Informações do processo 1027771-83.2014.8.26.0053

  • Movimentações
  • 55
  • Data
  • 14/07/2014 a 05/09/2022
  • Estado
  • São Paulo

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07/12/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Aguarde-se manifestação do perito (fls. 843). Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 808/811: ciência, para a expropriante. Oportunamente, ciência ao Perito. Fls. 832/835: ciência para a expropriada. Oportunamente, ciência ao Perito. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/09/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 802/803 - Posto o requerido, providenciem, expropriada e expropriante, os documentos solicitados pelo perito. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/09/2015

Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Desapropriação
VISTOS. Trata-se de Desapropriação ajuizada por Concessionária Move São Paulo S/A contra Nextel S/A, ainda em fase de conhecimento. Fls. 787/799: Cumpra-se o v. Acórdão que delimitou o levantamento de 80% do valor fixado no laudo prévio judicial, apenas no que se refere ao valor do terreno e construção, excluídos os valores respectivos às baterias (R$ 323.543,36) e instalações (R$ 210.000,00), ou seja, levantamento de 80% de R$ 1.611.456,64, bem como determinou que a indenização quanto às instalações e baterias deverão ser dirimidas no transcorrer do processo. No mais, intime-se o perito para apresentação do laudo definitivo. Após, vista às partes para manifestação e conclusos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

06/08/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
VISTOS. Trata-se de Desapropriação ajuizada por Concessionária Move São Paulo S/A contra Nextel S/A, ainda em fase de conhecimento, no qual se apresentou laudo técnico (fls. 100/151), contestação (fls. 154/169), manifestação das partes acerca do laudo prévio, deferiu-se a imissão na posse (fls. 530) e o levantamento da indenização correspondente a 80% do valor depositado aos autos (fls. 655/657). Dessa decisão houve recurso de agravo de instrumento o qual foi provido determinando o levantamento de 80% do valor incontroverso (fls. 686/690). Por ora, o que se tem é manifestação da expropriada pretendendo ver ampliada a ação expropriatória para incluir mão de obra, materiais e equipamentos relativos à ampliação do “MSO do Belém” que recebeu a operação do “MSO de Bela Vista”, o qual seria objeto da desapropriação (fls. 701/746). Nesse quadro, AFASTO o pedido de ampliação do objeto expropriado. A ação expropriatória corre no interesse da expropriante a qual cabe delimitar na inicial o objeto da expropriação. Salienta-se que a inicial expropriatória teve por objeto o imóvel de matrícula n°. 39.332 do 4° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, situado na Rua Rui Barbosa, n°. 708, Bela Vista. Dessa forma, os documentos juntados pela expropriada visam que a expropriante arque com a indenização de objetos relacionados ao imóvel denominado “MSO Belém” sob a assertiva de que seriam necessários, para manutenção de sua atividade um mínimo de equipamentos, bem como a necessidade de modernização do local que irá receber esses equipamentos. Assim, o que pretende a expropriada, por ora, é ver ampliado o objeto da desapropriação para incluir objetos que não foram delimitados na exordial existindo, na verdade, um descompasso entre a situação de fato e a situação jurídica. Essa situação foge completamente do escopo da ação de desapropriação devendo ser objeto de ação própria ante ao nítido caráter subjetivo, a qual, inclusive, dependerá de provas diferentes das que serão produzidas nesses autos, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei de Desapropriação “Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Ademais, salienta-se mais uma vez que a questão é bastante mais complexa e alheia ao feito. O processo de indenização discute apenas a perda da propriedade imóvel e não a perda da empresa. Prova disso é que o feito se pauta muitas vezes exclusivamente na aferição do valor imobiliário desapropriado. A perda de fundo de comércio, noutro giro, é matéria empresarial alheia, relacionada a alienação da organização empresarial, englobando não apenas os bens materiais (entre os quais o estabelecimento), mas também imateriais, o que com desapropriação não se confunde. Primeiro porque a indenização a respeito dos equipamentos adquiridos, bem como a modernização da unidade que irá receber os objetos trata de questão que depende de prova pericial, diferente da ação desapropriatória. Sem isso, no sentir do Juízo, há mera especulação. Segundo porque o Poder Público não está a desapropriar o negócio na sua integralidade, mas apenas a retirar-lhe o estabelecimento, repercutindo nalguns casos, no ponto. Como se vê, é tema de fato, que depende de prova real, e não aproveita qualquer dos atos de desapropriação. Do contrário, haverá apenas a ampliação das provas e das questões jurídicas a serem apreciadas, o que se prestará exclusivamente a retardar ainda mais o andamento deste feito de rito especial, servindo-se muitas vezes apenas a prejudicar a expectativa do próprio expropriado, razão pela qual AFASTO. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11a vara DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 701/746: ciência, para a expropriante, sobre os documentos e CD ROM juntados pela expropriada. Sem prejuízo, dê-se ciência ao Perito. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

17/06/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
VISTOS. Ação judicial de Desapropriação movida por Concessionária Move São Paulo S/A em face de Nextel S/A. Contra a decisão judicial tomada nos autos, tirou-se agravo de instrumento a partir do qual ora se requisita informação. Cumpra-se v. Acórdão, expedindo-se a guia de levantamento nos moldes lá determinado. Informações ao E. TJSP em separado. Encaminhe-se por correio eletrônico. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/06/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 663/664: ciência, para as partes, acerca da manifestação do Perito, requerendo documentação relativa à expropriada, bem como informando que os estudos de campo se darão no dia 30 de junho de 2015, a partir das 10:00 horas. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/05/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
São Paulo, 08 de maio de 2015. VISTOS. Trata-se de Desapropriação ajuizada por Concessionária Move São Paulo S/A contra Nextel S/A, ainda em fase de conhecimento. O expropriado pede LEVANTAMENTO dos 80% indenizatórios depositados nos autos, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/41. Cumprindo determinação anterior acostou CERTIDÕES IMOBILIÁRIA E FISCAL atuais. Oportunizou-se prévia manifestação da parte contrária, que não se opôs ao pedido de levantamento. Tudo foi certificado pela serventia, inclusive decurso do edital. Diante desse panorama DEFIRO o levantamento dos 80% dos valores depositados a título de indenização em favor dos expropriados. Expeça-se guia de levantamento. A questão que ainda remanesce é se o valor a ser levantado é 80% do incontroverso, ou do valor fixado pelo Juízo como indenização provisória a partir de laudo prévio. A expropriante insiste na impossibilidade, alegando que há despesas apenas estimadas e não provadas, que equipamentos poderiam ser reaproveitados pela expropriada. Considerando que as razões da expropriante são sensíveis, mais parciais, reitero que o valor de indenização adotado pelo Juízo é aquele de fls. 323/4. Aquele valor reflete não apenas o imóvel, mas as instalações e equipamentos da expropriada, que foi turbada em sua propriedade/posse por exclusivo interesse público. Aos olhos do Juízo, o valor não apenas parece razoável, porque considera imóvel, instalações e equipamentos, mas se afigura afinado com a idéia de justa indenização. As razões da expropriante para litigar contra o valor, de outro lado, aparentam ser meramente formais, esquivando-se da dimensão e custo de transferência de central telefônica de um para outro local, sem que haja interrupção de serviço. Por isso, desproporcional limitar a indenização provisória à vontade administrativa. Mantenho o decidido, acolhendo o valor de laudo prévio. Nessa esteira, o percentual passível de levantamento pelo expropriado deve ter por base de cálculo o valor provisório arbitrado como suficiente para a expedição de mandado de imissão provisória na posse do bem expropriando, que, nos termos da legislação de regência, compreende não apenas a quantia inicialmente depositada pela expropriante, mas, também, o montante relativo a eventual depósito complementar a fim de que seja o mais próximo possível ao valor da justa indenização. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - Imissão na posse Levantamento, por parte do expropriado, de 80% do valor depositado em juízo - Percentual que deve incidir sobre a quantia inicialmente oferecida pelo Poder Público mais a complementação depositada após a perícia prévia - Inteligência do art. 33, §2°, do Decreto-Lei n° 3.365/41 - Precedente do STJ e dessa 8ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso”. (Agravo de Instrumento n° 2111927-49.2014.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. RUBENS RIHL, j. Em 03.09.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel declarado de utilidade pública Levantamento de oitenta por cento (80%) do depósito pelos expropriados, que deve refletir o volume da justa e prévia indenização - Discrepância entre a oferta inicial e o preço avaliado pelo perito judicial - Levantamento que não pode restringir-se à oferta inicial, mas que também deve contemplar o depósito complementar Incidência do mandamento constitucional da justa e prévia indenização (artigo 5.°, inciso XXIV) - Reforma da decisão agravada - Recurso provido. (AI n° 2035290-91.2013.8.26.0000. 12a Câmara de Direito Público; Rel. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. 11/12/2013, v.u.). DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - O levantamento do valor depositado, para fins de imissão provisória na posse, corresponde a 80% do montante depositado inicialmente, acrescido da complementação feita posteriormente Valor levantado que deve ser o mais próximo possível ao valor da justa indenização, independentemente da concordância das partes - Desnecessidade de apresentação de caução - Inocorrência de afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. Recurso provido. (AI n° 2035239-80.2013.8.26.0000. 7a Câmara de Direito Público; Rel. MOACIR PERES, j. 16/12/2013, v.u.). Assim, libere-se 80% do valor de fls. 323/4, ainda que controverso. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/04/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 637/646: vista à expropriante para que se manifeste sobre o pedido de levantamento, bem como certidões juntadas. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/04/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 633: reporto-me à decisão de fls. 632. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/04/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
São Paulo, 06 de abril de 2015. VISTOS. Trata-se de Desapropriação ajuizada por Concessionária Move São Paulo S/A contra Nextel S/A, ainda em fase de conhecimento. Do que se extrai, há decisão de imissão na posse deferida desde 28/jan/2015 (f. 530) e pedido de levantamento de indenização provisória (f. 545/7, confrontado às fls. 559/82 e 591/600). Há impugnações de ambas as partes sobre o laudo prévio, inclusive com apresentação de pareceres divergentes (f. 538/44, 548/55), que foram remetidas para análise com base no futuro laudo definitivo (f. 556). Houve publicação de editais (f. 586/88). Chamo os autos à ordem, pois ressentem-se de inefetividade. Expeça-se IMEDIATAMENTE mandado de imissão na posse, conforme deferido. Sobre o valor de indenização, traga a interessada certidões atualizada fiscal e imobiliária. Após, vista à expropriante para que se manifeste sobre as certidões. Enfim, conclusos, oportunidade em que juridicamente será fixada a base de cálculo do levantamento provisório. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/03/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 586/588: ciência, para a expropriada. Aguarde-se, igualmente, a eventual manifestação da expropriada acerca da determinação de fls. 584. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

24/03/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 559/565: ciência, para a expropriada, sobre as ponderações da expropriante, bem como sobre os documentos de fls. 566/582. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/02/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 538/544 e 548/555 - As considerações a respeito do valor do bem serão objeto de apreciação após a apresentação do laudo definitivo; intime-se o perito para em trinta dias apresentar laudo definitivo. Fls. 545/547 - Ciência à expropriante do pedido de levantamento formulado pela expropriada. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/02/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Desapropriação
Vistos. Fls. 327/330 - Ciência à expropriada sobre os quesitos formulados pela expropriante. Fls. 333/379 - Ciência à expropriada sobre o parecer divergente apresentado pela expropriante. Fls. 380/482 - Ciência à expropriante sobre o parecer divergente apresentado pela expropriada. Fls. 483/490 - Ciência à expropriante sobre os quesitos formulados pela expropriada e documentos por ela apresentados. Fls. 524/529 - Os valores depositados pela expropriante referentes à oferta inicial e depósito complementar correspondem ao valor atualizado da avalização provisória efetuada pelo perito judicial e são suficientes para garantir remuneração prévia e justa ao bem expropriando razão pela qual defiro imissão na posse à expropriante; expeça-se o necessário. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital