Informações do processo 1030767-79.2015.8.26.0001

Manifeste-se a parte vencedora/exequente, observando que
eventual cumprimento de sentença deverá tramitarcomo incidente processualemapartado, com numeração própria, nos termos
do artigo917das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e seus parágrafoscombinado com o provimento CG
nº 16/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau", categoria
“Execução de sentença" e selecionar a classe “156 - Cumprimento de sentença". Nada sendo requerido em trinta (30) dias, em
se tratando de título executivo judicial, aguarde-se provocação no arquivo. -

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DANO MATERIAL
E MORAL – NEGATIVA DE COBERTURA A PARTO QUE JÁ ESTAVA AGENDADO NO HOSPITAL SANTA JOANA, ANTES DA
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA UNIMED PAULISTANA - AUTORA QUE VINHA REALIZANDO TRATAMENTO COM MÉDICO
QUE ATENDIA NAQUELE NOSOCÔMIO, E CUJA EQUIPE JÁ ESTAVA PREPARADA PARA O PARTO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA
COMUNICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO – REALIZAÇÃO DO PARTO EM OUTRO HOSPITAL QUE SE AFIGURAVA
INEXIGÍVEL – RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE JÁ HAVIA AUTORIZADO O AGENDAMENTO – RESTITUIÇÃO INTEGRAL
DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES – PARTO QUE SE REALIZOU NA DATA MARCADA, SEM ATRASO OU
OUTRAS INTERCORRÊNCIAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR

DO DESEMBOLSO REALIZADO NA OCASIÃO TENHA CAUSADO AOS AUTORES PREJUÍZO DE ORDEM MORAL – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

Seção de Direito Criminal
DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL -

Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. -

DESPACHO