça já definiu a natureza equiparada à trabalhista (REsp 1.152.218-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão), de modo que também pode ser efetuado o cálculo do valor devido a título de honorários, conforme as decisões já proferidas. 7 - Pelo exposto, à recuperanda para cumprimento do determinado no item 5, “b”, e ao administrador judicial para providenciar o cálculo do contador, nos termos dos itens 5, “a” e 6. Prazo: 15 dias.Int.
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17/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.18/20: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$937,11 como trabalhista)
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17/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.57/59: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$3.197,49 como trabalhista)
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07/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, pelo valor de R$ 33.820,77. Oportunamente, arquivem-se.P. e I.
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03/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Fls. 1019/1033: À recuperanda.Após, ao Administrador JudicialIntime-se.
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25/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 1.193/1.195: ao impugnante.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
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23/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 505/507: tornem ao administrador judicial.Int.
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04/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 136/138: ciência às partes do efeito suspensivo concedido.No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.Int.
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03/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.61/63: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$33.820,77)
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18/04/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Concedo a gratuidade. Trata-se de impugnação de crédito ante a divergência de valores. Anote- se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
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18/04/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a falida e o administrador judicial.Int.
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13/04/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote- se a interposição do Recurso (fls. 40/74). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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04/04/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F.498/501: digam.Int.
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29/03/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Adoto os fundamentos da petição da União, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da menor onerosidade, para deferir a penhora de 5% do faturamento da empresa. Expeça-se mandado, intimando-se o representante legal da devedora ao depósito em Juízo, todo dia 10 de cada mês, até satisfação do débito. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/03/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. F. 1.103/1.127: ao impugnante. Após, tornem ao administrador judicial. Int.
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29/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Rejeito os embargos de declaração. A decisão embargada, acolhendo as razões expostas pelo Administrador Judicial, deferiu o levantamento do valor em favor da recuperanda para o cumprimento do plano e despesas correntes. Portanto, não há nada o que acrescentar ou rever quanto ao decidido. Intime-se.
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21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. F. 33/56: ao administrador judicial. Int.
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02/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 461/482). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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24/02/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. À ausência de regular representação processual, indefiro, liminarmente, o presente incidente. Int.
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18/02/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 487, que ora reitera-se.
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18/02/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado. Int.
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10/02/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, pelo valor de R$ 1.202,19. Oportunamente, arquivem-se. P. e I.
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10/02/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: À Intercash Fomento Mercantil para regularizar sua representação processual (juntar do contrato social), no prazo legal.
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27/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
reiterando nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se acerca do ofício de f. 1.092/1.094.
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22/01/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, pelo valor de R$ 500,00. Oportunamente, arquivem-se. P. e I.
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19/01/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
nota cartorária ao administrador judicial: petição da impugnante a f. 490/493. Manifeste-se nos termos de f. 487.
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