Informações do processo 0043201-14.2015.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 1044764-26.2015.8.26
  • Movimentações
  • 102
  • Data
  • 24/06/2015 a 10/07/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

27/10/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
REPUBLICADO PARA CONSTAR O ADM.JUDICIAL: Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 152, que ora reitera-se. ADV.: Nazareno Ribeiro Neto - OAB/SP 274989
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/10/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ante a divergência de valores. Anote-se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária ao exequente: informe de o acordo foi cumprido para fins de extinção.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/10/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 62/73: ao administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 152, que ora reitera-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/09/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Cumpra-se a v. Decisão.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

23/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 60: concedo o prazo suplementar de 10 dias.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 339/340: ciente o Juízo.Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.F. 137/151: ao administrador judicial. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/08/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Dê o impugnante andamento ao feito em 10 dias. O silêncio será tomado como desistência do incidente ora formulado.Int.
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22/07/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Republicado para fazer constar os demais advogados.”Despacho proferido em petição de fls.93/96:”P. em cartório. J. intime-se, para os fins requeridos. Dê-se ciência aos credores em AGC, sem prejuízo da ciência geral. Int. SP, 02/6/2016” Advogados(s): Fernando Koin Krounse Dentes (OAB 274307/ SP), Cláudia Pellegrini Neves (OAB 248453/SP), Larissa Vanzin (OAB 257426/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Abrao Lowenthal (OAB 23254/ SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), Melise Cezimbra Mello (OAB 29415/SC), Francisco Rosito (OAB 44307/RS), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), Osnildo de Souza (OAB 21241/ SC), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Antonella Pacheco Bertolucci (OAB 135393/SP), Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB 214289/SP).
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20/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Despacho proferido em petição de fls.93/96:”P. em cartório. J. intime-se, para os fins requeridos. Dê-se ciência aos credores em AGC, sem prejuízo da ciência geral. Int. SP, 02/6/2016” *
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14/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 53/55: ao impugnante.Int.
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14/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Cumpra-se a V. Decisão.Oportunamente, arquivem- se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 151/161). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo realizado nesta execução dos ônus sucumbenciais, dando por extinto o processo, com apreciação do mérito, nos exatos termos propostos entre as partes. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Aguarde-se o cumprimento do acordo que deverá ser comunicado pela credora.No silêncio, arquivem-se.P.R.I.
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12/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Havendo concordância geral, acolho a presente impugnação, determinando a inclusão, no Quadro Geral de Credores, do crédito quirografário no valor total de R$ 2.071.004,18.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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08/07/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 312/224). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: petição da recuperanda a f. 46/51. Manifeste-se nos termos de f. 44.
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28/06/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.F. 10: homologo a desistência deste incidente.F. 12/20: nada a prover ante o pedido de desistência.Oportunamente, arquivem-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Fls. 145/148 (Embargos de declaração): Recebo os embargos, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento. Reconheço que decisão de fls. 142/143 decidiu somente sobre a alteração da titularidade do crédito quirografário. Como já julgado em casos semelhantes, acerca da mesma cláusula contratual que garantiria a prioridade no pagamento do crédito da Coface, não cabe razão às impugnantes. Os créditos das impugnantes pertencem à classe quirografária e serão satisfeitos de acordo com o disposto no Plano de Recuperação Judicial, o qual tem prevalência em relação ao contrato firmado entre as partes.Nada mais sendo requerido, arquivem-se.Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2°, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ (17.304,61) - conforme apresentado pelo credor a f. 72/73, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1° e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando- se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4°).Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Processe-se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/06/2016

Seção: RELAÇÃO N° 0177/2016
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do noticiado, ao administrador judicial para esclarecimentos.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Anote-se a interposição do Recurso (fls. 470/487). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 366, que ora reitera-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de impugnação de crédito interposta por Alcometalic do Brasil, Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e outro em face de Banco Sofisa S.A.. Alega-se que a garantia fiduciária constituída é inválida uma vez que desprovida de um dos requisitos essenciais para seu regular registro, qual seja a identificação dos direitos creditórios objetos da cessão fiduciária. Diante disso, requer que o crédito seja integralmente sujeito aos efeitos da recuperação. O Banco Sofisa apresentou contestação a fls. 56/79. O Administrador Judicial manifestou-se a fls. 288/296 pela procedência do feito. É o relatório. Decido. Não se discute que os efeitos da recuperação judicial, como pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.306.924/SP, 3a T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/8/2014, DJe 28/8/2014) e previsto no art. 49, § 3 da Lei 11.101/2005, não atingem os créditos com garantia fiduciária.Contudo, para que seja válida, a garantia fiduciária deve especificar os elementos que compõem a fração patrimonial dada em garantia, decorrente de expressa exigência legal, visando a proporcionar segurança jurídica às partes. Nesse sentido, a Lei de Mercado de Capitais, que se aplica à alienação fiduciária de bens móveis fungíveis, dispõe no art. 66-B: Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...)§ 4° No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)O art. 18 da Lei 9.514/97, que por força do art. 66-B, §4 se aplica ao caso em questão, determina os elementos essências do contrato de alienação fiduciária: Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:(...)IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.A propósito da identificação do objeto da garantia, já decidi que, em se tratando de créditos que ainda não existem na data da constituição da garantia, claro que não se pode exigir previamente a descrição, sendo suficiente que documentos complementares ao contrato descrevam os créditos.No caso dos autos, o contrato prevê que o objeto da garantia são duplicatas, que serão discriminadas em documentos denominados “termos de tradição e aceitação” ou em “arquivos eletrônicos” (fls. 93, item VII, e cláusula 1). O banco juntou documentos discriminando as duplicatas que teriam sido objeto de cessão (fls. 136/199), de modo que a formalidade legal foi cumprida, ainda que depois da constituição da garantia.Ocorre que o TJSP tem decidido em sentido contrário, afirmando que a descrição da garantia deverá se data no próprio corpo do instrumento contratual:”Impugnação de crédito Recuperação judicial Créditos oriundos de cessão fiduciária de duplicatas, submetidos ao registro previsto no artigo 1361, § 1° do Código Civil. Contratos, no entanto, que não descrevem o objeto da garantia, sendo impossível a sua identificação. Inobservância do art. 1362, IV, do CC. Subsunção à recuperação judicial. Jurisprudência deste E. TJSP. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n° 2110279-34.2014.8.26.0000, 1ª Câmara, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 11/9/2014)”Recuperação judicial. Impugnação de crédito apresentada por credor que se diz titular de garantia fiduciária. Incidente suscitado previamente ao termo inicial do prazo previsto para oferecimento de impugnação à relação de credores elaborada pela Administradora Judicial. Irrelevância, ante a inexistência de prejuízo concreto às partes, tendo o ato cumprido a sua finalidade precípua de veicular irresignação contra o rol de credores. Pretensão do impugnante de excluir o crédito do qual é titular dos efeitos da recuperação judicial. Descabimento. Instrumentos contratuais relativos à garantia que, embora registrados perante cartório extrajudicial, deixaram de discriminar os direitos creditícios que seriam objeto da cessão fiduciária. Violação ao art. 18, IV, da Lei n° 9.514/97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4°, da Lei n° 4.728/65. Garantia fiduciária não constituída em termos formalmente adequados. Decisão de Primeiro Grau, que acolheu a impugnação de crédito, reformada. Agravo de instrumento das recuperandas provido.” (TJ-SP - AI: 20507452820158260000 SP 2050745-28.2015.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 18/05/2015, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/05/2015)Assim, se o contrato de alienação fiduciária deve conter a identificação dos direitos creditórios objeto da garantia e tal formalidade não se observou no caso em questão, a garantia não se constituiu validamente.Dessa maneira, acolho a impugnação, de modo a incluir no Quadro Geral de Credores o crédito do Banco Sofisa, no valor R$ 1.248.795,19, classificado como quirografário. (...) Ver conteúdo completo

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20/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Diante do trânsito em julgado, requeira o interessado o que de direito ao regular prosseguimento do feito.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, anotando-se.Int.
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12/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos.Os valores mencionados a f. 357 não resultam na quantia de R$ 2.071.004,18.Tornem ao administrador judicial e, após, conclusos.Int.
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12/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Adoto, como razões de decidir, a manifestação de f. 132/134 do administrador judicial, para determinara) a alteração da titularidade do crédito quirografário, lançado inicialmente a favor do Rinnai Brasil Tec. de Aquecimento Ltda para Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A até o limite de R$ 175.238,33 ;b) fixar o valor devido à Rinnai Brasil Tecnologia de Aquecimento Ltda em R$ 24.453,35, como crédito quirografário.Oportunamente, arquivem-se.Int.
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04/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Verifico a ocorrência de erro material na decisão de fls. 419/421, na medida em que houve omissão a respeito do valor e da classe do crédito impugnado. Nesse sentido, acolho a impugnação para determinar a subordinação aos efeitos da recuperação judicial do crédito quirografário no valor de R$ 602.149,56, de titularidade do Banco Industrial do Brasil S.A.. Int.
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29/04/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição de f. 288/296 do administrador judicial para manifestação das partes, no prazo legal.
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25/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 132/134.
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25/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 356/357.
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18/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota Cartorária ao administrador judicial: manifeste-se nos termos do r. despacho de fl.. 126.
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18/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
NOTA CARTORÁRIA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: PETIÇÃO DA IMPUGNANTE AS FL. 352/354. MANIFESTE-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 350.
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12/04/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos.Trata-se de impugnação de crédito, regularmente processada, pelo qual as impugnantes sustentam que o crédito do impugnado seja fixado no importe de R$ 7.890.561,22, e nãodeR$ 8.063.607,35, como constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7°, parágrafo 2°, da Lei 11101/2005.É o relatório.São vários os créditos do impugnado, mas a divergência resume-se ao contrato 3.279.706 (fls.14/25).O saldo devedor deste contrato, ao ver das impugnantes, é de R$ 6.815.729,61 (fls.26). No entanto, o cálculo elaborado para se chegar a tal montante ignora os encargos moratórios previstos na cláusula 12, como juros de mora de 1% ao mês de multa de 2% (fls.23). Estes encargos incidiam porque a dívida estava vencida, como anotou o administrador judicial, de modo que o saldo devedor do mencionado contrato era de R$ 6.988.775,74 (fls. 34). Claro, assim, que não têm razão os impugnantes no cálculo elaborado.Pelo exposto, rejeito a impugnação e condeno os impugnantes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o alegado excesso (R$173.046,13 - fls. 26).Int.
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23/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. F. 121/200 e 201/206: tornem ao administrador judicial. Int.
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23/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. F. 368/369: ciente o Juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 96/111). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Deixo de receber o recurso de apelação, inadequado à hipótese de despacho interlocutório que resolve questão incidente em processo de recuperação judicial. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Int.
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21/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 338/366). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Acolho a impugnação de crédito quirografário pelo valor de R$ 8.286.725,03. Oportunamente, arquivem-se. P. e I.
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14/03/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. F. 60/61: digam. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/03/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. F. 343/349: ao impugnante. Após, tornem ao administrador judicial. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de impugnação de crédito interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Macro LP (“Fidc Macro”), em face de Alcometalic do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. Em Recuperação Judicial (“Alcometalic”) e Wirex Copper Indústria, Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda. Em Recuperação Judicial (“Wirex”). Sustenta a impugnante que lhe foi transferida por meio de cinco aditivos contratuais o crédito representado em diversas duplicatas mercantis sacadas contra a Alcometalic (fls. 32/46), o que a tornaria credora quirografária da impugnada no valor de R$ 102.685,75. A Recuperanda se manifestou favorável à pretensão da impugnante (fl. 184). O Administrador Judicial apresentou o parecer parcialmente a favor da petição exordial, requerendo a correção do valor para R$ 102.666,64 (fls. 185/186). Requerimento de concessão de liminar do autor para garantir seu direito de voto na AGC (fls. 188/190). É o relatório. Decido. O feito admite julgamento imediato, sem necessidade de produção de outras provas, devendo ser acolhida e julgada. Respeitando o art. 49 da Lei 11.101/2005, sendo o crédito existente na data do pedido, ainda não vencido, ele está sujeito à recuperação judicial. Não houve contestação por parte dos devedores, a única observação foi feita pelo Administrador Judicial, visando à correção do valor para R$ 102.666,64, pois as duplicatas devidas pela impugnada tinham data de vencimento posterior a do pedido de sua recuperação judicial. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação, devendo o valor ser corrigido para R$ 102.666,64, na condição de crédito quirografário. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/03/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. F. 111/125: diante do acima certificado e pelo exposto no agravo de instrumento interposto, reconsidero a decisão de f. 109, determinando o processamento desta impugnação de crédito, ouvindo-se a devedora e o administrador judicial. Encaminhe-se, através de e-mail, cópia desta decisão, assinada digitalmente, que servirá de ofício ao Exmo. Sr. Des. Relator do recurso, informando acerca desta reconsideração. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

26/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 106/118.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de impugnação de crédito, em que a impugnante requer a exclusão do valor do crédito quirografário habilitado em seu favor, a fim de permitir que se proceda com a regular execução do contrato livremente pactuado entre as partes e que constituira uma obrigação nova assumida pela devedora WIREX, após o pedido de recuperação judicial, tendo em vista a novação operada com o termo aditivo à confissão de dívida, nos termos do que dispõem o artigo 360, I, do Código Civil e o artigo 49 da Lei n° .11.101/2005. Já as recuperandas, em suas contestações, no que diz respeito ao contrato entabulado entre as partes, alegaram que não houve a alegada novação, pois formalizada entre as partes mera repactuação da dívida, ou seja, houve apenas e tão somente a apuração do saldo devedor e novas condições de pagamento de uma dívida constituída antes do pedido de recuperação judicial. O administrador judicial, em sua manifestação, opinou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A WIREX e a FUJITSU celebraram Instrumento Particular de Contrato de Confissão e Reescalonamento de Dívida em 25/03/2015, tendo sido estabelecido o pagamento da dívida de R$ 865.426,15, em 14 parcelas mensais, relativas à venda e entrega dos equipamentos de ar condicionado. Em virtude do inadimplemento da WIREX da confissão de dívida, nos termos de carta enviada pela FUJITSU à WIREX, as partes convencionaram a devolução de parte dos equipamentos vendidos,que foram entregues em 07/05/2015 - sendo que, a FUJITSU concordou em abater da dívida em aberto o valor de face da nota fiscal das mercadorias devolvidas. Após a entrega dos equipamentos, aWIREX ajuizou o seu pedido de recuperação judicial, distribuído em 11/05/2015. Em 15/05/2015, tendo em vista a confirmação da devolução e vistoria dos equipamentos, as partes entabularam o 1° Aditivo ao Instrumento de Confissão de Dívidaa fim de formalizar o abatimento da dívida, repactuar e prever novas condições ao pagamento do saldo restante. Como se percebe, a dívida teve origem anteriormente ao pedido de recuperação, sendo renegociada em duas ocasiões, para abatimento da dívida com devolução de equipamentos, recomposição do saldo devedor e estabelecimento de novas condições de pagamento. Segundo a doutrina, “ a reforma do título, a prorrogação do prazo para o pagamento, a exigência de novas garantias têm apenas o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la” (Clovis Bevilaqua, CC de 1916 Comentado, vol. IV, pag. 127, Livraria Francisco Alves, 1956). Clara, portanto, a inexistência de qualquer alteração da obrigação constituída pelas partes antes do ajuizamento da recuperação judicial, o que afasta a alegada novação e a pretensão de não-sujeição aos efeitos do processo, por força do art. 49 da Lei 11.101/2005. Pelo exposto, rejeito a impugnação e condeno a impugnante ao pagamento das despesas processuais e honorários que arbitro, por equidade, em R$ 12.000,00. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de impugnação de crédito proposta por Alcometalic Do Brasil Ind. E Com. De Condutores Elétricos Ltda.- Em recuperação Judicial (“Alcometalic”) e Wirex Copper Indústria, Comércio e Serviço de Refrigeração Ltda.- Em Recuperação Judicial (“Wirex”), em face de Banco Industrial do Brasil S.A, aduzindo que: i)o instrumento de cessão fiduciária firmado perante o Impugnado seria irregular por suposta “inexistência de identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária” (fl. 11), não tendo sido cumpridos todos os requisitos dos artigos 18 da Lei 9.514/97 e 66,§ 1°, do Decreto Lei 911/1969; ii)a cessão fiduciária não constituiria crédito extraconcursal por ausência de previsão legal, mas sim, apenas, a alienação fiduciária nos termos do artigo 49, § 3°, da Lei 11.101/2005; iii) a inconstitucionalidade do artigo 49, § 3°, da Lei 11.101/2005, pois sua redação contraria o espírito da Legislação falimentar e por suposta compra de votos modificando o texto original, graças ao Mensalão. O Banco Industrial do Brasil S.A. contestou (fls. 52/58) a petição inicial alegando: i)que não é necessária a descrição pormenorizada das duplicatas dadas em garantia da dívida para a válida e eficaz constituição do direito real em garantia, pois o objeto da cessão fiduciária seriam os recebíveis do fiduciante; ii)que o artigo 19 da Lei 9.514/97 defere ao credor o direito de posse sobre o bem alienado fiduciariamente e que o próprio artigo 18 da mesma lei prevê “a transferência da totalidade dos créditos cedidos”, não podendo, portanto, excluir os bens dados em garantia de cessão fiduciária dos efeitos do artigo 49, § 3°, da Lei 11.101/2005; iii)a constitucionalidade da Lei 11.101/05, em sua íntegra, e o risco do não reconhecimento da constitucionalidade dos artigos das leis votadas entre 2003 e 2005, período investigado pelo chamado “Mensalão”, para a segurança jurídica do país. Manifestação do Administrador Judicial (fls. 402/409), opinando que o crédito do Impugnado deve submeter-se aos efeitos da recuperação judicial dos Impugnantes. Manifestação das Impugnantes (fl. 413) e do Impugnado (fls. 414/418). É o Relatório. Decido. Não se discute que os efeitos da recuperação judicial, como pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.306.924/SP, 3aT., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/8/2014, DJe 28/8/2014) e previsto no art. 49, § 3 da Lei 11.101/2005, não atingem os créditos com garantia fiduciária. Conforme o artigo 1.362, inciso IV do Código Civil, o instrumento de constituição de garantia fiduciária registrado em Cartório de Títulos e Documentos deve conter a descrição dos bens alienados fiduciariamente, identificação também exigida no art. 18, IV, da Lei 9.514/97, e no art. 66-B, parágrafo 4°., da Lei 4.728/65, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/2004. Após a admissão da cessão fiduciária de créditos, esta garantia passou a ser largamente utilizada pelas instituições financeiras, e, tal como nos até então disseminados penhor de créditos ou caução de títulos de crédito, manteve- se a utilização dos borderôs para relacionar os créditos ou os títulos de créditos cedidos. É comum que o devedor não ceda apenas os créditos existentes no momento da assinatura do contrato, mas créditos futuros, e se há créditos cedidos que ainda não existem na data da constituição da garantia, claro que não se pode exigir previamente a descrição das duplicatas no próprio instrumento particular. Por isso já decidi ser suficiente que documentos complementares ao contrato, os borderôs eletrônicos, descrevam os créditos futuros cedidos, como previsto na cláusula 3 do instrumento particular de cessão fiduciária celebrado entre as partes. Os borderôs são documentos hábeis para identificar os títulos ou créditos cedidos, na forma eletrônica são de fácil remessa e comprovação,e complementam o contrato registrado, não sendo necessário o registro de cada borderô, o que, certamente, encarecerá o custo do crédito, além de não agregar qualquer segurança jurídica à operação. Porém, este não é o entendimento do E. TJSP: “Impugnação de crédito Recuperação judicial Créditos oriundos de cessão fiduciária de duplicatas, submetidos ao registro previsto no artigo1361,§ 1°doCódigo Civil. Contratos, no entanto, que não descrevem o objeto da garantia, sendo impossível a sua identificação.Inobservância do art.1362,IV, doCC. Subsunção à recuperação judicial. Jurisprudência deste E. TJSP. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n° 2110279-34.2014.8.26.0000, 1ª Câmara, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 11/9/2014) “Recuperação judicial. Impugnação de crédito apresentada por credor que se diz titular de garantia fiduciária. Incidente suscitado previamente ao termo inicial do prazo previsto para oferecimento de impugnação à relação de credores elaborada pela Administradora Judicial. Irrelevância, ante a inexistência de prejuízo concreto às partes, tendo o ato cumprido a sua finalidade precípua de veicular irresignação contra o rol de credores. Pretensão do impugnante de excluir o crédito do qual é titular dos efeitos da recuperação judicial. Descabimento.Instrumentos contratuais relativos à garantia que, embora registrados perante cartório extrajudicial, deixaram de discriminar os direitos creditícios que seriam objeto da cessão fiduciária.Violação ao art. 18, IV, da Lei n° 9.514/97, aplicável à espécie por força do disposto no art. 66-B, § 4°, da Lei n° 4.728/65. Garantia fiduciária não constituída em termos formalmente adequados. Decisão de Primeiro Grau, que acolheu a impugnação de crédito, reformada. Agravo de instrumento das recuperandas provido.” (TJ-SP - AI: 20507452820158260000 SP 2050745-28.2015.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 18/05/2015,2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/05/2015) Dessa maneira, adotando a jurisprudência do TJSP, acolho a impugnação para determinar que o crédito do impugnado se sujeite à recuperação judicial, visto que os créditos cedidos fiduciariamente não foram descritos na forma prevista em lei, em documentos registrados. P.R.I. São Paulo, 16 de fevereiro de (...) Ver conteúdo completo

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22/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 40/42.
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18/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. F. 56/57: ao administrador judicial. Int.
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18/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 54, que ora reitera-se.
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18/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Vistos. F. 336/340: ao administrador judicial. Int.
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17/02/2016

Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Trata-se de impugnação de crédito interposta por Banco Santander S.A. em face de Alcometalic do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e outra. Aduz o Impugnante que seus créditos deveriam ser excluídos do Quadro Geral de Credores pois seriam extraconcursais, pelo fato de terem sido constituídos com alienação fiduciária. Juntou documentos a fls. 15/302. Contestação a fls. 306/314. O Administrador Judicial manifestou-se a fls. 317/322. Alegou que o Impugnante não comprovou o devido registro dos aditamentos das garantias fiduciárias antes da distribuição da recuperação judicial, de modo que a classificação dos créditos deve ser mantida. É o relatório. Decido. A impugnação é improcedente. O art. 49, § 3 da Lei 11.101/2005 determina que não se sujeitam à Recuperação Judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. Para que seja válida, a alienação fiduciária deve ser constituída com o registro do instrumento no registro de título e documento do domicílio do devedor, conforme Súmula 40 do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso em questão, a cédula de crédito bancária 161203114 originou-se em 29/10/2014, com vencimento em 12/12/2014 e foi registrada no 10° Cartório de Títulos e Documentos da Capital/SP em 02/02/2015, como se constata a fls. 111/120. No aditamento de fls. 86/87 a dívida foi repactuada e seu vencimento foi alterado para a data de 12/02/2015. Tal aditamento, porém, não foi registrado no registro de títulos e documentos competente, constando apenas a seu registro no cartório de Maceió, AL, em 12/06/2015. Já a cédula de crédito bancário 271205714 constitui-se em 29/10/2014, com data de vencimento em 12/12/2014 e foi registrada no 7° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital/SP em 18/12/2014. Houve repactuação da dívida e seu vencimento foi alterado para 12/05/2015, porém o aditamento não foi levado a registro no registro de títulos e documentos competente (fls. 235/237), constando apenas seu registro no cartório de Maceió, AL, em 12/06/2015. Nesse quadro, a alienação fiduciária não se constituiu pois apesar de ter havido o registro das cédulas bancárias no registro de títulos e documentos do domicílio devedor, os respectivos aditamentos não foram registrados no registro competente. Assim, quando do requerimento da recuperação, os créditos do banco impugnante não gozavam das garantias fiduciárias e encontravam-se sujeitos à recuperação, uma vez que as cessões fiduciárias registradas já tinham vencido sem que os aditamentos tenham sido registrados no registro apropriado. Posto isso, a impugnação é improcedente, devendo ser mantida a classificação dos créditos como quirografários. Int.
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16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Acolho a impugnação de crédito quirografário pelo valor de R$ 261.302,55, de titularidade de Frigelar Comércio e Indústria Ltda. Oportunamente, arquivem-se. P. e I.
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15/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Havendo concordância geral, acolho o pedido inicial, para os seguintes fins: a) alterar o valor do crédito quirografário, lançado a favor Komlog Importação Ltda. para R$ 451.577,20; b) alterar o valor do crédito quirografário, lançado a favor de KMA Fabricação e Comércio de Aparelhos de Refrigeração Ltda. Para o valor de R$ 1.925.047,91. Oportunamente, arquivem-se.
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02/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. À ausência de regular representação processual, indefiro, liminarmente, o presente incidente. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Vistos. Processe-se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 402/410.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 32/34.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Impugnação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 81/83.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Tipo: Habilitação de Crédito
Nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, às fls. 330/332.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital