Informações do processo 0011095-87.2014.5.01.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 03/10/2014
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2014

03/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO

: ALK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP
Tomar ciência da decisão que abaixo transcrevo:


Vistos, etc.


ALK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

devidamente
qualificada na petição inicial do presente Mandado de Segurança
(doc. 3774942), requer a concessão de efeito suspensivo para que
se suspenda de imediato a ação trabalhista n° 005626¬
69.2014.5.01.0482, até o julgamento deste Mandado de Segurança,
tendo em vista o bloqueio da conta da impetrante realizado pela
Juíza da 2a Vara do Trabalho de Macaé, em sede de tutela
antecipada.


Da análise dos pressupostos de admissibilidade do presente “writ”,
o que observo é que a procuração que acompanha a petição inicial
(doc. id c6f1d79) contém poderes amplos aos advogados
outorgados, sem que dela conste poderes específicos para
impetrar mandado de segurança.


A Seção de Dissídios Individuais II (SEDI II) deste Tribunal
Regional do Trabalho da 1a Região, reiteradamente, não reconhece
como regular a representação processual da parte, cujo
instrumento de mandato não contém poderes específicos para
impetrar mandado de segurança, não comportando sequer
regularização posterior (Súmula n° 383 do TST).


Isto posto, RESOLVO EXTINGUIR O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro na regra contida no art. 267,
inciso IV, do CPC, em razão da sua inadmissibilidade pela
ausência de instrumento de mandato com poderes especiais, a teor
da Súmula n° 383, do Colendo TST.


Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído
à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo impetrante, ficando
dispensado do recolhimento diante dos termos da portaria n°
75/2012 do Ministério da Fazenda por ser valor ínfimo para
execução.


Dê-se ciência ao impetrante e à autoridade impetrada.


Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014.


Desembargador do Trabalho Leonardo Pacheco


Relator


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário