Informações do processo 0135889-20.2007.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.07.135889-8
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 28/04/2014 a 16/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

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16/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0096/2018

Vistos.1. Diante
da informação de fls. 293, torno sem efeito a decisão de fls. 291.2. Diante de ausência de discordância por parte dos Autores
e para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código
de Processo Civil.Aguarde-se no arquivo, habilitação dos herdeiros de José Henrique da Silva Ramos para que procedam o
levantamento do valor que está retido nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 10 de maio de 2018.Marcelo
Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) -


Retirado da página 1239 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 0001130-90.2005.8.26.0053 (053.05.001130-0) - Mandado de Segurança - Claudinei Gervilha - Comandante Geral - da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.A Fazenda Pública do Estado de
Tipo: Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária

São Paulo apresentou impugnação à
execução movida por Claudinei Gervilha, a dizer, em resumo, que haveria excesso de execução.Houve resposta à impugnação.É
o relatório.Decido.1. Tendo em vista que o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança, somente as
parcelas vencidas a partir de sua impetração podem ser cobradas, de modo que são indevidas as parcelas que deveriam ser
pagas antes de 21.1.2005.2. A atualização monetária deve ter início na data que a parcela deveria ser paga, e não na data da
competência, tendo, portanto, razão a Fazenda em sua impugnação.3. Fica afastada a incidência da Lei Federal nº 11.960/2009,
seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/
DF.De fato, os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser
observados somente a partir de 26.3.2015.Na verdade, o julgamento dizia respeito tão somente aos casos em que havia
precatórios já expedidos, conforme, aliás, restou esclarecido na Repercussão Geral nº 810/STF.Ou seja, o julgamento do STF, a
rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou
requisitório, estando livre o julgador.E, em face do princípio da Segurança Jurídica, conveniente que se adote o entendimento
de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data.Ora, se a lei é
reconhecidamente inconstitucional, não há como, data venia, ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o
reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc.A atualização monetária, portanto, seguirá os critérios do IPCA-E e
juros de mora serão os previstos na Lei Federal nº 12.703/2012, a partir da citação.Sobre a questão:Desta forma, consigna-se
ser entendimento deste Colegiado que a declaração de inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei
nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, resultado do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
nº 4.357 e nº 4.425, finalizado em 14.3.2013, implicou a retirada do dispositivo do ordenamento jurídico, pois “o repúdio ao ato
inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica
nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que
preceitos revestidos de “menor" grau de positividade jurídica guardem, “necessariamente", relação de conformidade vertical
com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são,
por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica. A declaração de inconstitucionalidade
de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício
jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide
e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito. A
declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida
ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao
modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das
leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional - que extrai a sua autoridade da própria
Carta Política - converte o Supremo Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo" (ADI nº 652, Pleno, rel. Min. Celso de
Mello, j. em 2.4.1992).Constrói-se, portanto, “juízo de exclusão" relativamente à norma declarada inconstitucional, implicando o
reconhecimento de sua invalidade a partir do momento de sua edição...Deste modo, em que pese a superveniência da decisão
que modulou os efeitos do julgamento das ADI nº 4.357 e nº 4.425, nada obsta que esta Turma Julgadora afaste, desde logo, a
incidência da Lei nº 11.960/09, na ação ainda em curso, mesmo porque referida modulação foi explícita quanto ao regime dos
precatórios, não dispondo sobre os processos em tramitação.Portanto, a presente decisão não viola a cláusula de reserva de
plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, e não desrespeita, consequentemente, a Súmula Vinculante nº 10,
porque frise-se -, não tendo a modulação dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº
4.425 atingido as ações em curso, lícito é concluir que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09
excluiu-o do ordenamento jurídico, desde a sua edição. Daí sua inaplicabilidade no caso concreto.Logo, em razão do

posicionamento adotado pelo


Vistos.Diante da
inércia da Ré, homologo a habilitação de herdeiros do coautor José Henrique da Silva Ramos.Expeça-se guia de levantamento
referente aos valores a ele pertencentes.Após, nada mais sendo requerido, tornem-me os autos conclusos para extinção. -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1401 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital