Informações do processo 0004370-38.2015.8.26.0053

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 03/12/2015 a 11/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

11/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem condenação nas verbas de sucumbência nesta etapa processual.P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/02/2016

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Primeiramente, determino de ofício a retificação do polo passivo, no qual deve constar somente a Universidade de São Paulo, pois o Instituto de Química da USP de São Carlos é órgão desta última, não possuindo capacidade processual para figurar de forma autônoma no polo passivo. Anote-se. 1 - O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo273doCódigo de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada são necessários: verossimilhança das alegações, prova inequívoca, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Muito embora não se desconheça a grave situação em que se encontra a autora, bem como que o direito à vida tenha garantia constitucional, tenho que a disponibilização de medicamentos deve ter como pré-requisito a aprovação pela ANVISA, que reconhece a eficácia terapêutica, como forma de assegurar a sobrevivência e de garantir a qualidade de vida do paciente. No caso em tela, observo que a substância “Fosfoetanolamina sintética” não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas tão somente é produzida pelo Professor Gilberto Orivaldo Chierice, do Instituto de Química de São Carlos, vinculado à Universidade de São Paulo, de modo que não há como impor à Universidade de São Paulo a disponibilização da droga ao autor, porquanto se trata de medicamento em caráter experimental. O artigo19-T, da Lei n°8080/90, incluído pela Lei n°12.401/11 prevê que: “Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.” Tal redação não conflita com o artigo196daConstituiçãoda República, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, porquanto se mostra necessária a adoção de medidas, pelo ente, que não coloquem em risco os pacientes sujeitos aos tratamentos experimentais. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2 - Cite-se a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça CITAR para todos os termos da presente ação a Universidade de São Paulo - USP, por meio de seu representante legal, na Rua da Praça do Relógio, 109, Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira”, Butanta - CEP 05508-900, São Paulo-SP Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Int Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Primeiramente, determino de ofício a retificação do polo passivo, no qual deve constar somente a Universidade de São Paulo, pois o Instituto de Química da USP de São Carlos é órgão desta última, não possuindo capacidade processual para figurar de forma autônoma no polo passivo. Anote-se. 1 - O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo273doCódigo de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada são necessários: verossimilhança das alegações, prova inequívoca, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Muito embora não se desconheça a grave situação em que se encontra a autora, bem como que o direito à vida tenha garantia constitucional, tenho que a disponibilização de medicamentos deve ter como pré-requisito a aprovação pela ANVISA, que reconhece a eficácia terapêutica, como forma de assegurar a sobrevivência e de garantir a qualidade de vida do paciente. No caso em tela, observo que a substância “Fosfoetanolamina sintética” não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas tão somente é produzida pelo Professor Gilberto Orivaldo Chierice, do Instituto de Química de São Carlos, vinculado à Universidade de São Paulo, de modo que não há como impor à Universidade de São Paulo a disponibilização da droga ao autor, porquanto se trata de medicamento em caráter experimental. O artigo19-T, da Lei n°8080/90, incluído pela Lei n°12.401/11 prevê que: “Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.” Tal redação não conflita com o artigo196daConstituiçãoda República, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, porquanto se mostra necessária a adoção de medidas, pelo ente, que não coloquem em risco os pacientes sujeitos aos tratamentos experimentais. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2 - Cite-se a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça CITAR para todos os termos da presente ação a Universidade de São Paulo - USP, por meio de seu representante legal, na Rua da Praça do Relógio, 109, Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira”, Butanta - CEP 05508-900, São Paulo-SP Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(res). Int Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/01/2016

Seção: 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital