Informações do processo 0018925-52.2011.8.26.0004

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 06/11/2014 a 07/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

07/12/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
PROCESSO EM CARTÓRIO AGUARDANDO RETIRADA DA GUIA DE LEVANTAMENTO
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/09/2015

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Diante do depósito sem o início da execução e a concordância do autor, expeça- se MLJ em favor do requerente. Após, arquivem-se fazendo-se as devidas anotações e comunicações. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/07/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Manifeste-se o autor sobre o depósito de fls. 266, no valor de R$ 5.201,38, datado de 06.04.15, para fins de extinção, ficando advertido que, o silêncio será interpretado como concordância, com expedição da guia de levantamento e arquivamento. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/03/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e REJEITO-OS. A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão. Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão). Conforme assentado pelo colendo STF em acórdão da lavra do Sr. Ministro Celso de Mello, “os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão”. Por isso: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (Embargos de decl. em Ag. Reg. em Recurso Extraordinário n. 156.576 - DJU de 1.9.95). Na realidade, pretendem a reapreciação da matéria, dando o chamado “efeito infringente” aos embargos de declaração, sob fundamento no seu entendimento sobre a matéria, o que não se pode admitir. “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). A lei processual autoriza os embargos de declaração somente quando houver na sentença ou acórdão efetiva obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a propiciar rejulgamento, no todo ou em parte, das questões já decididas. Se a conclusão alcançada no julgado não é a desejada pelo recorrente ou se houve, segundo seu pensar, interpretação equivocada dos regramentos legais aplicáveis, das provas produzidas, das postulações formuladas ou das matérias postas sob apreciação, tal é questão de convencimento dos julgadores, sendo despropositado pretender alterá- las por meio de embargos declaratórios. A contradição combatível por meio do recurso impróprio há de estar configurada intrinsecamente na própria decisão, vale dizer, há de apurar-se entre considerações ou fundamentos nela contidos, os quais se coloquem em contraposição, sendo descabido que se a busque em divergência entre a conclusão encontrada pelos julgadores e a que, no ver do recorrente, seria correta. (Embargos de Declaração n° 991.09.008398-0/50000, 11a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. Vieira de Moraes j. 17/12/09) Theotônio Negrão em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, ao anotar o mencionado artigo 535: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ-4* T. Resp 218.528-SPEDecI, Min. César Rocha, j. 7.2.02 ...)”(in nota 14b., 40a ed., pág. 724). Frise-se que, se a apreciação não atendeu o posicionamento dos embargantes, não cabe em sede do presente remédio a irresignação, o que em princípio eventualmente poderá ser discutido em Tribunal Superior, (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital