Informações do processo 1027771-83.2014.8.26.0053

  • Movimentações
  • 55
  • Data
  • 14/07/2014 a 05/09/2022
  • Estado
  • São Paulo

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15/12/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Cumpridas as providenciais iniciais, tornaram os autos à conclusão. À luz da citação, da cientificação dos ocupantes e do laudo prévio, determino: a) Providencie a expropriante o necessário para a publicação dos editais (fls. 99). b) LAUDO E INDENIZAÇÃO: Diante da entrega do laudo prévio, se ainda não deferido, expeça- se guia de levantamento em favor do perito no valor dos honorários periciais provisórios. Determino início dos trabalhos para laudo definitivo. Faculto às partes, querendo, ciência do laudo-prévio e a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, em cinco dias. Decorrido, intime-se o perito, para a elaboração e entrega do laudo definitivo, no prazo de trinta dias. Fixo indenização provisória enquanto se aguarda laudo definitivo no exato valor identificado pelo perito judicial em laudo prévio: R$ 2.145.000,00 - dezembro/2014. c) DEPÓSITO COMPLEMENTAR: A indenização provisória foi fixada em valor superior àquele noticiado nos autos, motivo pelo qual, deposite a expropriante o valor integral ou a complementação atualizados, sujeito à apuração de eventuais diferenças ao final do processo. d) IMISSÃO NA POSSE: Eventual necessidade de imissão antecipada na posse fica desde logo condicionada ao depósito da soma da indenização provisória fixada, assim como à comprovação ou indicação da declaração de urgência. Se cumpridas simultaneamente todas as condições, de tudo certificando a serventia, apreciarei o pedido. e) LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO: Havendo interesse, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/41, condiciono o levantamento de 80% (oitenta por cento) da verba indenizatória em favor dos expropriados à juntada de certidões atuais imobiliária e fiscal, contemporâneas à época do pedido, observada a validade de 30 (trinta) dias. Certidões emitidas há mais de 30 (trinta) dias serão reputadas caducas e não autorização expedição de guia de levantamento. Juntadas as certidões imobiliária e fiscal, haverá prévia e expressa manifestação da parte contrária, para que se o caso, oponha eventual razão para indeferimento do pedido de levantamento. Com ou sem manifestação da expropriada, imediatamente após certificará o cartório a juntada das certidões, tornando os autos conclusos para apreciação. f) fls. 321/322 - A expropriada deve apresentar a mídia ao ofício de justiça para arquivamento em cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/12/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Providencie o autor o recolhimento de R$ 154,20, para fins de publicação do edital no DJE.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 68/69 - Ciência às partes da vistoria do imóvel agendada para o dia 11/11/2014 , a partir das 13:00 horas. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Desapropriação
VISTOS. Trata-se de Desapropriação ajuizada por Concessionária Move São Paulo S/A contra Nextel S/A, ainda em fase de conhecimento. Fls. 63: Ante ao acumulo de designações ao perito que tem ocasionado pedidos de prazo para elaboração dos trabalhos para o qual foi nomeado e tendo em vista o princípio da celeridade processual, nomeio novo perito. Nomeio o perito José Adrian Patino Zorz, para que de início aos trabalhos de acordo com o já determinado na decisão às fls. 47/49. Intime-o. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Desapropriação
Providencie o autor o recolhimento de mais uma diligência de oficial de justiça para expedição de mandados de citação e de cientificação.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Desapropriação
VISTOS. Diligência de oficial de justiça recolhida. Cuida-se de ação ordinária de desapropriação, movida por Concessionária Move São Paulo S/A contra Nextel S/A, objetivando a aquisição do domínio do imóvel situado nesta Capital, com amparo no Decreto-Lei n° 3.365/41. Determino o processamento do feito, cumprindo-se sucessivamente: a) CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) expropriado(s), com as advertências da Lei Processual, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados em inicial. Os expropriados, querendo, deverão trazer contestação deduzindo toda matéria de direito pertinente, sob pena de revelia. Se a citação ficta for infrutífera, oficie-se à Defensoria Pública. Certidões imobiliária e fiscal deverão ser trazidas apenas à época do levantamento de indenização, quando expressamente determinada a juntada por despacho deste Juízo. b) CIENTIFICAÇÃO dos eventuais ocupantes do imóvel, diligenciando-se: Rua Rui Barbosa, n° 708, Bela Vista - São Paulo - SP.. c) PERÍCIA: Nomeio perito para avaliação do imóvel, o engenheiro Luiz Carlos Brandão, e fixo honorários periciais provisórios em R$ 4.000,00. Deve a expropriante adiantar os valores, para tão logo seja intimado o perito a apresentar laudo prévio, no prazo de 15 (quinze) dias. d) EDITAL: Providencie a expropriante publicação de edital, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 34, do Decreto-Lei n° 3.365/41, para conhecimento de terceiros. e) CONCLUSÃO: Com a apresentação do laudo prévio, tornem os autos para fixação da indenização provisória devida aos expropriados e para apreciação de eventual pedido de levantamento dos honorários periciais provisórios. f) IMISSÃO NA POSSE: realço que não haverá por este Juízo apreciação de pedido de imissão na posse antes da elaboração do laudo prévio, posição consistente à pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Para cumprimento via Central de Mandados, providencie a serventia a impressão de jogos individuais e suficientes para citação, e para cientifiação dos ocupantes. Capeie-se esta decisão-mandado com FOLHA DE ROSTO, ali se discriminando em cada jogo o nome e endereço da pessoa a ser diligenciada para cumprimento da ordem. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Desapropriação
VISTOS. Trata-se de Desapropriação ajuizada por Concessionária Move São Paulo S/A contra Nextel S/A. Antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito, especificadamente recolhendo diligência de oficial de justiça. Advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Uma vez atendido, tornem conclusos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/07/2014

Seção: 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: DESAPROPRIAÇÃO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital