Informações do processo 2255168-47.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/12/2015 a 18/01/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

18/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Caetano do Sul
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - (Voto n° 14.892) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 114, que fixou prazo de 48 horas para realização da intervenção cirúrgica indicada ao requerente, ora agravado, às expensas da agravante, após o que incidirá a multa de cem salário mínimos a título de indenização pelo descumprimento da determinação judicial, nos termos da antecipação da tutela anteriormente concedida. Irresignada, pretende a recorrente a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o plano coletivo de saúde do agravado era oferecido pelo antigo empregador e que, após sua demissão sem justa causa, o plano foi cancelado, não tendo havido manifestação de interesse dele em mantê-lo por ocasião da rescisão contratual. Argumenta, ainda, que inexiste urgência na cirurgia indicada ao agravado e que há excesso de materiais solicitados para a realização do procedimento cirúrgico, tudo a justificar a reforma do r. decisum. É o relatório. 1. - O agravo interposto não reúne condições de conhecimento. Da leitura dos autos, verifica-se que, ajuizada a presente ação, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteados na inicial, conforme decisão de fls. 102 (fls. 56 dos autos principais). A agravante fora intimada da presente decisão no dia 30 de outubro de 2015 (fls. 110), e, diante da notícia de não cumprimento da medida deferida, o agravado peticionou nos autos, tendo o MM. Juiz singular fixado prazo derradeiro para cumprimento da ordem judicial, sob pena de incidência de multa de 100 salários mínimos a título de indenização (fls. 28). Ora, em que pese a agravante ter-se irresignado e recorrido contra essa última decisão, é evidente que a decisão que gerou o efetivo gravame noticiado nas razões recursais é aquela de fls. 102, proferida em 28 de outubro de 2015. Se assim é, a irresignação do agravante, quanto à decisão que antecipou a tutela, deveria ter sido manifestada a partir do momento em que ingressou nos autos ou fora juntado o mandado de intimação aos autos. Porém, de forma proposital, a agravante não trouxe aos autos cópia das fls. 67 dos autos principais termo de juntada do AR -, que indica que o prazo recursal teria se iniciado no dia 11 de novembro de 2015, e não no dia 18 de novembro como quer fazer crer em suas razões recursais. Por esses motivos, imperioso o reconhecimento da intempestividade do recurso ora interposto. 2.-CONCLUSÃO Daí por que, mediante decisão monocrática, nego seguimento a este recurso de agravo (CPC, art. 557, caput, combinado com o disposto no art. 525, inciso I). Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestarem, nas próprias razões recursais, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução n. 549/2011 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2016. THEODURETO CAMARGO Relator - Theodureto Camargo - - Páteo do Colégio - sala 705
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia