Informações do processo 1034507-45.2015.8.26.0001

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 30/11/2015 a 21/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Conforme determinação de fls 109, expedi o MLJ n° 368/2016, no valor de R$ 3.559,40, em favor de AUTOR, constando como procurador(a) o(a) Dr(a) JOSÉ ÂNGELO FILHO, (referente o depósito de fls 110), encaminhando-o para conferência e assinatura, devendo o beneficiário comparecer em Cartório, APÓS cinco dias da data de emissão deste ato, para retirada do Mandado de Levantamento Judicial.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Tendo em vista a petição intermediária de fl. 108, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE guia de levantamento em favor do autor. A parte fica ciente que eventuais documentos físicos relativos ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de noventa dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Dou a sentença por transitada nesta data. Publique-se e ao arquivo.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Sobre o depósito voluntário realizado, manifeste-se o credor, em cinco dias, constando que seu silêncio será interpretado como anuência à extinção da execução pelo pagamento, requerida pelo devedor. Caso discorde do depósito, deverá o credor, de imediato, apresentar a conta da diferença em seu favor. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O autor indicou, em sua inicial, a demanda como “quanti minoris”, que é uma ação de revisão contratual. Assim, o mais tecnicamente correto seria colocar como valor da causa o valor pago pelo veículo (R$ 44.800,00), o que ultrapassaria o limite deste Juizado. Todavia, não havendo alegação a respeito pelo réu, penso que devo privilegiar a escolha do autor e julgarei o processo neste Juizado. Interpreto a ação como de mera cobrança, de valores supostamente indevidamente dispendidos. (ii) Impertinente a alegada incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda, já que, ao contrário do sustentado, o deslinde da controvérsia instaurada não depende da realização de prova pericial, donde se tem que os fatos embasadores do pedido não são dotados de complexidade suficiente a afastar a competência deste Juizado. O autor litiga com advogado e tem ciência dos riscos de litigar em Juizado, especialmente a impossibilidade de produção de prova pericial. Por outro lado, o réu já teve oportunidades para sanar o problema. (iii) Em e-mails o réu alega que a garantia do veículo limita-se motor e câmbio (fl. 17). No entanto, não há contrato que respalde essa limitação. O documento de fl. 16, ao contrário, indica que o réu se comprometeu a fazer pinturas e limpeza. Também os e-mails de fls. 28, indica que a pintura deveria ser refeita. O mesmo documento (fl. 16) indica que deveria ter havido troca de pastilhas de freio, procedimento que o réu se comprometeu em fl. 19. O mesmo problema das pastilhas foi indicado em fl. 27. Nesse contexto, incabível a exigência de qualquer tipo de perícia. Por outro lado, os documentos dos autos indicam o acerto (parcial) da tese do autor. O réu teve inúmeras chances de resolver o problema. Em relação ao valor dos danos, o réu acerta ao afirmar que não há prova do desembolso dos R$ 150,00. O orçamento de fl. 37 não tem relação evidente com os problemas indicados pelo autor (“tapeçaria”, “presilhas”, “para-choque”, “trava no acento traseiro”, por exemplo). Desse orçamento, somente pode ser considerado de responsabilidade do réu o valor de R$ 180,00 (elétrica), R$ 270,00 (funilaria), R$ 900,00 (pintura) e R$ 900,00 (“subida de vidros”), que foram problemas relatados desde sempre pelo autor. O orçamento de fl. 36 é útil para o autor em relação às rubricas de R$ 250,00 (“pastilhas de freio”), R$ 450,00 (“discos”) e R$ 320,00 (“pastilhas traseiras”). Os demais valores, como “fechadura”, “óleo de freio” e “filtro de ar condicionado”, por exemplo, não parecem ter relação com o problema descrito pelo autor. Portanto, o valor a ser restituído é de R$ 3.270,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.270,00. Atualização monetária pelo TJ/SP desde junho de 2015. Juros de mora de 1% desde a citação (artigo 219 do CPC, artigo 405 e 406 do CC, artigo 161, § 1°, do CTN). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei n° 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n° 15.855/2015, engloba as custas do próprio recurso e as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que totaliza 5% do valor da causa. No caso de condenação, porém, o cálculo é de 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1° grau de jurisdição, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs. No presente processo, o total das custas resulta no valor de R$ 235,50 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte e remessa e retorno é de R$ 32,70, por volume de autos nos (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 73: Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital