Informações do processo 0002041-27.2011.8.26.0010

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07/12/2015

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Visto. Fls. 286/291: Ciência à parte-autora acerca da averbação da penhora do imóvel de matrícula n° 164.949 efetuada pelo 6° CRI de São Paulo, requerendo o que entender de direito. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

13/11/2015

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Visto. 1. Fls. 274: defiro, providenciando a Serventia, após a publicação deste despacho, a exclusão do nome dos Patronos ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB/SP 68.832) e ROSELI MARIA CESÁRIO GRÕNITZ (OAB/SP 78.187), permanecendo nos autos as Patronas SANDRA LARA CASTRO (OAB/SP 195.467) e ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB/SP 132.648), ficando ressaltado que deixo de determinar o desentranhamento da petição e documentos de fls. 246/255 porque a manutenção daquela petição nos autos não alterará o panorama processual. Anoto, ainda, que o requerimento formulado pelo credor hipotecário no terceiro tópico da petição de fls. 274 já foi apreciado pelo despacho proferido às fls. 271. 2. Ciência à parte-autora acerca da prenotação do pedido de penhora (fls.278), bem como acerca do boleto para pagamento dos emolumentos no valor de R$ 203,06, com vencimento para 18.11.2015 (fls. 279), objetivando a averbação da penhora. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/08/2015

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Visto. 1. Concedo vista dos autos ao credor hipotecário (BANCO BRADESCO) pelo prazo de 10 (dez) dias (item “2” de fls. 242), ficando-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para retirá-los em Cartório. 2. Providencie o credor hipotecário (BANCO BRADESCO) a regularização do substabelecimento de fls. 254, assinando-o ou, então, a juntada de outro substablecimento devidamente assinado. 3. Fls. 246/255 e 257/263 (petições do credor hipotecário, instruídas de documentos, datadas de 19/03/2015 e 25/03/2015): em que pese a sustentabilidade de entendimento contrário, comungo do entendimento daqueles segundo o qual o crédito decorrente de despesas condominiais sobrepõe-se até mesmo ao crédito hipotecário. Isso porque os débitos condominiais não constituem dívidas do proprietário-condômino, mas sim encargos da própria coisa, eis que decorrem de despesas necessárias à sua conservação e subsistência. São gravames “propter rem”, estabelecidos para preservação do conjunto condominial, pelo que acompanham a coisa e são por ela garantidos, seja quem fôr o seu dono, logo, em caso de execução por débitos condominiais, o crédito hipotecário não se sobrepõe ao crédito do condomínio, pois não há qualquer vínculo jurídico que imponha a este o dever de suportar em favor do credor hipotecário as despesas necessárias à conservação e subsistência do imóvel hipotecado. Nesse sentido: TJRJ - AI n° 1321/99 - Relator Desembargador Sérgio Cavalieri Filho j. 30.03.99 v.u. Revista Forense n° 350/272-275. Ante o exposto, indefiro o requerimento de protesto pela preferência do crédito hipotecário formulado pelo BANCO BRADESCO. 4. Fls. 268: defiro, observando a Serventia. 5. Fls. 270 (petição do exequente datada de 23/06/2015): indefiro, pois a penhora de imóvel hipotecado incide sobre o próprio imóvel, e não apenas sobre os direitos que o executado possui sobre ele. Int.
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12/06/2015

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Visto. 1. Fls. 245/255 e 257/263: ciência às partes acerca da manifestação do credor hipotecário. 2. Diante do conteúdo da certidão cartorária de fls. 264 determino a averbação da penhora do imóvel descrito às fls. 207/209 (auto de fls. 217), através do sistema ARISP, providenciando a Serventia. Int.
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27/03/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Sumário
Visto. 1. Ciência ao requerido-executado ROGER acerca da lavratura do termo de penhora e depósito de fls. 217 para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após o decurso do prazo estipulado no item “1” será deferida carga em favor do banco credor hipotecário (fls. 235/239). Int.
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10/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário
Visto. Fls. 213/214: Expeça-se ofício ao credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A para que informe a este Juízo se a dívida garantida pela hipoteca do imóvel de matrícula 154.534 do 6° CRI de São Paulo/SP foi ou não quitada, ficando responsável pelo encaminhamento do referido ofício o próprio condomínio-exequente, instruindo-o com cópia de fls. 207/209 (certidão de matrícula), devendo comprovar o protocolo em 15 (quinze) dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.
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