Informações do processo 0050633-36.2012.8.26.0053

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

27/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Atos Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0498/2017

Vistos.Fls. 1515/1516 - As
requisições de pagamento devem ser solicitadas por meio do Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme Comunicado da
Presidência do TJSP nº 85/2014.Fls. 1518 - Providencie a Fesp a juntada da guia vencida para posterior expedição de 2ª via.Int.

-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/07/2017

Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Atos Administrativos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0329/2017

Vistos.Fls. 1511 - Aguarde-
se provocação da parte interessada sobre o seguimento do cumprimento de sentença; nada sendo requerido em 60 (sessenta)
dias, ao arquivo independente de nova intimação pelo prazo de prescrição intercorrente.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/03/2017

Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Fls. 1483/1490 - A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugna cumprimento de obrigação de pagar a apontar excesso no cálculo executivo uma vez que os juros de mora e a correção monetária foram calculados sem emprego da Lei 11.960/09Fls. 1494/1506 - Houve manifestação sobre a impugnação.FUNDAMENTO e DECIDO.Afirma a impugnante que os impugnados promoveriam execução em excesso por conta do cômputo de correção monetária e juros de mora sem relevar as inovações recentes na redação do artigo 1°-F da Lei Federal 9.494/97 pela Lei 11.960/2009, mais tarde confirmadas pela Emenda Constitucional 62. A questão, contudo, perdeu atualidade, porque foi enfim julgada a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, de modo que cabe apenas repercussão do que proferido. Para fins de CORREÇÃO MONETÁRIA, aplique-se no tempo, Tabela Prática até a Lei 11.960/2009 (em 29/06/2009), e o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), mesmo após 25.03.2015, incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5°, da CRFB).O C. Supremo Tribunal Federal externou na Repercussão Geral 810 que a decisão do controle concentrado não alcança momentos anteriores ao precatório. As ADIs 4.357 e 4.425 tem dimensão menor. Haveria arrastamento da Lei 9.494/97 e 11.960/09, mas apenas na fase de precatório. Somou-se a isso a ministra Cármen Lúcia deferir liminar na Reclamação 21.147, para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do IPCA-E. Em análise preliminar, a ministra entendeu que a decisão questionada extrapolou o entendimento fixado na modulação dos efeitos. Assim, na visão do C. Supremo Tribunal Federal, até julgamento da repercussão geral 810, aplica-se o determinado na Lei Federal 11.960/09. Portanto, passa-se a aplicar a Lei 11.960/09 na fase de conhecimento e execução anterior à expedição de precatório, permitindo expedição de requisição dos valores incontroversos. Superveniente decisão da Repercussão Geral 810, se o caso, observada eventual modulação, deverá ser trazida novamente aos autos na forma de INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. Os JUROS DE MORA serão calculados sobre o valor bruto, independente dos descontos e contribuições (TJSP. Apelação 0295820-53.2009.8.26.0000, OS DEPRI 01/98 e critérios do DEPRE). As alíquotas ficam fixadas da seguinte forma: a) em 12% ao ano até a Lei 9.494/1997; b) em 6% ao ano até a Lei 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando-se toda legislação superveniente, inclusive MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012. Observe-se a SÚMULA VINCULANTE 17.Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, determinando que o cálculo deverá seguir com observância das regras acima lançadas.Em que pese exista previsão expressa de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, provisória ou definitiva, nos termos do artigo 85, § 1° do CPC, na situação específica da FESP, o cumprimento de sentença é processado sem honorários, porque, acolhendo a tese expressada no C. STF, temos aqui fase de execução forçada que inviabiliza o pagamento espontâneo. Significa dizer: enquanto não houver resistência injustificada da Fazenda Pública, incabível honorários. Aí a razão do 85, § 7° do CPC. Os honorários advocatícios somente se constituem a partir do momento que há resistência injustificada do ente público devedor, em favor do exequente, porque aí se caracteriza execução procrastinada ou dificultada sem justo motivo. Do contrário, no acolhimento da impugnação, descabidos honorários, porque a Fazenda Pública terá apenas acertado o prumo da execução, sem que haja amparo para incidência de honorários advocatícios. As requisições de pagamento devem ser solicitadas por meio do Sistema Digital de Precatórios e RPV conforme Comunicado da Presidência do TSJP n° 85/2014 e http://www.tjsp.jus.br/download/depre/pdf/peticionamentodeincidente.pdf.Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital