Informações do processo 1034358-87.2015.8.26.0053

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 31/08/2015 a 08/04/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015

08/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 11 a Vara da Fazenda Pública _____________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0095/2021

Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação. Destaco que
eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo
ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (
https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/
login.jsp). Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, todos do
CPC. Além da condenação, incidirão HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor de execução (artigo 85, § 1°, do
CPC), acrescidos de MULTA PROCESSUAL, fixada em outros 10% sobre o valor devido, e será aberto novo prazo de 15 dias
para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, dispensando-se garantia do juízo. Ao devedor servidor público fica facultado desde logo
manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos
vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que
o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio
bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no
recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de
Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente
para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.
Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.
Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. -


Retirado da página 1739 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 11 a Vara da Fazenda Pública _____________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0095/2021

Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação. Destaco que
eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo
ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (
https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/
login.jsp). Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, todos do
CPC. Além da condenação, incidirão HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor de execução (artigo 85, § 1°, do
CPC), acrescidos de MULTA PROCESSUAL, fixada em outros 10% sobre o valor devido, e será aberto novo prazo de 15 dias
para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, dispensando-se garantia do juízo. Ao devedor servidor público fica facultado desde logo
manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos
vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que
o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio
bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no
recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de
Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente
para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.
Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.
Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. -


Retirado da página 1739 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital