Informações do processo 0022604-24.2015.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 1002851-64.2015.8.26
  • Movimentações
  • 1349
  • Data
  • 12/02/2015 a 16/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
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16/11/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
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16/11/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.O crédito na classe IV no valor de R$ 26.850,00 já foi declarado na relação de credores publicada, sendo desnecessária a instauração do incidente, que declaro extinto.Oportunamente, arquivem- se. Int.
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16/11/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Não vejo a petição inicial.Faculto ao habilitante, o prazo de 15 dias para regularizar este incidente.Int.
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11/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Exceção de Incompetência
Vistos.Em consulta ao portal do TJSP é possível verificar que em 10.02.2016 o agravo de instrumento foi encaminhado para o STJ em 10.02.2016. Informem as partes o número do recurso lá recebido.Int.
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10/11/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.O crédito já foi declarado na relação de credores publicada, sendo desnecessária a instauração do incidente, que declaro extinto.Oportunamente, arquivem-se. Int.
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09/11/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.À ausência de regular representação processual, indefiro, liminarmente, o presente incidente.Int.
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09/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 32/33: indefiro a retificação. A certidão de f 02 refere-se ao crédito fiscal da União.Tornem à administradora judicial. Int.
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09/11/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1° da Lei 15.760/2015), em 15 dias.Int.
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08/11/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Moura de Itaboraí Auto Peças Ltda. - ME, qualificada, apresentou impugnação ao crédito na recuperação de Alumni Engenharia S.A. Alega que é credora da recuperanda no valor de R$ 169.002,06. A administradora judicial manifestou-se pela desconformidade em relação á nota fiscal 2619, 175 e 342. A primeira teria sido relacionada pela recuperanda, mas não consta na relação da impugnante. A nota 175 tem data posterior ao pedido. A nota 108 tem valor de R$ 342,00, mas consta com valor diverso, além de não ser reconhecido o valor. A recuperanda se manifestou. Alegou ausência de documentos essenciais. Sustenta que não foram levados a protestos os títulos. A impugnante sustenta que a nota fiscal 2619 já foi paga. Quanto à nota 108, teria sido emitida em 18/11/2014. Quanto à nota 175, concorda que emitida posteriormente à RJ.É o breve relatório. Decido.O pedido é parcialmente procedente. Quanto ao valor de R$ 2.459,70 referente à nota 2619, o valor já foi pago. Logo, o referido montante deverá ser excluído da relação de credores.Quanto à nota 108, o valor é de R$ 18.476,94, em 18/11/2014No tocante à nota 175, essa foi emitida em momento posterior à recuperação judicial. A nota fiscal indica a época em que o crédito passou a existir, de modo que o referido montante não se submete à recuperação judicial.Deste modo, julgo parcialmente procedente o pedido para alterar o crédito da impugnante, na lista de credores, que passará ao montante de R$ 139.760,69.Em razão da sucumbência, condeno a recuperanda a arcar com as custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, pelo trabalho realizado, em R$ 3.000,00.Intime-se.
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08/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Traga o habilitante, em 30 dias, cópia do cálculo homologado e sentença homologatória. Int.
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08/11/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos.Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto no incidente n° 0031909-32.2015.Int.
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27/10/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 1010/1015. Advogados(s): Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Hugo Thiengo Kreischer (OAB 181860/RJ), EMERSON SANTOS LEITE (OAB 182205/RJ), Adriana Maria Cruz Dias de Oliveira (OAB 236521/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
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20/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Decisão republicada por incorreção ( não foi intimada a impugnada) : “Vistos. F. 69/71: à impugnada. Após, tornem à administradora judicial. Int.”
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20/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: petição da impugnante a f. 28/30. Manifeste-se nos termos de f. 26.
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17/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, pelo valor de R$ 155.615,34.Oportunamente, arquivem-se.P. e I.
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17/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 193/196: digam.Int.
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17/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado.Int.
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11/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito formulada por ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de EMPRESA CATARINENSE DE ELETRICIDADE LTDA., por meio da qual pretende retificar a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial, a fim de que o crédito em favor da Impugnada, listado no valor R$ 1.364.933,58, conste tão somente o valor de R$ 883.822,59, Classe III (Quirografário). Alegou ter firmado contrato de prestação de serviço com a Credora, cuja mediação do mês de agosto de 2014 apurou o total de R$ 481.110,99. Aduziu, ainda, que a Impugnada cedeu à empresa ETSE Empresa de Transmissão Serrana S.A. o crédito pertinente à mediação. Ademais, disse que equivocadamente apresentou o referido crédito em duplicidade na sua lista de credores, como sendo de titularidade da ECE e da ETSE. Sendo assim, busca descontar o valor de R$ 481.110,99 do crédito da Impugnada, vez que este valor já está incluído como crédito da ETSE.A Impugnada foi devidamente intimada (fl. 42/44). Contudo, não se manifestou. A Administradora Judicial, às fls. 47/48, informou que há discrepância entre o valor total do crédito transferido à ETSE e a soma dos valores cedidos, conforme fls. 5/6 e 12/13. Assim, apenas com a documentação apresentada, afirmou não ter subsídios suficientes para se manifestar sobre o presente incidente. A Recuperanda, às fls. 54/55, ressaltou que não é parte do instrumento de cessão de crédito e, portanto, não caberia a ela prestar informações sobre a divergência entre os valores apresentados. Alegou, ainda, que a Credora concordou tacitamente com a procedência da impugnação, visto que não apresentou manifestação. Às fls. 59/61, a Administradora Judicial opinou pela parcial procedência do incidente, a fim de minorar o crédito da Impugnada para R$ 884.938,59, Classe III (Quirografário). A Recuperanda, às fls. 64/65, reiterou os termos da petição de fls. 54/55. Por fim, foi certificada a decorrência do prazo legal sem manifestação da Impugnada (fl. 66). É o relatório. Decido. A partir dos documentos acostados às fls. 5/20, verifico que os valores cedidos à ETSE foram, inicialmente, de R$ 320.000,00 e, posteriormente, de R$160.000,00, constituindo um montante de R$ 480.000,00. Ocorre que o crédito referente à mediação do mês agosto de 2014, proveniente do contrato de prestação de serviço firmado entre a Recuperanda e a Impugnante, apresenta o valor total de R$ 481.110,99. Portanto, observa-se a existência de uma diferença de R$ 1.110,99 entre o valor total do crédito e o valor integral do objeto da cessão. Depreende-se da cláusula 1a da última cessão realizada que Impugnante era titular do crédito no valor total de R$ 161.110,99. Todavia, foi realizada cessão parcial de R$ 160.000,00.Diante dos documentos apresentados pela Recuperanda e tendo em vista a ausência de manifestação da Impugnante, o entendimento mais congruente, nesse caso, é de que o valor de R$ 1.110,99 não foi transferido à ETSE e permanece como crédito de titularidade da Impugnada. Sendo assim, não restando clara a comprovação da cessão da referida quantia, não há de se falar em exclusão dessa parcela do crédito favorável à Impugnante. Frente ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação de Crédito formulada por ALUMINI ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de EMPRESA CATARINENSE DE ELETRICIDADE LTDA., determinando a redução do crédito de R$ 1.364.933,58 para R$ 884.933,58, Classe III (Quirografário).Int.
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11/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária à requererente: ciência acerca do aviso de recebimento de f. 45 (Negativo).
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03/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO À INUSA INDÚSTRIAS UNIDAS LTDA: CIÊNCIA ACERCA DO BLOQUEIO VIA BACENJUD ÀS FOLHAS 251/253.
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03/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO À TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA: CIÊNCIA ACERCA DO BLOQUEIO VIA BACENJUD ÀS FOLHAS 155/157.
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28/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 108/122). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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27/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 234/238: digam.Int.
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27/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 47/59). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária à administradora judicial: petição da recuperanda a f. 79/81. Manifeste-se nos termos de f. 77.
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19/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de impugnação de crédito interposta por ALUMINI ENGENHARIA S.A. em face de MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS, nos autos de sua Recuperação Judicial, para que o crédito de R$ 4.282.410,66, de titularidade da MPE Montagens, fosse excluído da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial. Afirma a Impugnante ter listado equivocadamente em favor da Impugnada o crédito no valor de R$ 4.282.410,66, como quirografário. Esclarece que, com o escopo de fomentar suas atividades, firmou com a Impugnada um contrato de constituição de consórcio com a finalidade de executar obras em favor da Petrobrás e que, para isso, realizou uma série de contratações, dentre elas, perante a Empresa Brasileira de Solda Elétrica EBSE. Alega que a Impugnante, porém, não se obrigou perante EBSE pelo pagamento da dívida de R$4.026.050,00, o que justificaria a exclusão do crédito de R$4.282.410,66 da MPE Montagens da relação de credores, de forma que inexiste o dever de pagamento da Impugnante para com a Impugnanda. A Recuperanda, para comprovar seus argumentos, apresentou os seguintes documentos: contrato de constituição de consórcio, por meio do qual a MPE Montagens cedeu um crédito de R$ 31.535.618,58 ao Consócio Alusa- MPE e instrumento de confissão de dívida entre o Consórcio Alusa- MPE e Recuperanda, na qualidade de devedora e codevedora, respectivamente, e Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A. EBSE, na qualidade de credora do valor de R$ 4.026.050,00. A Administradora Judicial, às fls. 53/54 sugeriu a intimação da Impugnada para se manifestar sobre a pretensão da Recuperanda, esclarecendo se o crédito de R$4.282.410,66 é realmente devido pela Recuperanda, bem como apresentando os esclarecimentos sobre sua origem e da Recuperanda para que apresentasse esclarecimentos sobre a diferença de R$256.360,66 (entre os créditos de R$4.282.410,66 e R$4.026.050,00), visto que alega que a totalidade do crédito da MPE Montagens deveria ser excluído da relação de credores. A Impugnada, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar. Às fls. 65/67, a Administradora Judicial manifestou-se esclarecendo que os documentos apresentados pela Impugnante não são suficientes para opinar sobre a exclusão do crédito da MPE Montagens da relação de credores. Afirma que há uma diferença de R$256.360,66 entre o crédito da MPE Montagens de R$4.282.410,66 e o crédito de EBSE de R$4.026.050,00, que a Recuperada alega ser a totalidade do crédito da MPE Montagens a ser excluído da relação de credores e que, apesar de ter apresentado manifestação às fls. 60-62, a Recuperanda não esclareceu tal diferença. Por fim, opina pela improcedência da presente impugnação, em razão da impossibilidade de analisar o pleito da Recuperanda para excluir-se o crédito da MPE Montagens da relação de credores. A Recuperanda, às fls. 70/71, enfatiza que o crédito que consta na relação de credores apresentada pela Administradora Judicial é equivocado, vez que a MPE, segundo a impugnante, não fez frente ao pagamento de valores que seriam devido pela Alumini à EBSE, não havendo motivo para a inclusão do mesmo no Quadro Geral de Credores. É o relatório. Decido A despeito da manifestação do administrador judicial, é caso de procedência do pedido.Foi incluído pela parte autora o crédito de R$ 4.282.410,66, em razão de débito contraído pelo Consórcio em face de EBSE. A parte autora alega que a ré não se obrigou perante a EBSE pelo pagamento do contrato. Nos termos do contrato juntado, o Consórcio permaneceria responsável pelas obrigações contraídas e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato. No contrato de constituição de consórcio, a cláusula 3.4 determina que as obrigações são exclusivamente do consórcio pelo cumprimento de suas obrigações. Entre as partes, as obrigações devem ser apuradas conforme o contrato celebrado, com a devida prestação de contas. A parte impugnada, no feito, não juntou nenhuma demonstração de que é efetivamente credora da autora, de modo que o pedido dessa é procedente.Isto posto, defiro o pedido de Impugnação apresentado pela ALUMINI ENGENHARIA S.A. para exclusão do crédito que consta em favor da empresa MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS no Quadro Geral de credores. Sem condenação em honorários, por falta de resistência ao pedido.P.R.I.C.
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15/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 172/179: recebo os embargos de declaração e, diante do acima certificado, a eles dou provimento, tornando sem efeito a decisão de f. 170.Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n° 2153771- 08.2016.F. 180/181: ao cartório para a devida anotação.Int.
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15/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do reconhecimento das notas fiscais pela recuperanda, conforme fls. 189, apresente a administradora judicial o valor total encontrado com a consideração de que os serviços foram prestados e que os signatários das fichas de irregularidade eram funcionários da recuperanda.Intime-se.
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14/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 155/158: digam.Int.
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14/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 44/45: ao habilitante.Após, tornem à administradora judicial.Int.
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09/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Requeira o interessado o que de direito ao regular prosseguimento do feito.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, anotando-se.Int.
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09/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Observo que a impugnante já se manifestou a f. 1.344/1.357.Digam a impugnada e, após, a administradora judicial.Int.
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31/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 75/76: concedo o prazo suplementar de 05 dias.Após, à administradora judicial. Int.
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29/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorára à administradora judicial: petição da impugnante a f. 125/230. Manifeste- se nos termos de f. 124.
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25/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 147 e 149: ciente o Juízo Aguarde-se eventuais novos pedidos de reservas.Int.
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25/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 136/140: aguarde-se o trânsito em julgado do recurso.Int.
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23/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: petição do habilitante a f. 137/150. Manifeste-se nos termos de f. 136.
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19/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 15/16: diante da duplicidade apontada, declaro extinto o presente incidente.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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19/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 23/25: à devedora e ao credor.Int.
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19/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 13/15: à União.Int.
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19/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 59/61: digam.Int.
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19/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Recebo os embargos de fls. 103/105 e, no mérito, nego- lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida.O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado.Portanto, permanece a decisão de fls. 99/101, tal como fora lançada.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito apresentada por ALUMINI ENGENHARIA S.A. em face de HOERBIGER DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., por meio da qual pretende excluir do Quadro Geral de Credores o crédito listado em favor da Impugnada, no valor de R$ 344.126,16, Classe III (Quirografária). Alega a Recuperanda que firmou com a Requerida contrato de prestação de serviço 007488 e adiantou o valor de R$ 1.712.710,65, o qual fora utilizado para compensar créditos e débitos recíprocos em momento anterior à distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Entretanto, aduz que equivocadamente incluiu à sua lista de credores o valor de R$ 344.126,16 em favor da Impugnada, esquecendo-se da existência do adiantamento. Sustenta, ainda, que a Administradora Judicial não obteve acesso aos documentos comprobatórios de tal adiantamento, mantendo, assim, a Impugnada como sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial.A Impugnada foi intimada a se manifestar (fl. 34), todavia decorreu o prazo legal sem sua manifestação (fl. 35). A Administradora Judicial, na petição de fls. 37/38, requereu que a Recuperanda fosse intimada a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços 007488. Às fl. 42/43, a Recuperanda manifestou-se novamente pela total procedência da presente Impugnação de Crédito. A Administradora Judicial, às fls. 45/48, opinou pela improcedência do incidente, sustentando que não cabe compensação de valores na Recuperação Judicial e que sem a manifestação da Impugnada não seria possível acolher as alegações da Recuperanda. Por fim, a Recuperanda reiterou seu pedido às fls. 51/53, ressaltando que a Impugnante quedou-se inerte e, portanto, concordou tacitamente com a exclusão do crédito listado em seu favor. É o relatório. Decido. A presente Impugnação de Crédito deve proceder, eis que não há nenhum documento comprobatório do crédito listado em favor da Impugnada, no valor de R$ 344.126,16.O art. 7°, §2°, da Lei 11.101/05, determina que o Administrador Judicial deve elaborar sua relação de credores com base nas informações e documentos que lhe forem apresentados pelos credores e pela Recuperanda. Ocorre que, nesse caso, não foram apresentados documentos atestando a existência do crédito em questão. Dessa forma, tal crédito não deveria estar incluído na relação de credores da Administradora Judicial pois não se sabe o seu montante e nem há provas disso.Sendo assim, diante da incerteza quanto à existência do referido crédito, conclui-se que este realmente deve ser excluído do Quadro Geral de Credores, vez que sua manutenção traria risco de prejuízos à massa de credores, o que não se pode admitir. Frente ao exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação de Crédito apresentada por ALUMINI ENGENHARIA S.A. em face de HOERBIGER DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. e determino a exclusão do crédito listado em favor de Impugnada, no valor de R$ 344.126,16, Classe III (Quirografário). Diante da fundamentação da decisão e de que a exclusão ter sido determinada pela total falta de documentos, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.Int.
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19/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito apresentada por ARBOMTEC CONTROLE AMBIENTAL LTDA., nos autos da Recuperação Judicial de ALUMINI ENGENHARIA S.A., na qual a Impugnante pugna pela retificação da relação de credores da Recuperanda, com o fim de acrescer ao seu crédito, no valor de R$ 454.510,08, o valor de R$ 587.456,38.Afirma a Impugnante ter ajuizado o presente incidente após ter contestado a primeira lista de credores divulgada pela Recuperanda, junto à Administradora Judicial, em razão de ter sido apresentado um crédito inferior ao que lhe era devido e não obtido sucesso por falta de documentos exigidos e necessários para comprovação de crédito. Ao analisar a documentação fornecida pela Requerente, a Administradora Judicial negou o aumento de crédito pleiteado e atualizou o valor inicial de R$ 344.685,40 para R$ 454.510,08. A Recuperanda, às fls. 50/51, manifestou-se em favor do crédito à Impugnante no valor de R$ 587.456, 38. Às fls. 52/54, a Administradora Judicial esclarece que, apesar da Impugnante apresentar documentos que comprovam a entrega dos produtos, não há comprovação a respeito da composição do crédito, já que não houve apresentação de todas as notas de débito emitidas para cobrança dos valores em cada uma das Notas Fiscais, com indicação dos valores que teriam ou não sido pagos pela Recuperanda. Requereu a intimação da Impugnante a fim de que esclareça: (i) quantas e quais as notas de débito emitidas para pagamento de cada uma das Notas-Fiscais; (ii) esclarecer quais notas de débito foram pagas pela Recuperanda e quais notas de débito ainda têm pagamento pendente.A Impugnante manifestou-se, às fls. 57/67, apresentando os documentos solicitados pela Administradora Judicial e requerendo que o valor de R$ 904.433,65 seja reconhecido como crédito devido pela Recuperanda. Às fls. 146/147, a Administradora Judicial afirmou que os documentos ainda não são suficientes para emitir opinião sobre o pedido da Impugnante, sugerindo que a Impugnante e a Recuperanda prestassem esclarecimentos, em especial, sobre a competência do Sr. Cleiton para assinar a Ata de 26 de setembro de 2014. Frente à inércia tanto da Recuperanda quanto da Impugnante, às fls. 152/153, a Administradora Judicial opinou pela improcedência da Impugnação de Crédito, para que o crédito seja mantido no valor de R$ 454.510,08 como quirografário. A impugnante, às fls. 159/184, apresentou novos documentos para comprovar o crédito pleiteado. Às fls. 188/190, a Administradora Judicial esclareceu que os documentos oferecidos pela Impugnante não são prova do crédito pleiteado, eis que não estão acompanhados de aceite da Recuperanda. Opina pela parcial procedência do incidente, a favor a retificação do crédito da Impugnante para R$ 587.456,38, uma vez que a Recuperanda concordou com tal valor. O MP (fls. 194/197) informou que não se manifestaria no feito por não vislumbrar motivo que o justifique. É o relatório. Decido. O pleito não merece provimento. Após a análise minuciosa dos autos, foi possível observar que os documentos apresentados pela Impugnante não foram suficientes para comprovar a totalidade do crédito pretendido. Apesar de apresentar inúmeros documentos como notas fiscais, e-mails, notas de débito e pedidos de compra, estes documentos comprovam apenas a entrega dos produtos e não a composição do crédito. Não é possível concluir a veracidade do crédito pretendido e tampouco calculá-lo sem documentos que comprovem a sua composição, já que faltam nos autos algumas notas de débito e notas fiscais, documentos essenciais ao cálculo. A Impugnante foi intimada a esclarecer quantas e quais são as notas de débito emitidas para pagamento das Notas-Fiscais e quais dessas foram pagas pela Recuperanda e quais não. Os documentos apresentados (às fls. 57/137), porém, não são suficientes para concluir se a retificação do crédito pretendida deve ser concedida. Após a manifestação da Administradora Judicial de impossibilidade de opinar a respeito do crédito pretendido por falta de documentos, a Impugnante apresenta mais documentos como e-mail e notas de reunião. Reitero que estes documentos ainda não são suficientes para comprovar o valor do crédito de R$ 904.433,65. É necessário que todas as notas sejam apresentadas. A Lei 11.101/2005 apresenta requisitos para habilitação do crédito. A apresentação dos documentos (...) Ver conteúdo completo

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19/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.A administrador judicial apontou a duplicidade deste com o incidente de n° 0016477-36.2016, que, nesta data, declarei extinto.Tornem a administrador judicial para verificar se, com a documentação lá juntada a f., 11/12, é possível elaborar seu parecer contábil.Int.
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17/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Decisão de f. 14 republicada para constar o nome dos advogados do habilitante: “ Vistos. F. 13: defiro. Providencie a serventia, cadastrando-se no sistema o advogado Wagner Roberto Lima da Silva Vianeli, além do já cadastrado Renato Correa de França. Aguarde-se por 30 dias a regularização da representação processual.Int. ( regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração recente e específica, sob pena de extinção. ( a de f. 03 tem data anterior ao pedido de recuperação judicial).
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17/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 65/67: à impugnante.Int.
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17/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Fls. 41/44: Recebo os Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida.O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão.Dessa forma, permanece a decisão, tal como fora lançada.Intime-se.
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15/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 121/123: à impugnante.Após, tornem à administradora judicial.Int.
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15/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Em face do despacho de fls.08 e certidão supra, homologo a desistência desta habilitação de crédito, dando por extinto o processo e determinando o seu arquivamento.P. e I.
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15/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 50/52: à devedora e à impugnante.Após, tornem à administradora judicial.Int.
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15/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Fls 421/423: defiro. Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do exequente.Dou por extinta a execução dos ônus sucumbenciais.F. 424/425: nada a prover tendo em vista que a quantia de R$ 1.070,77 foi desbloqueada ( f. 416) .Oportunamente, arquivem-se. P. e I.
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15/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 182/183: concedo o prazo suplementar de 05 dias.Após, à administradora judicial.Int.
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15/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 182/183: concedo o prazo suplementar de 05 dias.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 137/151). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
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11/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 133/135: ao habilitante.Após, tornem á administradora judicial.Int.
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09/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do trânsito em julgado, requeira o interessado o que de direito ao regular prosseguimento do feito.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, anotando-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Mantenho a decisão em seus próprios termos.Intime-se.
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03/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: petição do habilitante a f. 25/31. Manifeste-se, portanto.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se. Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA RECUPERANDA ÀS FLS. 60. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 58.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA RECUPERANDA ÀS FLS. 54. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 52.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Sem o recolhimento das custas do Bacenjud e nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, anotando-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 53/66). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde- se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA RECUPERANDA ÀS FLS. 116. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 113.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 45/48: digam.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 177.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/07/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 144, que ora reitera-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1 - A parte final do § 2° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro geral de credores, por meio de simples ofício enviado pelo juízo do trabalho ao juízo da recuperação judicial ou falência. Não há razão para tratamento distinto aos credores não trabalhistas, que, da mesma maneira, tiveram seu crédito reconhecido por juízo cível.Quem vai à Justiça não quer apenas ter seu direito declarado, mas receber seu crédito e isso depende de mera comunicação ao juízo da falência, pelo juízo cível ou trabalhista, para inclusão no quadro geral de credores.Trata-se de uma exceção à regra de que a habilitação de crédito é de iniciativa do credor. Por isso, o despacho inicial orientou o administrador judicial a examinar os documentos.Sendo suficientes, o administrador fará seu parecer.Não sendo, cuidará de exigir a complementação.Tornem ao administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito apresentada por ALUMINI ENGENHARIA S.A., nos autos de sua Recuperação Judicial, em face de EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A., por meio da qual requer a total exclusão do crédito listado em favor da Impugnada, no valor de R$1.900.000,00, Classe III (Quirografário). A Recuperanda alega que a Impugnada, sendo titular de 49%, cedeu-lhe 48% de sua participação no Consórcio EBE ALUMINI e que, havendo resultado positivo do contrato prestado pelo Consórcio, a EBE faria jus a uma participação de 10% sobre o valor total obtido, mais 51% sobre o saldo desmobilizado dos ativos do consórcio. Dessa forma, o suposto valor da cessão de participação não corresponderia ao valor do crédito habilitado pela Impugnada. Aduz, ainda, que o contrato não chegou ao fim e até o presente momento não foi superavitário e, portanto, não está sujeito ao Plano de Recuperação Judicial. Às fls. 87/89, a Administradora Judicial manifestou-se pela improcedência do incidente, uma vez que, por meio de “Termo de Compromisso e Outras Avenças” acostado às fls. 90/93, a Recuperanda se comprometeu a pagar à Impugnada o valor R$ 1.900.000,00 e, apesar de as partes não terem pactuado a data do pagamento da obrigação, ela existia no momento do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. A Recuperanda, às fls. 96/97, reiterou os termos da presente Impugnação, para que seja julgada totalmente procedente. À fl. 98, certificou-se que decorreu o prazo legal sem manifestação da Impugnada. É o relatório. Decido. A Impugnante requer a exclusão do crédito listado em favor de EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A., no total de R$ 1.900.000,00. Pois bem. Nos termos do “Termo de Compromisso e Outras Avenças”, acostado às fls. 90/93, as partes resolveram, de comum acordo, que a EBE reduziria seu percentual de participação no Consócio, de forma que seus direitos e obrigações fossem alterados de 51% para 1%. A participação de impugnante seria, portanto, alterada para 99% (fl. 91, item “e”). Dessa forma, ficou estabelecido, na Cláusula Segunda, que a Recuperanda se comprometeu a pagar à Impugnada a quantia de R$ 1.900.000,00, em data definida até o mês de agosto de 2014.Aduz a Recuperanda que o contrato ainda não chegou ao fim e, por isso, o crédito não está sujeito à Recuperação. Entretanto, somente os créditos previstos nos parágrafos 2° e 3° da Cláusula Segunda não estão sujeitos. Os referidos parágrafos estabelecem, na hipótese de haver resultado positivo do contrato, a garantia da Impugnada à participação de 10% do total de lucros verificados, bem como à participação de 51% de todos os bens e equipamentos de propriedade do Consócio. Observa-se, então, que a citada remuneração é eventual, a ser apurada ao final do contrato, e, dessa forma, não constitui crédito sujeito à Recuperação Judicial. Todavia, o crédito no valor de R$ 1.900.000,00 existia no momento em que foi ajuizada a Recuperação Judicial, embora a data de seu pagamento não tenha sido firmada pelas partes. Portanto, este crédito está sujeito aos efeitos da Recuperação, tendo o Administrador Judicial apropriadamente o listado.Sendo assim, frente ao exposto, INDEFIRO a Impugnação de Crédito apresentada por ALUMINI ENGENHARIA S.A. em face de EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A. e mantenho o crédito listado, no valor de R$ 1.900.000,00, Classe III (Quirografário).Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA RECUPERANDA ÀS FLS. 12/14. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 37.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA DEVEDORA ÀS FLS. 59. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 55.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Tornem à administradora judicial: trata-se de honorários periciais.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Oficie a Administradora Judicial diretamente à 3ª Vara do Trabalho de Macapá para que esta apresente os cálculos de liquidação da sentença da ação trabalhista n.° 0011295-97.2013.5.08.0206.Caso haja descumprimento, a providência poderá ser realizada por este Juízo mediante demonstração pelo administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Oficie a Administradora Judicial diretamente à 41a Vara do Trabalho de São Paulo Capital, para que esta apresente os cálculos de liquidação da sentença da ação trabalhista n.° 00014435620155020041.Caso haja descumprimento, a providência poderá ser realizada por este Juízo mediante demonstração pelo administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Oficie a Administradora Judicial diretamente à 1a Vara do Trabalho deAbaetetuba/PA para que esta apresente a sentença e os cálculos de liquidação da ação trabalhista n.° 0001263- 62.2010.5.08.0101.Caso haja descumprimento, a providência poderá ser realizada por este Juízo mediante demonstração pelo administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Oficie a Administradora Judicial diretamente à 39a Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, para que esta apresente os cálculos de liquidação da sentença da ação trabalhista n.° 0001314-57.2015.5.02.0039. Caso haja descumprimento, a providência poderá ser realizada por este Juízo mediante demonstração pelo administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 18.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
NOTA DE CARTÓRIO: CIÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, ÀS FOLHAS 416/18, NO PRAZO DE 10 DIAS.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Republicado para fazer constar os demais advogados.” Vistos.Dê-se ciência geral dos relatórios das atividades apresentados.Int”. Advogados(s): Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Fabiano Alves Zanoni (OAB 272865/SP), Alvaro Sartori Filho (OAB 99751/SP), Gustavo Abrão Iunes (OAB 261510/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Leonardo Luchiari (OAB 266198/SP), Vicente Castello Neto (OAB 90422/SP), Patricia Noronha de Castro (OAB 250254/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB 275372/ SP), Claudio Silvestre Rodrigues Junior (OAB 203619/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Denis Pedro Carvalho (OAB 338383/SP), Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB 311247/SP), Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB 121963/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB 285314/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rosenir Cirilo da Cruz Junior (OAB 310061/SP), Luiz Eduardo Pires Martins (OAB 278515/SP), Edmilson Vasconcelos de Moraes (OAB 8548/MT), Ismael Vitor Borges (OAB 26257/PE), Frederico Ferreira (OAB 107016/RJ), LEONARDO LUIZ LOPES (OAB 172565/RJ), MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES (OAB 166868/RJ), João Vita Fragoso de Medeiros (OAB 12058/PE), Francisco Celso Nogueira Rodrigues (OAB 297915/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Erika Gonçalves do Sacramento Araujo (OAB 332438/SP), RODRIGO PAGANI ROCHA (OAB 63238/MG), GELSON DE SOUZA E SILVA (OAB 91284/RJ), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP), Cristiane Pina de Lima Pereira (OAB 212131/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Roberta Sevo Vilche (OAB 235172/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Eduarda Martins de Oliveira (OAB 110667/RJ), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Otavio Eugenio Dauria (OAB 250252/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), João Arioli Mussi (OAB 242102/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Jose Eduardo Costa Monte Alegre Toro (OAB 220919/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Marcos Monaco (OAB 62937/SP), Jairo Miranda de Almeida Vergueiro (OAB 71085/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/ SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB 238522/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Karoline Kazue Rodrigues (OAB 309662/SP), Marcos Antonio V. Barroso (OAB 90624/RJ), João Lucio Niedzielski Leite (OAB 306038/SP), Felipe de Miranda Malentacchi (OAB 297186/SP), Djaci Alves Falcão Neto (OAB 304789/SP), Patrícia Campos de Castro Véras (OAB 77963/MG), Thales Poubel Catta Preta Leal (OAB 80500/MG), Mariana Silva de Sales (OAB 310476/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 310312/SP), Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP), Jose Rena (OAB 49404/SP), Rafael Rodrigo Bruno (OAB 221737/SP), Daniel Alves Ferreira (OAB 140613/SP), Paulo Sergio de Arújo E Silva Fabião (OAB 293338/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Antonio Migliore Filho (OAB 314197/SP), Carlos Augusto Manfrin Ribas Ferreira (OAB 320519/SP), Manoel Virgilio Torres (OAB 7709/PE), douglas resende moreira (OAB 86724/RJ), Lucas Garcia de Moura Gavião (OAB 207150/SP), Fabio Pedro Alem (OAB 207019/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Judith Jeine França Barros (OAB 18458-D/PE), Juliana Rio de Oliveira Costa (OAB 36098/PE), Ranulfo Cardoso Fernandes Júnior (OAB 19915/GO), EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 8492/BA), João Cerqueira Teixeira Neto (OAB 22063/BA), Luis Fernando Justino Carreiro Faria (OAB 142443/RJ), Julio Cesar Ferreira de Moraes (OAB 10958/BA), Luiz Cláudio Botelho (OAB 110495/RJ), José Gustavo Sussuarana de Oliveira (OAB 1333/AP), Marcio Pereira Fardin (OAB 11836/ ES), ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB 5037/TO), Felipe Silva Loureiro (OAB 11114/ES), Eugenio Galdino Alves Vilela (OAB 26062/BA), André Luiz Oliveira de Moraes (OAB 134498/RJ), Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB 128705RJ), Paulo Cesar Esteves Noce (OAB 19055/RJ), EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI (OAB 21615/PE), ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI (OAB 16380/PE), Thiago Augusto Silva Andreza (OAB 113239/MG), Arthur Souza Leão Santos (OAB 14367/PE), BRUNO SOUZA DA CRUZ (OAB 159347/RJ), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), Angelo Paulo Fadoni (...) Ver conteúdo completo

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14/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Fls. 373/375: Verifico que fora concedido o benefício da justiça gratuita para a habilitante (fl. 285). Dessa forma, não há que se falar em pagamento dos honorários sucumbenciais. O beneficiário da Justiça gratuita não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência, mas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência. Nesse sentido:”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. MILITAR EGRESSO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. É CABÍVEL CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, FICANDO A COBRANÇA SUSPENSA POR ATÉ CINCO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 535 do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a Documento: 47734626 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/05/2015 Página 5 de 7 Superior Tribunal de Justiça aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. No tocante ao mérito, as razões recursais estão dissociadas do único fundamento do acórdão recorrido de que não há respaldo para o recebimento de diárias se houve o recebimento de auxílio mensal de R$ 1.933,19, equivalente à ajuda de custo, destinado ao custeio de despesas com locomoção e instalação, além do custeio pelo Estado das passagens aéreas e da oferta de alojamento e alimentação. 3. É cabível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em custas e honorários advocatícios ficando a cobrança suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp 271.767/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2014). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50. 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1224326/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2013)”Apesar do benefício da Justiça Gratuita não isentar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no presente caso a parte exequente não comprovou que cessou a situação de hipossuficiência da habilitante. Ademais, não há má-fé processual. Não é possível comprovar que a Recuperanda procurou alterar a verdade dos fatos, ela apenas não se atentou ao fato de que a habilitante é beneficiária da Justiça Gratuita. Isto posto, não há que se falar em cobrança dos honorários sucumbenciais, haja vista a habilitante ser beneficiária da gratuidade judiciária. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se.
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14/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado.Int.
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14/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do decurso do prazo legal, aplico à executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil.Defiro o bloqueio on line, via BACENJUD, abrangendo a dívida, somada à multa mais os honorários aqui arbitrados, devendo o exequente apresentar o cálculo atualizado e recolher previamente as custas pertinentes.Int.
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12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: petição da devedora às fls. 81. Manifeste-se nos termos do despacho de fls. 79.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária à admninistradora judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 21.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Fls.144/145: Aguarde-se por cinco dias. Intime-se.
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12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 69/71: à impugnada.Após, tornem à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Dê-se ciência geral dos relatórios das atividades apresentados.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 1.006/1.007: concedo o prazo suplementar de 05 dias. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 57: concedo o prazo suplementar de 10 dias.Após, à administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 49: concedo o prazo suplementar de 10 dias.Após, à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Fls. 144/147: Recebo os Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida.O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Na hipótese, a decisão foi clara, eis que não constam nos autos quaisquer documentos que comprovem o crédito alegado pela embargante. Como consta nos autos, não há demonstrativo de que o serviço fora efetivamente prestado ou que a mercadoria fora entregue. Sem tais provas, não se pode ter como legítima a cobrança, vez que os documentos apresentados não são suficientes à exigência do pagamento, pois não há, junto às notas fiscais, comprovantes de que as mercadorias foram entregues à parte requerida. A fatura e o comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços são a prova de que houve a relação entre as partes e necessários para a comprovação do crédito.Assim, a decisão de fls. 138/141 não é omissa, uma vez que excluiu todo o crédito da impugnante do Quadro Geral de Credores, pois, como já mencionado, não há quaisquer documentos que comprovem o suposto crédito. Mesmo que controverso, a impugnante não comprovou ser credora de tais valores.Portanto, não há vício conforme alegado.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1 - A parte final do § 2° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro geral de credores, por meio de simples ofício enviado pelo juízo do trabalho ao juízo da recuperação judicial ou falência. Não há razão para tratamento distinto aos credores não trabalhistas, que, da mesma maneira, tiveram seu crédito reconhecido por juízo cível.Quem vai à Justiça não quer apenas ter seu direito declarado, mas receber seu crédito e isso depende de mera comunicação ao juízo da falência, pelo juízo cível ou trabalhista, para inclusão no quadro geral de credores.Trata-se de uma exceção à regra de que a habilitação de crédito é de iniciativa do credor. Por isso, o despacho inicial orientou o administrador judicial a examinar os documentos.Sendo suficientes, o administrador fará seu parecer.Não sendo, cuidará de exigir a complementação.Tornem ao administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1 - A parte final do § 2° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro geral de credores, por meio de simples ofício enviado pelo juízo do trabalho ao juízo da recuperação judicial ou falência. Não há razão para tratamento distinto aos credores não trabalhistas, que, da mesma maneira, tiveram seu crédito reconhecido por juízo cível.Quem vai à Justiça não quer apenas ter seu direito declarado, mas receber seu crédito e isso depende de mera comunicação ao juízo da falência, pelo juízo cível ou trabalhista, para inclusão no quadro geral de credores.Trata-se de uma exceção à regra de que a habilitação de crédito é de iniciativa do credor. Por isso, o despacho inicial orientou o administrador judicial a examinar os documentos.Sendo suficientes, o administrador fará seu parecer.Não sendo, cuidará de exigir a complementação.Tornem ao administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1 - A parte final do § 2° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro geral de credores, por meio de simples ofício enviado pelo juízo do trabalho ao juízo da recuperação judicial ou falência. Não há razão para tratamento distinto aos credores não trabalhistas, que, da mesma maneira, tiveram seu crédito reconhecido por juízo cível.Quem vai à Justiça não quer apenas ter seu direito declarado, mas receber seu crédito e isso depende de mera comunicação ao juízo da falência, pelo juízo cível ou trabalhista, para inclusão no quadro geral de credores.Trata-se de uma exceção à regra de que a habilitação de crédito é de iniciativa do credor. Por isso, o despacho inicial orientou o administrador judicial a examinar os documentos.Sendo suficientes, o administrador fará seu parecer.Não sendo, cuidará de exigir a complementação.Tornem ao administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 44, que ora reitera-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Trata-se de Impugnação de Crédito apresentada por ALUMINI ENGENHARIA S.A, nos autos de sua recuperação judicial, em face de PRISCILA MARINA ZANCHETT MECABÔ - EPP, com o objetivo de excluir, da lista de credores por ela apresentada, o crédito listado em nome da impugnada, no valor de R$ 9.610,50, na Classe IV, em razão de o valor ter sido supostamente cedido para a ETSE - Empresa de Transmissão Serrana S.A.Às fls. 5/6, a recuperanda apresentou os documentos do contrato de cessão de crédito celebrado entre ETSE e Prisicila Marina Zanchett Mecabô EPP. A Administradora Judicial alegou, às fls. 11/12, que o crédito da impugnada, na relação de credores por ela produzida, constou o valor de R$ 961,50. Ademais, alegou que o crédito objeto da cessão era de R$ 7.484,50, observando, assim, que não é clara a identidade entre o crédito cedido e aquele que constatou da relação de credores. Dessa forma, a Administradora Judicial opinou pela intimação da Recuperanda e citação da Impugnada, para que prestassem esclarecimentos a respeito do crédito objeto da cessão à ETSE. Devidamente intimadas, a recuperada, bem como a impugnante, quedaram-se inertes. Tendo em vista o silêncio das partes, a Administradora Judicial, às fls. 31/33, opinou pela improcedência do incidente. Às fls. 34/35, a recuperanda manifestou-se pela total procedência de seu pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. O suposto crédito objeto da cessão é no valor de R$ 7.484,50, enquanto o valor listado na relação de credores apresentada tanto da recuperanda, quanto da Administradora Judicial, é de R$ 961,50, ou seja, há uma diferença de valores. Não há nos autos, porém, documentos que comprovem as alegações feitas pela Recuperanda, não restando clara a identidade entre o crédito cedido e aquele que constou na relação de credores.Tanto a Recuperanda quanto a Impugnante não apresentaram suas respectivas manifestações, o que não permitiu a análise completa do presente caso e tampouco comprovação dos fatos alegados inicialmente. Ante o exposto, após a análise dos autos e parecer da Administradora Judicial, INDEFIRO a impugnação de crédito apresentada por ALUMINI ENGENHARIA S.A. nos autos de sua Recuperação Judicial. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
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06/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Trata-se de Impugnação de Crédito apresentada por ALUMINI ENGENHARIA S.A, nos autos de sua recuperação judicial, em face de DJALMA SIMONES, com o objetivo de excluir, da lista de credores por ela apresentada, o crédito listado em nome da impugnada, no valor de R$ 8.047,17, na Classe III, em razão de o valor ter sido supostamente cedido para a ETSE - Empresa de Transmissão Serrana S.A.Juntou documentos às fls. 5/6. Às fls. 11/12, manifestou-se a Administradora Judicial opinando pela intimação da Recuperanda e citação da Impugnada, para que prestassem esclarecimentos a respeito do crédito objeto da cessão à Empresa de Transmissão Serrana S.A., bem como acerca da composição do crédito que constou na relação de credores. Devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes. A Administradora Judicial, às fls. 35/36, opinou pela improcedência do incidente, vez que não foi possível verificar a identidade entre o crédito objeto da cessão de crédito e o listado na relação de credores. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. O suposto crédito objeto da cessão é no valor de R$ 9.000,00, enquanto que o valor listado na relação de credores apresentada tanto pela Recuperanda, quanto pela Administradora Judicial, é de R$ 8.047,17, ou seja, há uma diferença de valores. Não há nos autos, porém, documentos que comprovem as alegações feitas pela Recuperanda, não restando clara a identidade entre o crédito cedido e aquele que constou na relação de credores. Tanto a Recuperanda quanto a Impugnante não apresentaram suas respectivas manifestações, o que não permitiu a análise completa do presente caso e tampouco comprovação dos fatos alegados inicialmente. Ante o exposto, após a análise dos autos e parecer da Administradora Judicial, INDEFIRO a impugnação de crédito apresentada por ALUMINI ENGENHARIA S.A. nos autos de sua Recuperação Judicial. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de f. 124/126 da administradora judicial, para rejeitar a impugnação de crédito, não tendo demonstrado a impugnante o seu direito à diferença pretendida.Intimem-se e arquivem-se.
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04/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 126 e 127/143: à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1 - A parte final do § 2° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro geral de credores, por meio de simples ofício enviado pelo juízo do trabalho ao juízo da recuperação judicial ou falência. Não há razão para tratamento distinto aos credores não trabalhistas, que, da mesma maneira, tiveram seu crédito reconhecido por juízo cível.Quem vai à Justiça não quer apenas ter seu direito declarado, mas receber seu crédito e isso depende de mera comunicação ao juízo da falência, pelo juízo cível ou trabalhista, para inclusão no quadro geral de credores.Trata-se de uma exceção à regra de que a habilitação de crédito é de iniciativa do credor. Por isso, o despacho inicial orientou o administrador judicial a examinar os documentos.Sendo suficientes, o administrador fará seu parecer.Não sendo, cuidará de exigir a complementação.Tornem ao administrador judicial. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 87/89.
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04/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Não se trata de incidente de habilitação de crédito mas tão somente de uma petição informando a renúncia, razão pela qual dou por extinto este incidente.Providencie a serventia a transferência desta petição aos autos do incidente de procuração, arquivando-se após.Int.
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04/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Acolho a impugnação de crédito quirografário pelo valor de R$ 2.134.290,60.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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30/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos.Diante do decurso do prazo legal, aplico à executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil.Defiro o bloqueio on line, via BACENJUD, abrangendo a dívida, somada à multa mais os honorários aqui arbitrados, devendo o exequente apresentar o cálculo atualizado e recolher previamente as custas pertinentes.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.A parte final do § 2° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 indica possibilidade de automática inclusão do crédito trabalhista, apurado perante o juízo do trabalho, no quadro geral de credores, por meio de simples ofício enviado pelo juízo do trabalho ao juízo da recuperação judicial ou falência. O legislador dá efetividade ao processo trabalhista - porque quem foi à Justiça do Trabalho não quer apenas ter seu direito declarado, mas receber seu crédito, seja na recuperação ou na falência, e isso depende de mera comunicação ao juízo da falência. Trata-se de uma exceção à regra de que a habilitação de crédito é de iniciativa do credor. Se o Juiz do Trabalho encaminhou a certidão ao administrador judicial que em seguida a remeteu ao juízo da falência, para habilitação do crédito, agiu de acordo com as finalidades do art. 6°., parágrafo 2°., da Lei n. 11.101/2005.Portanto, cumpra a administradora judicial as determinações anteriores.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento. Anote-se a interposição do recurso a f. 1.322/1.373.Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do silêncio da impugnada e pelas razões expostas a f. 11/12 pelo administradora judicial, acolho a presente impugnação de crédito, determinando a exclusão, do quadro geral de credores, do crédito no valor de R$ 42.790,25 em nome de Visomade Comércio de Madeiras Ltda.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de f. 46/48 da administradora judicial, para rejeitar a impugnação de crédito, não tendo demonstrado a impugnante o seu direito à diferença pretendida.Intimem-se e arquivem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

28/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 11/12: à recuperanda, ora impugnante.Após, tornem à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 77/78: concedo o prazo suplementar de 05 dias.Após, à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 13: defiro. Providencie a serventia, cadastrando-se no sistema o advogado Wagner Roberto Lima da Silva Vianeli, além do já cadastrado Renato Correa de França.Aguarde-se por 30 dias a regularização da representação processual.Int.
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22/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 17/18: concedo o prazo suplementar de 05 doas.Após, à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária à administradora judicial: petição da impugnada a f. 37/66. Manifeste-se nos termos de f.33.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária à administradora judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 39.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA IMPUGNANTE AS FL. 1001/1003. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 999.
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20/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 53/54: à impugnada e à recuperanda.Após, tornem à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 47/48: à recuperanda e à impugnada.Após, tornem à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante da duplicidade apontada, declaro extinto o presente incidente.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Intime- se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2°, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ (2.194,00) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor a f. 76/78, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1° e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4°).Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 252: indefiro. Desnecessária a intimação, posto que o que se requer já foi determinado na decisão de f. 204.Oportunamente, arquivem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Diante do decurso do prazo legal, aplico à executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil.Defiro o bloqueio on line, via BACENJUD, abrangendo a dívida, somada à multa mais os honorários aqui arbitrados, devendo o exequente apresentar o cálculo atualizado e recolher previamente as custas pertinentes.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota Cartorária à impugnante: ciência do AR negativo juntado as fl. 27.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 6.787/6.798)). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 131/132: concedo o prazo suplementar de 05 dias. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 14/15: reconsidero a decisão de f. 10/11, determinando o processamento desta habilitação de crédito. Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 284: este incidente está extinto e arquivado diante da desatenção da impugnante, entretanto, tendo em vista que consta da relação de credores crédito em seu nome, dê-se ciência, à devedora, dos dados bancários da credora.Oportunamente, retornem ao arquivo.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 39: defiro.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 31: defiro.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 27/28: à recuperanda, ora impugnante. Anoto que a impugnada foi intimada ( f. 24) e preferiu o silêncio. Após, tornem à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F, 30: defiro.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 31/32: indefiro. Tanto a recuperanda como a impugnada foram intimadas e preferiram o silêncio.Tornem à administradora judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária: ciência às partes da petição da administradora judicial, às fls. 282/285.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 173/174: ao administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 368/370: intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2°, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na decisão de f. 334/335 no importe de R$ (2.215,00) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1° e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4°).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 263/267: o recebimento de honorários sucumbenciais surge apenas com o transito em julgado da decisão que o arbitrou. Nesse sentido: “os honorários só são devidos após o trânsito em julgado do decisório que os determinou (...)” (JTJ 333/171).Assim, ainda que não tenha sido recebido com efeito suspensivo, tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento (fls. 244/259), aguarde-se, preliminarmente, solução do recurso.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Intime- se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2°, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ (2.194,00) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor a f. 76/78, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1° e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4°).Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RELAÇÃO N° 0177/2016
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, manifestando- se, inclusive, acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RELAÇÃO N° 0177/2016
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, manifestando-se, inclusive, acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RELAÇÃO N° 0177/2016
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando- se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RELAÇÃO N° 0177/2016
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder- se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: RELAÇÃO N° 0177/2016
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, manifestando- se, inclusive, acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Seção: RELAÇÃO N° 0177/2016
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do silêncio da impugnada e da ETSE e pelas razões expostas pela administradora judicial a f. 11/12, acolho a impugnação de crédito apresentada, para determinar a exclusão do crédito quirografário, no valor de R$ 3.345.861,40, em nome de Auto Peças e Mecânica Anitense Ltda.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Diante do decurso do prazo legal, aplico à executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil.Defiro o bloqueio on line, via BACENJUD, abrangendo a dívida, somada à multa mais os honorários aqui arbitrados, devendo o exequente apresentar o cálculo atualizado e recolher previamente as custas pertinentes.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.1-Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito. Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, manifestando-se, inclusive, acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final. Caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto à Justiça do Trabalho e apresentar parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 60 dias.Após, dê-se ciência à devedora e ao credor para parecer final.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do trânsito em julgado acima certificado, requeira o interessado o que de direito ao regular prosseguimento do feito.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, anotando-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Trata-se de Impugnação de Crédito apresentada pela ATLAS COPCO BRASIL LTDA. nos autos da Recuperação Judicial de ALUMINI ENGENHARIA S.A., por meio da qual a impugnante requer a majoração de seu crédito, pertencente à Classe III (Quirografário), no valor de R$ 434.415,03 para o valor de R$ 451.519,32.A Recuperanda, às fls. 37/40, manifestou-se pela ausência de documentos comprobatórios do crédito pleiteado.Às fls. 47/49, a Administradora Judicial alegou que os documentos apresentados pela impugnante não comprovam a majoração do crédito requerido, visto que as notas fiscais foram apresentadas desacompanhadas da comprovação de entrega da mercadoria comercializada, do aceite da Recuperanda e do contrato que originou a relação comercial entre a Impugnante e a Recuperanda. Dessa forma, num primeiro momento, a Administradora Judicial opinou pela improcedência da presente Impugnação.A Impugnante apresentou os documentos solicitados às fls. 51/73 e fls. 75/76.Contudo, às fls. 79/80, a Administradora Judicial informou que o crédito da nota fiscal de n.° 81763 representa o valor de R$ 901.180,00, quase o dobro do valor total que a credora considera lhe ser devido.Às fls. 85/87, a Requerente esclareceu que a nota em questão foi inadimplida parcialmente, apenas no valor de R$ 408.831,06.A Administradora Judicial, às fls. 98/100, informou que as notas fiscais n° 219858 e 224843 já constavam na relação de credores e as notas ficais n° 226905 e 081763 não possuem aceite ou comprovação de entrega da mercadoria, opinando, assim, pela parcial procedência do presente incidente, minorando o crédito para o valor de R$ 26.703,73, eis que a impugnante informou que as notas fiscais n° 88815/01, 79729/03, 81762/03, 8176/03, 79727/03, 79728/05 e 79725/04 haviam sido quitadas (fl. 18). Às fls. 105/108, a credora apresentou os documentos solicitados pelo Administrador Judicial e reiterou o pedido de retificação de seu crédito.A Administradora Judicial manteve seu entendimento pela parcial procedência do incidente, argumentando que os documentos apresentados pela credora não eram suficientes para comprovar o aceite da Recuperanda (fls. 112/113).Às fls. 116/123, a Impugnante apresentou mensagens eletrônicas para comprovar o recebimento da mercadoria pela Recuperanda.A Administradora Judicial, às fls. 130/133, opinou pela parcial procedência da Impugnação, desta vez pela majoração do crédito para o valor de R$ 435.534,79, já acrescido da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês.Às fls. 136/137, a credora requereu novamente que a Impugnação fosse julgada integralmente procedente, majorando-se o crédito habilitado de R$ 434.415,03 para R$ 451.519,32.É o relatório. Decido.As notas fiscais em estudo e as respectivas duplicatas são documentos de emissão unilateral. Neste caso, as notas fiscais de n.° 219858, 224843, 226905 e 081763 não estão acompanhadas dos necessários comprovantes de recebimento das mercadorias e/ou aceite. Registre-se que tais documentos deveriam ter sido acostados aos autos, com a petição inicial, em respeito à norma positivada pelo art. 434 do Novo Código de Processo Civil, bem como art. 9°, III, da Lei 11.101/05.As notas fiscais são referentes a todo o valor do crédito, inclusive da parte já habilitada. Não há, entretanto, demonstrativo de que o serviço foi efetivamente prestado ou que a mercadoria foi entregue. O pedido de compras às fls. 71/73 é no valor de R$ 3.381.000,00 e não guarda relação com os valores pleiteados na petição inicial. Por seu turno, o documento à fls. 76 é minuta de transporte e não permite a certeza de que os bens foram entregues à recuperanda. Desta feita, não se pode ter como legítima a cobrança pretendida, não sendo tais documentos o bastante à exigência do pagamento, eis que não há, acostado às referidas notas fiscais, comprovante de que as mercadorias foram entregues à parte requerida. Como bem pontua Rubens Requião, a duplicata é “um título de crédito formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei” (Curso de Direito Comercial, 24ª ed., atualizada por Rubens Edmundo Requião, São Paulo: Editora Saraiva, 2005, 2° vol., pág. 561).Assim, de acordo com a Lei n° 5.474/68, a duplicata (...) Ver conteúdo completo

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06/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 37/38: a impugnada foi intimada ( f. 34) e preferiu o silêncio, razão pela qual indefiro o pedido para nova intimação. Manifeste-se a recuperanda/impugnante acerca de f. 37/38Após, tornem à administradora judicial.Int.
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03/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 112: recebo como aditamento. Anote-se.À devedora.Após, à administradora judicial.Int.
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03/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Trata-se de impugnação de crédito ante a divergência de valores. Anote-se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
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03/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 46/48.
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02/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária à administradora judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 44.
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01/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Aguarde- se o trânsito em julgado do recurso interposto.Int.
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01/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante da concordância da impugnada e da manifestação de f. 82/83 da administradora judicial, acolho esta impugnação de crédito, determinando a exclusão do crédito quirografário no valor de R$ 1.308.860,00, lançado em nome da Câmara de Comércio Brasil Canadá.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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31/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Diante do silêncio da impugnada e pelas razões expostas pela administradora judicial a f. 11/12, acolho esta impugnação de crédito para o fim de excluir o crédito na classe IV no valor de R$ 13.884,47 de titularidade de Claiton Eletricidade Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Me.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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25/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do decurso do prazo legal, aplico à executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil.Defiro o bloqueio on line, via BACENJUD, abrangendo a dívida, somada à multa mais os honorários aqui arbitrados, devendo o exequente apresentar o cálculo atualizado e recolher previamente as custas pertinentes.Int.
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25/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária à administradora judicial: diante do decurso de prazo acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 41.
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25/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária à administradora judicial: diante do acima certificadom, manifeste-se nos termos de f. 40.
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25/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária à administradora judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 75.
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25/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Diante de f. 827 e da manifestação da administradora judicial a f. 820/821, que adoto como razões de decidir, rejeito a presente impugnação de crédito, não tendo demonstrado o impugnante o seu direito à diferença pretendida. Intimem-se e arquivem-se.
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25/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de f. 46/48 da administradora judicial, para acolher parcialmente esta impugnação de crédito, determinando a majoração do crédito quirografário para o valor de R$ 30.600,59.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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24/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante da petição de execução de sucumbência cadastrada pelo sistema como incidente apenso de n° 0018133/28.2016, arquivem-se este incidente.Int.
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24/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2°, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na decisão de f. 204 no importe de R$5.317,62 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1° e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4°).Int.
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20/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 161/165: o recebimento de honorários sucumbenciais surge apenas com o transito em julgado da decisão que o arbitrou. Nesse sentido: “os honorários só são devidos após o trânsito em julgado do decisório que os determinou (...)” (JTJ 333/171).Assim, ainda que não tenha sido recebido com efeito suspensivo, tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento, aguarde- se, preliminarmente, solução do recurso.Int.
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20/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Traga a habilitante cópia do cálculo homologado e respectiva sentença homologatória, em 30 dias.No mesmo prazo, esclareça a habilitante o teor da certidão de f. 04, solicitando sua retificação, se o caso, tendo em vista que o crédito no valor de R$ 83.138,35 está em nome de Wellington da Conceição Pinto.Int.
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20/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Tratando-se de habilitação/impugnação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1° da Lei 15.760/2015), em 10 dias.Int.
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20/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária ao habilitante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração recente e específica, sob pena de extinção. ( a de f. 03 tem data anterior ao pedido de recuperação judicial).
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20/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Tratando-se de habilitação/impugnação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1° da Lei 15.760/2015), em 10 dias.Int.
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20/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Concedo a gratuidade. Anote-se.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
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20/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do resultado negativo da carta de intimação expedida, requeira a impugnante o que de direito ao regular prosseguimento do feito.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do resultado negativo da carta de intimação à impugnada, requeira a impugnante o que de direito ao regular prosseguimento do feito.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: diante do acima certificado, manifeste-se nos termos de f. 21.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos