Informações do processo 0032478-33.2015.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0037381-82.2013.8.26
  • Movimentações
  • 624
  • Data
  • 10/02/2015 a 11/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

11/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária: Ao administrador para ciência do ofício da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo (pedido de reserva), observando-se a o r. despacho de fls. 06.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Não há que se falar em taxa judiciária, eis que o crédito tornou-se líquido e certo posteriormente ao edital de convocação de credores.Isto posto, processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
FLS 61 - PETIÇÃO L. S. COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA COM O PARECER CONTÁBIL (CIÊNCIAS AS PARTES)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/11/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
FLS 65 - PETIÇÃO L.S. COMERCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA COM O PARECER CONTÁBIL (CIÊNCIAS AS PARTES)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária à habilitante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração específica ( a de f 45 é específica para reclamação trabalhista)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 65: à habilitante.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de f. 32/33 da administradora judicial, para indeferir a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal.Isto porque, em se tratando de recuperação judicial, a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação.Ciência à União e à recuperanda. Oportunamente, arquivem-se.Int.
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17/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de f. 14/15 do administrador judicial, para indeferir a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal.Isto porque, em se tratando de recuperação judicial, a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação.Ciência à União e à recuperanda.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/10/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 286/293: à devedora e à habilitante.Int.
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11/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. De acordo com o art.49 da Lei Especial só estaria vinculada a credora à recuperação se o seu crédito fosse anterior ao ajuizamento desta (29.05.2013).Para análise adequada do pedido traga a habilitante cópia da petição inicial e da sentença proferida.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. De acordo com o art.49 da Lei Especial só estaria vinculado o credor à recuperação se o seu crédito fosse anterior ao ajuizamento desta (29.05.2013).Para análise adequada do pedido traga o habilitante cópia da petição inicial e da sentença proferida.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 87: defiro. Desentranhe-se os documentos de f. 109/124, autuando-os como habilitação de crédito.No mais, aguarde-se eventuais novos pedidos de reservas.Int.
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10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 54/72). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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10/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Recebo ambos os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento apenas para completar a decisão quanto aos efeitos.O crédito fora listado na recuperação judicial. A impugnação, antes de sua apreciação, não tem o condão de alterá-lo. Não se tem certeza quanto a eventual abusividade, o que se questiona na ação própria que motivou a suspensão dessa habilitação. Por outro lado, não há verossimilhança na pretensão, inclusivo porque o próprio administrador judicial considerou referido montante de crédito ao inclui-lo em sua lista de credores. A ação revisional, nesse ponto, apesar de exigir a suspensão da apreciação da presente impugnação, não tem o condão de suspender os pagamentos em relação ao referido crédito.Nesses termos, o crédito fica mantido na lista de credores para todos os efeitos. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.À ausência de regular representação processual, indefiro, liminarmente, o presente incidente.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência à falida, ao credor e ao M.P., para parecer final.2-Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à falida, ao credor e ao Ministério Público, para parecer final.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de f. 06/07 do administrador judicial, para indeferir a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal.Isto porque, em se tratando de recuperação judicial, a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação.Ciência à União e à recuperanda.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 78 ( R$ 10.780,70 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 76 ( R$ 63.343,18 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 85 ( R$ 6.906,54 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 285 ( R$ 376.013,61 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 09 ( R$ 30.000,00 )
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 51 ( R$ 36.293,95 )
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 49 ( R$ 7.739.66 )
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 53 ( R$ 8.113,83 )
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 91 ( R$ 1.127,29 GERAL)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 100 ( R$ 8.177,36 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 34 ( R$ 6.000,00 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 90 ( R$ 14.913,90 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 68 ( R $ 1.855,79 QUIROGRAFÁRIO )
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 153 ( R$ 240.514,75 GERAL )
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 37 ( R$ 4.902,93 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: À Toyster Brinquedos para regularizar sua representação processual (juntar custas de substabelecimento) e à Editora Vale das Letras Ltda (juntar custas de substabelecimento e cópias autenticadas da procuração e do contrato social), no prazo legal.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 147 ( RS 111.716,11)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 81 ( R$ 11.447,68 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 72 ( R$ 11.669,67 TRABALHISTA) ‘
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 82 ( 9.942,00 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 84 ( R$ 9.884,12 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 11 ( R$ 5.000,00 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 14 ( R$ 26.372,00 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 08 ( R$ 8.813,16 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 13 ( R$ 26.372,00 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 108 ( R$ 15.714,54 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO : CIÊNCIA ÁS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 155 ( R$ 91.487,05 TRABALHISTA)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
nota cartorária: petição do administrador judicial e parecer contábil de f. 41, para manifestaçã das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 5.320,64, como quirografário.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Observo que esta petição gerou um incidente digital apenso, contudo, nada há a prover, devendo o credor peticionar fisicamente no incidente.Declaro extinto o presente incidente.Oportunamente, arquivem- se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Diante do silêncio da habilitante e pelas razões expostas a f. 11, indefiro o presente incidente.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 184/203). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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12/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 215/218: indefiro. A providência cabe à parte.Informe, o habilitante, o requerido a f. 210. Int.
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12/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de verbas previdenciárias em razão de ofício da Justiça do Trabalho.É o breve relatório. Decido.Nos termos de fls. 03, trata-se de habilitação de crédito em favor da União no valor de R$ 200,00.O Fisco requereu a habilitação.Desnecessário até a intimação da recuperanda.Isso porque se trata de recuperação e a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação. Logo, indefiro a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal.Sem condenação em honorários, em razão de a habilitação ter ocorrido por ofício do Juiz do trabalho e não de pedido da própria União.Oficie-se ao Juiz do trabalho em razão de ter sido o seu ofício que causou o pedido de habilitação.Ciência à União e à recuperanda.Int.
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12/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de verbas previdenciárias em razão de ofício da Justiça do Trabalho.É o breve relatório. Decido.Nos termos de fls. 03, trata-se de habilitação de crédito em favor da União no valor de R$ 91,06.O Fisco requereu a habilitação.Desnecessário até a intimação da recuperanda.Isso porque se trata de recuperação e a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação.Logo, indefiro a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal.Sem condenação em honorários, em razão de a habilitação ter ocorrido por ofício do Juiz do trabalho e não de pedido da própria União.Oficie-se ao Juiz do trabalho em razão de ter sido o seu ofício que causou o pedido de habilitação.Ciência à União e à recuperanda.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de verbas previdenciárias em razão de ofício da Justiça do Trabalho.É o breve relatório. Decido.Nos termos de fls. 02v°, trata-se de habilitação de crédito em favor da União no valor de R$ 8.913,01.O Fisco requereu a habilitação.Desnecessário até a intimação da recuperanda.Isso porque se trata de recuperação e a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação. Logo, indefiro a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal.Sem condenação em honorários, em razão de a habilitação ter ocorrido por ofício do Juiz do trabalho e não de pedido da própria União.Oficie-se ao Juiz do trabalho em razão de ter sido o seu ofício que causou o pedido de habilitação.Ciência à União e à recuperanda.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de verbas previdenciárias em razão de ofício da Justiça do Trabalho.É o breve relatório. Decido.Nos termos de fls. 03v°, trata-se de habilitação de crédito em favor da União no valor de R$ 1.974,97.O Fisco requereu a habilitação.Desnecessário até a intimação da recuperanda.Isso porque se trata de recuperação e a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação. Logo, indefiro a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal.Sem condenação em honorários, em razão de a habilitação ter ocorrido por ofício do Juiz do trabalho e não de pedido da própria União.Oficie-se ao Juiz do trabalho em razão de ter sido o seu ofício que causou o pedido de habilitação.Ciência à União e à recuperanda.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Trata-se de habilitação de crédito de verbas previdenciárias em razão de ofício da Justiça do Trabalho.É o breve relatório. Decido.Nos termos de fls. 03, trata-se de habilitação de crédito em favor da União no valor de R$ 288,55.O Fisco requereu a habilitação.Desnecessário até a intimação da recuperanda.Isso porque se trata de recuperação e a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação.Logo, indefiro a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal. Sem condenação em honorários, em razão de a habilitação ter ocorrido por ofício do Juiz do trabalho e não de pedido da própria União.Oficie-se ao Juiz do trabalho em razão de ter sido o seu ofício que causou o pedido de habilitação.Ciência à União e à recuperanda.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 92/110). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Defiro os pedidos de reserva feito.Ao administrador judicial, para que oficie diretamente em resposta ao Juízo solicitante, comprovando-se nos autos. Aguarde-se eventuais novos pedidos.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO: CIÊNCIA ÀS PARTES DO PARECER CONTÁBIL DE FOLHAS 89 ( r$.42.441,43 - TRABALHISTA )
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F.98 e 102/104: à habilitante.Após, tornem ao administrador judicial.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
nota cartorária ao administrador judicial: o prazo para devolução dos autos já se esgotou, posto que retirado em 07.04.2016. Providencie sua devolução em 05 dias, sob pena de busca e apreensão.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Cumpra o administrador judicial o determinado a f. 170, posto que incompreensível o parecer de f. 173.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Forme-se novo volume. Diante do lapso temporal, informe o requerente o andamento do incidente em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais ( f. 201/206).Int.
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18/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 273/282: ao administrador judicial.Int.
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12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.O parecer do administrador judicial apurou o débito para a data do pedido de recuperação judicial, o que está em conformidade com a lei.Isto posto, afasto as impugnações apresentadas e determino a inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 8.715,17.Oportunamente, arquivem-se. Int.
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12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, manifestando-se, inclusive, acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final.Int.
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12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 09/10: a parte final do § 2° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro geral de credores, por meio de simples ofício enviado pelo juízo do trabalho ao juízo da recuperação judicial ou falência, não havendo aqui necessidade de regularizar representação processual. Quem vai à Justiça não quer apenas ter seu direito declarado, mas receber seu crédito e isso depende de mera comunicação ao juízo da falência, pelo juízo cível ou trabalhista, para inclusão no quadro geral de credores.Trata-se de uma exceção à regra de que a habilitação de crédito é de iniciativa do credor. No momento oportuno, o credor será intimado acerca do valor apurado.Por isso, o despacho inicial orientou o administrador judicial a examinar os documentos.Sendo suficientes, o administrador fará seu parecer.Não sendo, cuidará de exigir a complementação.Tornem ao administrador judicial, evitando-se assim maiores delongas. Int.
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04/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária apresentada por EDITORA FUNDAMENTO EDUCACIONAL LTDA. nos autos da Recuperação Judicial de L S COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA., todos qualificados, na qual a impugnante pleiteia a retificação do quadro geral de credores para a inclusão de crédito no valor de R$ 23.739,74, atualizado até 31/07/2015, como extraconcursal. Afirma a Impugnante que o respectivo crédito é oriundo do não pagamento de parcelas das Notas Fiscais Eletrônicas de n° 121.927 de novembro de 2013 e n° 000.125.106, emitidas após o estabelecimento de negócios jurídicos de consignação de bens. Esclarece que restou estipulado que o pagamento da Nota Fiscal de n° 121.927 seria feito em quatro parcelas de R$ 5.982,60, cujos vencimentos seriam nas datas 27/02/2014, 29/03/2014, 28/04/2014 e 28/05/2014 e que o pagamento da Nota Fiscal de n° 000.125.106 seria feito em quatro parcelas de R$ 2.320,80 com vencimento em 21/02/2014, 23/03/2014, 22/04/2014 e 22/05/2014, pagamentos estes que a Recuperanda não cumpriu em sua integridade, deixando de pagar algumas parcelas. Juntou documentos às fls. 07/15.À fl. 31 a Recuperanda manifesta a ciência quanto ao incidente. O Administrador Judicial, à fl. 48, manifestou-se de acordo com o parecer da perícia contábil, que, por sua vez, esclareceu que as notas fiscais objeto da presente impugnação forma emitidas em 29/11/2013 e 16/01/2014, após a data do pedido de recuperação judicial (29/05/2013). É o relatório. Decido. A impugnação não merece provimento.A petição deveria ser extinta, porque pede a inclusão de crédito excluído da recuperação judicial. O crédito extraconcursal não se submete à recuperação judicial e, portanto, não deve ser habilitado. Nesse sentido, segue jurisprudência:”HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Recuperação judicial. Indeferimento mantido. Crédito trabalhista constituído após o ajuizamento do pedido de recuperação. Verbas rescisórias. Crédito, portanto, extraconcursal. Art. 49 da LRF. Recurso desprovido.Dispõe o art. 49 da LRF, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A contrario sensu, todos os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação não se submetem a seus efeitos, sendo considerados, por isso, extraconcursais. No caso, a recuperação judicial foi ajuizada em 21.12.12, e a ação trabalhista foi ajuizada apenas em setembro/13, sendo que os valores cobrados originam-se de acordo efetuado em audiência trabalhista no dia. 13.05.14 (fls. 52), tendo sido constituído após o pedido de recuperação. Trata-se, portanto, de crédito extraconcursal. O princípio da conservação da empresa (art. 47 da LRF) não é absoluto, não se podendo adotá-lo como instrumento para proteger a recuperanda além dos limites previstos na lei. Nesse vértice, a decisão agravada não comporta reforma, tendo o Exmo. Juízo de origem dado a exata, correta e suficiente solução à questão posta pelo agravante, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Anoto que a manutenção dos argumentos e fundamentos do MM. Juiz não só é permitido, mas recomendado, para não reiterá-los e assim evitar ser repetitivo. Aliás, em abono dessa orientação, que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO N Agravo de Instrumento n° 2068791-31.2016.8.26.0000 -Voto n° 25446 4 é não utilizar mais palavras do que as necessárias para registrar mais do que é preciso, ressalta-se o art. 252 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que permite expressamente que, nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.” (Relator(a): Teixeira Leite;Comarca: Sumaré;Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;Data do julgamento: 12/07/2016;Data de registro: 12/07/2016)””AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. (...) Ver conteúdo completo

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04/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Trata-se de Impugnação de Crédito apresentada por L.S. COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA., GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA., CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA., REDE LLS COMÉRCIO DE LIVROS E CONVENIÊNCIA LTDA., AERO LIVROS, JORNAIS E REVISTAS LTDA., AGÊNCIA DE REVISTAS AEROPORTO DA PAMPULHA COMERCIAL LTDA. - ME, BOMBONIERE TORCAN LTDA-EPP., ANAFEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SHIVA PARTICIPAÇÕES LTDA., VARIETY EMPREENDIMENTOS E JIMC PARTICIPAÇÕES LTDA., doravante GRUPO LASELVA, nos autos de sua Recuperação Judicial, em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS SILVERARDO MAXIMUM e VALSTAND PARTICIPAÇÕES LTDA., todos qualificados, na qual as Impugnantes pleiteiam pela exclusão dos créditos nos valores de R$ 1.087.021,92 e R$ 21.348.118,73 respectivamente arrolados pelo Administrador Judicial em favor dos Impugnados. Afirmam as Impugnantes que ambos os créditos dos Impugnados que constam na lista de credores do Administrador Judicial têm por fundamento o Contrato de Cessão de Crédito e outras avenças celebrado entre as Impugnantes e o “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Silverado” em 29 de novembro de 2007, a partir do qual as Recuperandas poderiam ceder créditos mediante o desconto de juros chamados de “preço de aquisição”. Esclarecem que, no contrato, o preço de aquisição não poderia ser menor que a chamada Taxa Mínima de Retorno, de forma que o aludido Impugnado poderia cobrar a taxa de juros que desejasse, sem que esta fosse inferior à referida TMR. As Recuperandas explicam que o “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outras avenças” cobrou por meio do contrato uma taxa de juros além da permitida em lei e que, em razão disso, promoveram uma Ação Revisional, perante o D. Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (autos n° 1033637-62.2013.8.26.0100). No mérito, as recuperandas afirmam que o contrato celebrado possui a mesma essência de contrato de factoring, de forma que os contratos em tela devem se submeter à mesma disciplina jurídica e, portanto, às mesmas restrições de cobrança de juros que são impostas ao factoring. Alegam que o contrato utilizou a cobrança de juros ilegais e capitalizados, além de outros encargos abusivos.Juntou documentos às fls. 24/1182.Depois de determinada a citação (fl. 1184), às fls. 1188/1217, os impugnados apresentaram Contestação. Preliminarmente, arguiram litispendência e tentativa de transferência da discussão travada na Ação Revisional para a Recuperação Judicial. Arguiram ainda, impropriedade da via eleita para a discussão pretendida, porque o escopo da impugnação é limitado à verificação da regularidade dos créditos. No mérito, sustentam que a operação não caracteriza empréstimo e, dessa forma, não pressupõe a cobrança de juros remuneratórios, uma vez que se trata de cessão onerosa de crédito (com natureza jurídica de compra e venda). Dizem que se está diante de uma aquisição de um crédito antes do seu vencimento e, por isso, há “deságio” ou “preço de aquisição”, mas não juros remuneratórios. O Administrador Judicial, às fls. 4717/4718 informou que a ação revisional proposta perante a 19a Vara Cível do Foro Central da Capital não tem o condão de impedir que os impugnados permaneçam no QGC. Além disso, pede esclarecimentos acerca dos valores cedidos para a empresa Valstand.Às fls. 4724/4729 as Recuperandas apresentaram réplica. O Administrador Judicial, às fls. 4765/4766, manifestou-se pela permanência dos valores que constam na lista de credores apresentada por ele.É o relatório. Decido. As Recuperandas apresentam o presente incidente alegando ter celebrado com os réus um contrato de financiamento mediante antecipação de recebíveis pela cessão onerosa de crédito com aplicação de taxa de juros que atingem o patamar de 61% ao ano, discordando da cobrança dos juros, vez que eles não poderiam ser superiores a 12% ao ano. Ocorre, porém, que há em trâmite na 19a Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo uma Ação Revisional (autos n° 1033637-62.2013.8.26.0100), na qual se discute a mesma questão do presente incidente, com última decisão que segue, de forma que vê-se necessário o aguardo de conclusão da referida (...) Ver conteúdo completo

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04/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Anote-se a interposição do Recurso (fls. 75/94). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. De acordo com o art.49 da Lei Especial só estaria vinculada a credora à recuperação se o seu crédito fosse anterior ao ajuizamento desta (29.05.2013).Para análise adequada do pedido traga a habilitante cópia da petição inicial e da sentença proferida.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 40/70: recebo como aditamento. Proceda a serventia a inclusão do sindicato no polo ativo deste incidente. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. A ação foi proposta pelo ora habilitante, em 28.05.2014, segundo se observa da documentação juntada, com sentença condenatória proferida em 15.08.2014.Ademais, o período de trabalho deu-se no período compreendido entre 07.11.2013 e 07.05.2014.Ora, sendo assim, foi constituído o crédito muito posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial ( 29.05.2013 ), não estando, portanto, de acordo com o art. 49 da Lei Especial, a ela jungido.O credor pode, livremente, cobrar o seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação.Em face do exposto, indefiro a habilitação de crédito, declarando extinto o incidente.Arquivem-se e comunique-se ao Juízo da condenação.Int.
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25/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada por GILVANDA FERREIRA DE OLIVEIRA nos autos da recuperação judicial de CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA., todos qualificados, na qual o habilitante pretende ter seu crédito no valor de R$ 11.977,78 incluído no quadro geral dos credores, na classe trabalhista.Afirma o Habilitante que seu crédito refere-se a créditos trabalhistas deferidos no processo de Reclamação Trabalhista n° 0010276-98.2014.5.15.0053, que tramitou pela 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. Juntou documentos.A Recuperanda, às fls. 143/152, manifestou-se pela discordância do valor pleiteado pelo Habilitante. Aduz que o cálculo efetuado por este foi equivocado, vez que o crédito fora atualizado até a data 01 de julho de 2014, mas que segundo a legislação falimentar a atualização deveria ser feita até 29 de maio de 2013, data de distribuição da Recuperação Judicial. Afirma, ainda, que o Habilitante incluiu em seu crédito verbas que não estão sujeitas à Recuperação Judicial e que não são de sua titularidade (FGTS, multas oriundas dos artigos 467 e 477 da CLT).À fl. 154, o perito contador apresentou parecer e opinou pela procedência da habilitação, para a inclusão no quadro de credores de crédito no valor de R$ 10.667,45, como trabalhista, atualizado até o pedido de recuperação. A Recuperanda, às fls. 157/162, discordou do parecer do perito contador. Afirma que os cálculos feitos por ele deixaram de excluir as verbas não afetadas à Recuperação Judicial, vez que conforme o laudo apresentado foram mantidos os valores de FGTS e multas dos artigos 467e 477, da CLT.À fl. 164 o Habilitante concorda com o valor apresentado pelo perito contador no importe de R$ 10.667,45. O Administrador Judicial, às fls. 168/169 manifestou-se pela não procedência da impugnação da recuperanda aos cálculos.É o relatório. Decido A partir da análise dos autos e dos cálculos apresentados pelo Habilitante, duas são as questões controvertidas: a) a atualização do valor do crédito até data posterior à Recuperação Judicial; b) a inclusão do valor de verbas que não estão sujeitas à Recuperação Judicial e que não são de titularidade do habilitante. Quanto à primeira questão, como consta nos autos, o habilitante apresentou cálculos atualizados até a data 01 de julho de 2014, quando o valor deveria ter sido atualizado até 29 de maio de 2013, data do pedido de Recuperação Judicial, como dispõe, de forma expressa o artigo 9°, II, da Lei 11.101/2005, que a habilitação de créditos, seja no processo de falência, seja em processo de recuperação judicial, é feita pelo valor atualizado até a data da decretação da Falência ou do pedido de Recuperação Judicial.”Art. 9oA habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.”Nesse sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Créditos oriundos de empréstimos bancários para “capital de giro”. Incidência mensal de juros remuneratórios e correção monetária sobre os valores utilizados. Inclusão dos encargos mensais até a data do pedido de recuperação judicial. Admissibilidade. Exegese do art. 9, inc. II c.c. art. 49, § 2°, da Lei 11.101/05. Precedentes deste E. Tribunal. Retificação do crédito habilitado de R$ 6.050.329,76 para R$ 6.191.315,97. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 00163268420138260000 SP 0016326-84.2013.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/02/2014, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/02/2014)”(grifei)Na mesma perspectiva, Manoel Justino Bezerra Filho discorre que “Na falência, o valor habilitado será atualizado até a data da sua decretação; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência. Em caso de recuperação, embora o sistema de atualização seja o mesmo, o valor habilitado não será necessariamente o valor a ser pago na recuperação, pois o pagamento será feito de acordo com o plano aprovado”. Dessa maneira, o (...) Ver conteúdo completo

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21/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Acolho a impugnação de crédito quirografário pelo valor de R$ 347.579,43Oportunamente, arquivem-se.P. e I.
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15/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 44/61). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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15/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, manifestando-se, inclusive, acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final.Int.
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15/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, manifestando-se, inclusive, acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final.Int.
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13/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 72: indefiro. A habilitante foi intimada e preferiu o silêncio. Tornem ao administrador judicial. Int.
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13/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 13/14: à União.Sem prejuízo, deverá o administrador judicial comunicar, imediatamente, o Juízo solicitante, acerca do cadastro deste incidente.Int.
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13/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 83/84: tornem ao administrador judicial.Int.
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13/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Prevalece o valor acordado que expressamente determinou a habilitação nos autos da recuperação judicial.Isto posto, afasto a impugnação de f. 81/83, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 9.000,00. Oportunamente, arquivem-se.Int.
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07/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine as impugnações lançadas ao seu cálculo.Int.
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07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 07/08: à União.Sem prejuízo, deverá o administrador judicial comunicar, diretamente ao Juízo solicitante, acerca do cadastro deste incidente, conforme já determinado.Int.
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07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 06/07: à União.Sem prejuízo, deverá o administrador judicial comunicar, diretamente ao Juízo solicitante, acerca do cadastro deste incidente, conforme já determinado.Int.
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07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 07/08: à União.Sem prejuízo, ao administrador judicial para a imediata comunicação, ao Juízo solicitante, acerca do cadastro deste incidente.Int.
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07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 22/23: à União.Sem prejuízo, ao administrador judicial para a imediata comunicação, ao Juízo solicitante, acerca do cadastro deste incidenteInt.
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05/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.264/266: Nota cartorária: Manifestação do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$10.587.460,19)
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29/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 65/71: deverá o administrador judicial responder, diretamente ao Juízo solicitante, informando acerca da não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.No mais , aguarde-se novos pedidos.Int.
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29/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 42/59). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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29/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 29/46). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. De acordo com o art.49 da Lei Especial só estaria vinculada a credora à recuperação se o seu crédito fosse anterior ao ajuizamento desta (29.05.2013).Para análise adequada do pedido traga a habilitante cópia da petição inicial e da sentença proferida.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine a impugnação de f. 39/42 lançada ao seu cálculo.Int.
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27/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 52/70). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 48/66). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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27/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 96/115). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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23/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Pela leitura da peça inicial da reclamação trabalhista verifica-se que o vínculo empregatício deu-sem entre 17.10.2013 a 15.01.2014.Ora, sendo assim, foi constituído o crédito posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial ( 29.05.2012), não estando, portanto, de acordo com o art. 49 da Lei Especial, a ela jungido.A credora pode, livremente, cobrar o seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação.Em face do exposto, indefiro a habilitação de crédito, declarando extinto o incidente.Arquivem-se e comunique-se ao Juízo da condenação.Int.
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23/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Concedo a gratuidade. Anote-se.Desde já, esclareça o sindicato se não quer ser incluído no polo ativo, emendando a inicial com observância do art. 9° da Lei 11.101/2005 e regularizando a sua representação processual. Int.
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23/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Fl. 98: à devedora e ao administrador judicial.Int.
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21/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Trata-se de impugnação de crédito (fls. 02/05) por NC Editora Ltda. em face de LS Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda. (em Recuperação Judicial) e Outras. Aduz a impugnante que seu crédito foi classificado como quirografário no valor de R$ 938.256,50, no Edital relativo ao art. 7°, § 2°, da Lei 11.101/05, quando deveria ser consolidado no valor de R$ 964.957,56.Foi juntada a documentação comprovando o crédito da autora (14/44 e 60/104).Contestação por parte das Recuperandas (fls. 108/125), alegando que o valor foi corrigido de forma equivocada até o dia 03 de junho de 2013, quando deveria ter sido até 29 de maio de 2013, reconhecendo parte do crédito e impugnando outra parte do crédito pleiteado pela impugnante.Ambas as partes se manifestaram reiterando suas posições e o Perito Contador apresentou seu ultimo parecer com o Administrador Judicial para que o crédito seja incluído como quirografário no valor de R$ 941.606,33 (fls. 181/183).As Recuperandas se manifestaram novamente se opondo ao parecer reiterando suas ultimas petições (fls. 186/187) e a Impugnante também se opôs uma vez que o perito teria descontado por equívoco R$ 10.859,77 (fls.189/191).É o relatório. Decido.Tem parcial razão a impugnante.Em primeiro lugar, as recuperandas admitem que são devedoras das quantias apontadas nas notas fiscais 37.647k 37.613, 39.056, 39.822 e 40.372, o que se percebe pelo quadro de fls. 148, admitindo débito de R$ 947.595,92.Quanto ao valor a ser cobrado da nota fiscal 35.429, as partes estão de acordo. O valor é de R$75.181,93, pois já teria sido descontado R$ 10.859,77 do valor original, R$ 86.041,70. Se tal desconto já havia sido realizado, o que se percebe pela terceira linha do quadro de fls. 183, no campo “principal”, não poderia novamente o perito ter deduzido os mesmos R$ 10.859,77, na penúltima linha do quadro de fls. 183. Em síntese, está em parte o correto o cálculo do Perito contador de fls. 181/183, acerca dos títulos devidos e do termo final da correção monetária, mas indevida a dedução acima mencionada, de modo que o saldo devedor é aquele apontado na penúltima linha de fls. 183: R$ 952.466,10. Isto posto, julgo procedente a impugnação de crédito, devendo ser elevado o crédito quirografário da autora para R$ 952.466,10.Int.
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21/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine a impugnação de f. 278/279 lançada ao seu cálculo. Int.
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21/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Fls. 146/147: Ao administrador judicial, devendo esclarecer se foi cumprido o despacho de fls. 125, parte final, no cálculo.Intime-se.
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16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.O trabalhador é credor do valor relativo ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Nesse sentido, em recurso extraordinário n° 709.212, discorreu o Ministro Gilmar Mendes:”(...) Ocorre que o art. 7°, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio permanente”, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)”.(STF, Pleno, ARE n° 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014) (grifei).O valor devido ao INSS, pelo empregado, é descontado do salário no momento do pagamento, ou seja, ele integra a remuneração.Nesse sentido já se decidiu:”FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito de valores relativos a contribuição previdenciária. Decisão singular que determina a exclusão da verba relativa à cota do empregado. Minuta recursal que defende tratar-se de decisão teratológica. Descabimento. Contribuição que decorre do pagamento da remuneração, portanto, deve ser deduzida somente no momento do pagamento ao credor trabalhista. Caso descontada e não repassada, passível de pedido de restituição. Se demonstrada a inexistência do desconto, mostra-se acertada a possibilidade de retenção em eventual recebimento futuro pelo credor trabalhista. Decisão mantida. Agravo desprovido.” (AI 2254745-87.2015.8.26.0000, rel. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/02/2016).Já incluídos pelo juízo do trabalho outras verbas impugnadas, como a multa, não podem ser excluídos da habilitação de crédito na recuperação judicial, sob pena de ofensa a coisa julgada.Pelo exposto, tornem ao administrador judicial para que seja refeito o cálculo do crédito, incluindo-se as verbas que integram o crédito trabalhista.Intimem-se.
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16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Otrabalhador é credor do valor relativo ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Nesse sentido, em recurso extraordinário n° 709.212, discorreu o Ministro Gilmar Mendes:”(...)Ocorre que o art. 7°, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio permanente”, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)”.(STF, Pleno, ARE n° 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014) (grifei).O valor devido ao INSS, pelo empregado, é descontado do salário no momento do pagamento, ou seja, ele integra a remuneração.Nesse sentido já se decidiu:”FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito de valoresrelativos a contribuição previdenciária. Decisão singularque determina a exclusão da verba relativa à cota doempregado. Minuta recursal que defende tratar-se dedecisão teratológica. Descabimento. Contribuição quedecorre do pagamento da remuneração, portanto, deve serdeduzida somente no momento do pagamento ao credortrabalhista. Caso descontada e não repassada, passível depedido de restituição. Se demonstrada a inexistência dodesconto, mostra-se acertada a possibilidade de retenção emeventual recebimento futuro pelo credor trabalhista.Decisão mantida. Agravo desprovido.”(AI2254745-87.2015.8.26.0000, rel. Ricardo Negrão, 2aCâmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/02/2016).Já incluídos pelo juízo do trabalho outras verbas impugnadas, como a multa, não podem ser excluídos da habilitação de crédito na recuperação judicial, sob pena de ofensa a coisa julgada.Pelo exposto, tornem ao administrador judicial para que seja refeito o cálculo do crédito, incluindo-se as verbas que integram o crédito trabalhista.Int.
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16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.O trabalhador é credor do valor relativo ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Nesse sentido, em recurso extraordinário n° 709.212, discorreu o Ministro Gilmar Mendes:”(...) Ocorre que o art. 7°, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio permanente”, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)”.(STF, Pleno, ARE n° 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014) (grifei).O valor devido ao INSS, pelo empregado, é descontado do salário no momento do pagamento, ou seja, ele integra a remuneração.Nesse sentido já se decidiu:”FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito de valores relativos a contribuição previdenciária. Decisão singular que determina a exclusão da verba relativa à cota do empregado. Minuta recursal que defende tratar-se de decisão teratológica. Descabimento. Contribuição que decorre do pagamento da remuneração, portanto, deve ser deduzida somente no momento do pagamento ao credor trabalhista. Caso descontada e não repassada, passível de pedido de restituição. Se demonstrada a inexistência do desconto, mostra-se acertada a possibilidade de retenção em eventual recebimento futuro pelo credor trabalhista. Decisão mantida. Agravo desprovido.” (AI 2254745-87.2015.8.26.0000, rel. Ricardo Negrão, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/02/2016).Já incluídos pelo juízo do trabalho outras verbas impugnadas, como a multa, não podem ser excluídos da habilitação de crédito na recuperação judicial, sob pena de ofensa a coisa julgada.Pelo exposto, tornem ao administrador judicial para que seja refeito o cálculo do crédito, incluindo-se as verbas que integram o crédito trabalhista.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de habilitação de crédito (fls. 02/04) de Michelle Azevedo Pereira Vila Nova em face da Recuperação Judicial do “Grupo Laselva”, alegando ser credora da empresa Clio Livraria Comercial Ltda. Trouxe a autora Certidão para Habilitação de Crédito emitida por ordem do MM Juiz do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF no valor atualizado de R$ 8.567,20 (fl. 8).Concedido o benefício da justiça gratuita (fl. 39).As Recuperandas apresentaram contestação (fls. 42/46) pleiteando que a demanda seja julgada parcialmente procedente, não sendo habilitado os valores que decorrem do FGTS, multas e custas processuais.O Perito Contador apresentou parecer (fl. 48).A habilitante concordou com o apresentado pelo Perito (fl. 54).As Recuperandas impugnaram o parecer (fls. 56/59 e 66/67), o qual foi reiterado (fl. 63) e a habilitante não se opôs a correção proposta pelo Perito (fl. 69).É o relatório. Decido.O feito admite julgamento imediato, sem necessidade de produção de outras provas. A demanda deve ser acolhida.Desnecessária se faz a intimação do Administrador Judicial para novo parecer, visto que as verbas devidamente incluídas pelo juízo trabalhista foram corrigidas até a data do pedido de recuperação.Otrabalhador é credor do valor relativo ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Nesse sentido, em recurso extraordinário n° 709.212, discorreu o Ministro Gilmar Mendes:”(...)Ocorre que o art. 7°, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um “pecúlio permanente”, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)”.(STF, Pleno, ARE n° 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014) (grifei).O valor devido ao INSS, pelo empregado, é descontado do salário no momento do pagamento, ou seja, ele integra a remuneração.Nesse sentido já se decidiu:”FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito de valoresrelativos a contribuição previdenciária. Decisão singularque determina a exclusão da verba relativa à cota doempregado. Minuta recursal que defende tratar-se dedecisão teratológica. Descabimento. Contribuição quedecorre do pagamento da remuneração, portanto, deve serdeduzida somente no momento do pagamento ao credortrabalhista. Caso descontada e não repassada, passível depedido de restituição. Se demonstrada a inexistência dodesconto, mostra-se acertada a possibilidade de retenção emeventual recebimento futuro pelo credor trabalhista.Decisão mantida. Agravo desprovido.”(AI2254745-87.2015.8.26.0000, rel. Ricardo Negrão, 2aCâmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/02/2016).Já incluídos pelo juízo do trabalho outras verbas impugnadas, como a multa, não podem ser excluídos da habilitação de crédito na recuperação judicial, sob pena de ofensa a coisa julgada.Isto posto, inclua-se, no quadro geral de credores, o crédito trabalhista no valor de R$ 7.728,42. P.R.I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Pela leitura da peça inicial da reclamação trabalhista verifica-se que o vínculo empregatício deu- sem entre 17.10.2013 a 15.01.2014.Ora, sendo assim, foi constituído o crédito posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial ( 29.05.2012), não estando, portanto, de acordo com o art. 49 da Lei Especial, a ela jungido.A credora pode, livremente, cobrar o seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação.Em face do exposto, indefiro a habilitação de crédito, declarando extinto o incidente.Arquivem-se e comunique-se ao Juízo da condenação.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. A ação foi proposta pela habilitante, em abril de 2014, segundo se observa da documentação juntada, com sentença condenatória proferida em 20.01.2015, estando lá registrado que o vínculo empregatício deu-se entre 21.05.2013 a 17.02.2014..Ora, sendo assim, foi constituído o crédito posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial ( 29.05.2013 ), não estando, portanto, de acordo com o art. 49 da Lei Especial, a ela jungido.A credora pode, livremente, cobrar o seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Em face do exposto, indefiro a habilitação de crédito, declarando extinto o incidente.Arquivem-se e comunique-se ao Juízo da condenação.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, manifestando-se, inclusive, acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Int.
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16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Concedo a gratuidade. Anote-se.Desde já, esclareça o sindicato se não quer ser incluído no polo ativo, emendando a inicial com observância do art. 9° da Lei 11.101/2005 e regularizando a sua representação processual. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ante a divergência de valores. Anote-se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
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16/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Fls. 221/222: Não há dúvida quanto à existência do crédito, mas sim quanto ao valor. Pois teria sido usado o mesmo índice de atualização para a dívida apurada em maio e em junho de 2013. Ao Administrador e ao Perito Contador para esclarecer o questionamento feito pelas Recuperandas, ratificando ou retificando o cálculo e apresentando justificativa.Intimem.-se.
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14/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
nota cartorária à habilitante: regularize sua reprsentação processual juntando, em 15 dias, procuração original, recente e específica, sob pena de extinção.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
nota cartorária à habilitante: regularize sua reprsentação processual juntando, em 15 dias, procuração original, recente e específica, sob pena de extinção.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine a impugnação de f. 69/71 lançada ao seu cálculo.Int.
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13/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Nos termos da decisão nos autos do agravo de instrumento de n° 2071467-83.2015.8.26.0000, a data da distribuição correta da recuperação judicial do Grupo La Seva é 29.05.2013 ( data do protocolo da petição inicial).Isto posto, tornem à habilitante para que esclareça se persiste a manifestação de f. 255/228.Int.
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13/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine a impugnação de f. 77/78 lançada ao seu cálculo. Int.
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13/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine a impugnação de f. 82/83 lançada ao seu cálculo.Int.
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13/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 80/81: ao administrador judicialInt.
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13/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 148/150: ao administrador judicial.Int.
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09/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine a impugnação de f. 96/100 lançada ao seu cálculo.Int.
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09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Prevalece o valor acordado que expressamente determinou a habilitação nos autos da recuperação judicial.Isto posto, afasto a impugnação de f. 47/49, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 9.000,00.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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09/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine a impugnação de f. 32/33 lançada ao seu cálculo. Int.
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08/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 35/61: recebo como aditamento. Anote-se.Processe-se, ouvindo-se a devedora e o administrador judicial.Int.
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08/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ao administrador para que examine a impugnação de f. 157/162 lançada ao seu cálculo.Int.
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07/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 113: observo que o documento mencionado a f. 113 não acompanhou a manifestação, devendo, portanto, ser regularizado em 10 dias.Ao administrador judicial para que se manifeste acerca de f. 107/109.Int.
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07/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Prevalece o valor acordado que expressamente determinou a habilitação nos autos da recuperação judicial.Isto posto, afasto a impugnação de f. 31/33, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 3.900,00.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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06/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.48: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
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06/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.88: Nota cartorária: Parecer contábil, em retificação, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$5.026,65)
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20/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Defiro os pedidos de reserva anteriormente feitos.Ao administrador judicial, para que oficie diretamente em resposta ao Juízo solicitante, comprovando-se nos autos.Int.
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20/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Diante dos documentos de f. 06/11, processe-se, ouvindo-se a devedora e o administrador judicial.Oportunamente, ao arquivo.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Prevalece o valor acordado que expressamente determinou a habilitação nos autos da recuperação judicial.Isto posto, afasto a impugnação de f. 31/33, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 8.500,00.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 45/60). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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16/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Prevalece o valor acordado que expressamente determinou a habilitação nos autos da recuperação judicial.Isto posto, afasto a impugnação de f. 17/20, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 55.000,00.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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16/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
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16/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
to: Dr(a). Marcelo Barbosa SacramoneVistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
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12/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por GREEN LAKES COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPOSTADORA LTDA. nos autos da Recuperação Judicial de L S COMÉRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA LTDA. Pugna pela habilitação de R$ 3.274,80, atualizado até setembro/2015.A Recuperanda se manifestou às fls. 33/36, alegando que a correção é devida somente até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 29/05/2013.O parecer do Administrador Judicial à fl. 38 se mostrou favorável ao crédito da habilitante para que seja incluído no quadro geral de credores o valor de R$ 2.191,98, atualizado para a data do pedido de recuperação judicial, como quirografário.À fl. 43 a habilitante discordou dos cálculos apresentados pelo perito contador e administrador judicial, bem como requer seja seu crédito considerado como extraconsursal, uma vez que o vencimento para pagamento do débito ocorreu em 30/06/2013, ou seja, após o pedido de recuperação judicial.É o relatório. Decido.O pedido de classificação como crédito extraconcursal não merece provimento.Nos termos do art. 67 da Lei 11.101/05, os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais somente em caso de decretação de falência, ou seja, se o fornecimento for a prazo e se houver decreto de falência, o crédito relativo a tal fornecimento será considerado crédito extraconcursal, a ser pago com precedência sobre os demais (art. 84, V). Não é o caso dos autos.Como não houve a decretação de falência, não há como considerar o crédito da habilitante como extraconcursal.Além disso, nos termos do art. 9°, II, da Lei 11.101/05, o valor do crédito deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.Dessa forma, acolho os cálculos apresentados pelo administrador judicial e defiro parcialmente o pedido de habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 2.191,98 como crédito quirografário.Intime-se.
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10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao M.P., para parecer final.2-Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. A situação do crédito do ora habilitante está em discussão nos autos do incidente de n° 0020448-63.2015, razão pela qual dou por extinto este incidente, determinando seu apensamento ao anterior, para oportuno arquivamento.Int.
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10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal e no passivo Clio Livraria Comercial, pertencente ao grupo La Selva.Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Fls.90/93: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$894.080,14 como quirografário)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.36: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$8.715,17 como privilegiado trabalhista)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
nota cartorária : petição de f. 79/80 do administrador judicial para manifestação das partes em 05 dias.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
nota cartorária : petição de f. 216 do administrador judicial para manifestação das partes em 05 dias.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Prevalece o valor acordado que expressamente determinou a habilitação nos autos da recuperação judicial.Isto posto, afasto a impugnação de f. 40/43, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 22.000,00. Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Fls.42: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$9.000,00 como privilegiado trabalhista)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Fls.181/183: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$941.606,33 como quirografário)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.68: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$9.788,16 como privilegiado trabalhista)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Prevalece o valor acordado que expressamente determinou a habilitação nos autos da recuperação judicial.Isto posto, afasto a impugnação de f. 36/39, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 5.000,00.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Prevalece o valor acordado que expressamente determinou a habilitação nos autos da recuperação judicial.Isto posto, afasto a impugnação de f. 85/87, determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 9.500,00.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Nesta data determinei o apensamento destes ao incidente de n° 0014456¬ 87.2016, somente lá prosseguindo-se.Ante e duplicidade apontada, declaro extinto o presente incidente.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Ante a duplicidade apontada a f. 10, apense-se a estes o incidente de n° 0014460-27.2016, somente aqui prosseguindo-se.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao M.P., para parecer final.2-Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência ao credor e à devedora para parecer final.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao M.P., para parecer final.2-Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência ao credor e à devedora para parecer final.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao M.P., para parecer final.2-Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao M.P., para parecer final.2-Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.143: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$91.487,05 como privilegiado trabalhista)
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04/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.143: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R $101.700,00 como privilegiado geral e R$101.798,39 como quirografário)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Comprove a recuperanda, em 10 dias, o protocolo do ofício requerido.Int.
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03/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Fls.66: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado do crédito: R$10.698,92 como privilegiado trabalhista)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
nota cartorária: petição de f. 220 do administrador judicial para manifestação da partes em 05 dias. ( ratificando o valor de R$ 347.579,43)
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos