Informações do processo 2216023-81.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 19/10/2015 a 21/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Inconforma-se a agravante com a decisão de f. 39/49 que rejeitou a impugnação referente ao limite a ser pago a título de astreintes. Alega a desarrazoabilidade do valor a ser pago pelas astreites. Sustenta que decisão que deferiu a tutela antecipada limitou o valor da multa ao montante de R$ 80.000,00, sendo incabível a aplicação da correção monetária, que elevará o valor à R$ 189.281,59. Alega que a multa levará a agravada a enriquecer indevidamente. Pugna pela reforma da decisão, para que seja afastada a incidência da multa, ou subsidiariamente, para que o valor seja reduzido. É o relatório. Improcedem as razões recursais, admitindo-se o julgamento nos termos dos arts. 527 cc. 557 do Código de Processo Civil. O valor fixado às astreintes se prestava a compelir a agravante a realizar a obrigação que lhe foi imposta na data aprazada. Bastaria o cumprimento da obrigação, para que nenhuma importância fosse devida. Ainda que se considere razoavelmente elevado o valor fixado a pena cominatória, sua função era a de estimular a execução do procedimento (gastroplastia por videolaparoscopia). Entretanto, nem mesmo o elevado valor arbitrado às astreintes compeliu a seguradora a cumpriu rapidamente com a obrigação imposta. A agravada afirma à f. 7/8: “que nunca quis deixar de cumprir a determinação judicial. Ocorre que trata-se de empresa de grande porte, onde todo e qualquer procedimento administrativo requer a movimentação de sistemas e operadores, gerando, algumas vezes, atraso no envio das informações, porém, jamais descumprimento judicial.”. A despeito das limitações da agravante, a beneficiária não poderia ter sido penalizada pelos os atos de demora da seguradora. Reduzir a quantia arbitrada seria o mesmo que convalidar o seu ato de atraso. Notadamente, bastaria o cumprimento da obrigação dentro do prazo, para que nenhuma importância fosse devida. No que concerne à aplicabilidade da correção monetária, não há razão para ser obstada, uma vez que não aumenta o valor do débito, apenas reajusta o seu valor material. O enriquecimento sem causa seria cabível, desde que se adotasse a presunção de que a agravada estaria dolosamente tirando proveito da situação, que evidentemente não é o caso dos autos, inaplicável o art. 884, CPC. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Embargos de Declaração
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Cuida-se de embargos de declaração contra decisão de f. 68/69 sustentando que a anulação da decisão proferida deixou de determinar que fosse julgado o agravo não alcançado pela prescrição consumativa. É o relatório. Os embargos prosperam. Reconhecida a omissão. Em se tratando de 2 agravos de instrumentos interpostos em momentos diferentes, apenas sobre o segundo recai a preclusão consumativa (1116113-89.2015.8.26.0000). A determinação de novo julgamento do agravo de instrumento não alcançado pela preclusão (2216023-81.2015.8.26.0000) é medida que se impõe. Ante o exposto, acolhem-se os embargos, para determinar o julgamento do agravo de instrumento não alcançado pela preclusão consumativa. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia