Informações do processo 1036172-96.2015.8.26.0001

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 07/12/2015 a 24/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

07/12/2015

Seção: 1a VARA CÍVEL
Tipo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/12/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos. 1.Estando em ordem a inicial quanto aos requisitos legais, documentação necessária e custas, DEFIRO a liminar de busca e apreensão a favor do proprietário fiduciário, uma vez que estão provadas a relação contratual entre as partes, o inadimplemento de prestação e a notificação. Expeça-se mandado de busca e apreensão. CITE-SE o requerido para os termos da ação e INTIME-O da liminar. Em cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, inclusive, sem prejuízo, da apresentação de resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, por Advogado, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2. O mandado se expedirá conforme o artigo 225, § único, CPC. 3. Observo que, caso não seja possível a apreensão do veículo, não se deferirá a conversão para ação de depósito, conforme entendimento adotado na Vara (Não se admite mais a prisão civil em processo de busca e apreensão: Súmula Vinculante n° 25 Súmula n° 419 do STJ. Logo, será a conversão em ação de depósito indeferida, porque não será útil. ADVERTÊNCIAS JUDICIAIS: 4. Servirá a presente decisão de ofício requisitório de força policial, caso necessário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei, podendo sua legitimidade ser facilmente constatada pelo destinatário que, portanto, fica sujeito às penas de desobediência ou prevaricação, conforme à situação, no caso de descumprimento. O Sr. Oficial de Justiça encaminhará à autoridade destinatária cópia dessa decisão-ofício. 5. Serve a presente decisão de ordem de arrombamento, caso em que os Oficiais de Justiça encarregados de sua execução deverão proceder com observação das formalidades do CPC, artigos 663 e 842, § 2° 6. Caso o Oficial de Justiça necessite prorrogação do prazo para cumprimento da ordem judicial, deverá despachar diretamente com o Juiz, sem devolver o mandado, pois esse Juízo autoriza que o prazo seja prorrogado em suas mãos. Ficam expressamente autorizadas as diligências de acordo com o art. 172, § 2°, CPC. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital