Informações do processo 0831883-55.2007.8.26.0011

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0014931-10.2002.8.26011.02.014931-0/00001
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 26/02/2014 a 30/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

30/08/2016

Tipo: Execução de Título Judicial
Vistos.JULGO EXTINTA esta ação de Execução de Título Judicial requerida por Condominio Palazzo Firenze em face de Fernando Paulo de Almeida Marques e outro, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, face à certidão supra.De se ressaltar a presunção estabelecida pelo artigo 274, parágrafo único, do CPC, no seguinte teor “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.P.R.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Execução de Título Judicial
Vistos.Ensina Moacyr Amaral dos Santos que a suspensão da execução se fundamenta “na possibilidade de ter prosseguimento se, posteriormente, vier o devedor a adquirir bens que assegurem o pagamento total ou parcial da dívida” (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de direito processual civil - São Paulo: Saraiva, 2003). Anote-se que o exequente não fundamentou seu pedido de suspensão ao se calar sobre a perspectiva de alteração para melhor do quadro financeiro e econômico do devedor. Tal avaliação não é subjetiva, mas objetiva, respaldável por dados concretos. Os pedidos devem ser todos fundamentados em analogia do art. 282 do CPC.Em suma, o pedido de suspensão veio desacompanhado de qualquer indicação de mudança para melhor na situação do devedor, que revela a falta de interesse de agir do exequente. O crédito não é um direito definitivo e ele deve ser reavivado sempre pelo credor, que deixou de fazê-lo, reiterando que abre mão da ação.Destaque-se que, de acordo com Araken de Assis, é preciso que haja correlação dos pedidos com os bens almejados pelo exequente. Em consequência, pedidos subjetivos não podem ser acolhidos pelo Juízo. O meio para se buscar a satisfação do crédito tem que ser, desde o início, idôneo, do ponto de vista da execução, sob pena de revogação do princípio da disponibilidade neste tipo de ação. O exequente deve, desde o começo, trazer elementos para que o imperium possa ser exercido pelo Magistrado, de novo, sob pena de revogação do princípio da disponibilidade, porque o processo é meio e não um fim em si mesmo. É de se anotar que esta execução não é o único processo da Vara e que o credor deve oferecer mesmo meios idôneos ao Juízo e evitar pedidos de diligência que ele mesmo pode promover. Sem a possibilidade de recuperação financeira do devedor que se mostra insolvente, a suspensão se torna inútil e a única via adequada para superação da crise de adimplemento passa a ser a execução contra devedor insolvente.Em princípio, baseado em ampla jurisprudência, poder-se-ia não acolher o pleito.Contudo, traga o exequente, em 48 horas, informações precisas e documentadas acerca da possibilidade de melhora da situação financeira do executado, sob as penas da lei. No silêncio, conclusos para extinção.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital