Informações do processo 2087529-04.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 13/05/2015 a 04/12/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

04/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Embargos de Declaração
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Cuida-se de embargos de declaração com fins infringentes contra decisão de f. 575/577, alegando a necessidade de se reconhecer a participação da CEF, em decorrência do artigo 1°, da Lei 12.409/2011 c/c o art. 3°, da Resolução 297, do CCFCVS, bem como da Lei 13.000/2014. Prequestiona os artigos mencionados. É o relatório. Os embargos não prosperam. A decisão não se omitiu em relação a participação da CEF, pelo contrário, que a Caixa Econômica Federal não está obrigada, quer por determinação legal, quer pela natureza da causa, a sofrer os efeitos oriundos da sentença. In verbis: Com efeito, a quantia arbitrada a título de honorários periciais não se verifica desarrazoada ou excessiva, tendo sido fixada em patamar condizente ao trabalho do experto, que como bem observou o magistrado a quo, deverá responder mais de 70 quesitos formulados por ambas as partes, o que demonstra a aparente complexidade do trabalho a ser elaborado, ressaltando que o reduzido tamanho do imóvel a ser periciado não mantém relação com a dimensão dos danos que nele possam existir. A agravante, ademais, limita-se a alegar a excessividade em virtude do valor ser pouco superior ao sugerido pela Tabela do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, valor este apontado que não é vinculativo, não eivando a fixação e abusividade. A decisão foi suficientemente fundamentada, reconhecendo a falta de obrigação da CEF em integrar à lide, afastando a incidência dos artigos prequestionados. A motivação contrária ao interesse da recorrente não é apta a ensejar oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Embargos de Declaração
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

15/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de f. 558 que em sede de ação de indenização securitária, manteve a competência da Justiça Estadual e determinou a realização da prova pericial a cargo da agravante.Inconformada, sustenta a agravante a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento da ação, devendo a competência ser deslocada para uma das Varas da Justiça Federal.Insurge-se com a determinação de custeio dos honorários periciais, uma vez que em se tratando os agravados de beneficiários da justiça gratuita incumbe ao Estado o custeio da perícia, não se tratando de prova requerida pela agravante. É o relatório. Procedem em parte as razões recursais, admitindo-se o julgamento nos termos dos arts. 527 cc. 557 do Código de Processo Civil.O entendimento desta Turma Julgadora é no sentido de que não se vislumbra que a Caixa Econômica Federal esteja obrigada, quer por determinação legal, quer pela natureza da causa, a sofrer os efeitos oriundos da sentença, razão pela qual reiteradamente tem se decidido pela competência da justiça estadual para as ações de responsabilidade obrigacional securitária.O art. 1° do DL n° 2406/88 transferiu do “Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente a gestão do fundo criado pelo extinto Banco Nacional de Habitação, denominado de Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)”.A CEF poderia ser depositária dos recursos, no entanto, tal função, ainda que seja exercida, não lhe concede a obrigação direta de responder pela pretensão indenizatória exposta nos autos.A Medida Provisória n° 513/20101 convertida na Lei n° 12.409 de 25 de maio de 2011 não altera o cenário, haja vista que apenas autoriza o FCVS, por meio de ato do Conselho Curador, oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH, o que se vincularia à possibilidade de cobertura do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor.Apenas em hipóteses excepcionais em que a Caixa Econômica Federal manifesta seu interesse no resultado da lide em primeira instância, tem-se admitido o deslocamento da competência a competência do processamento do feito para a Justiça Federal, em cumprimento ao disposto no art. 109, inciso I, CF2 e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando, entretanto, da hipótese dos autos.No tocante à realização da prova pericial, à vista do reconhecimento da relação de consumo e da inversão do ônus da prova, descabido se mostra qualquer recolhimento por parte do consumidor, dada sua condição de hipossuficiente, em consonância com as disposições do CDC, que procuram dar equilíbrio às partes, com a finalidade de assegurar aos consumidores a igualdade e o direito de exercerem sua ampla defesa em juízo.Oportuno observar que a determinação de inversão do ônus da prova independe de requerimento do consumidor hipossuficiente, porquanto o artigo art. 6°, VIII, do CDC, a relega ao prudente critério do juiz, desde que haja o reconhecimento da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, como no caso dos autos. Contudo, não há como obrigar a agravante a providenciar o recolhimento dos honorários periciais.Basta a inversão do ônus da prova e a incumbência da agravante de comprovar a inocorrência dos fatos debatidos na causa, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os argumentos do agravado.Desta forma, faculta-se à agravante providenciar ou não o recolhimento dos honorários periciais, referentes à perícia de engenharia, alertando-a de que sua omissão será entendida como aceitação dos fatos constitutivos do direito, tornando-os incontroversos. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas no tocante aos honorários periciais. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a. Vara Cível
Tipo: Seguro
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Ribeirão Preto - N° origem: 0048983-55.2009.8.26.0506
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia