Informações do processo 1014641-17.2015.8.26.0562

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 17/06/2015 a 29/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

29/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Vistos.A sentença transitou em julgado.Nos autos do cumprimento de sentença n° 45108-35.2011, considerando que o valor da presente execução, de R$ 643,19 (novembro/2014), é inferior ao teto de que trata o artigo 87, inc. II do ADCT, com redação determinada pela Emenda Constitucional n° 37, tendo em vista a teor do Comunicado do TJ/SP n° 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento do crédito em regime de obrigação de pequeno valor, observadas as disposições da Resolução n° 199/05 do órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça desse Estado. Aguardem-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar naqueles autos físicos a instauração e encerramento do expediente digital. Certifique a serventia o desfecho destes embargos naqueles autos, trasladando-se cópia deste despacho.Nestes autos, ante a ausência de verba sucumbencial a executar, arquivem-se.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Vistos.Por embargos à execução, almeja a Fazenda do Estado de São Paulo demonstrar que a há excesso na execução de título judicial que lhe promove STS Comercial e Serviõs Automotivos Ltda.Basicamente, o excesso da execução atina à incidência da tabela para atualização sobre o crédito representado por honorária advocatícia de sucumbência.Recebidos, os embargos foram impugnados, alegando-se a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09.Essa, a síntese do necessário.Procedo ao pronto julgamento, pois a matéria em debate é unicamente de direito e os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental abojada nos autos.Cumpria a correção monetária convergir aos ditames da Lei 11.960/09, sendo aplicáveis os índices recomendados pelo eg. Tribunal de Justiça para as dívidas da Fazenda Pública (“tabela prática da Fazenda”). A teor da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, ocorre que houve modulação com efeitos prospectivos nos autos das ADIs n. 4357 e 4425, sendo que somente a partir de 25 de março de 2015 a correção dos débitos judiciais devem convergir aos índices do IPCA-E, ou seja, deve-se aplicar a tabela modulada da Lei 11.960/09.Nesses termos é que julgo procedentes os embargos em ordem a aprovar o valor de R$ 643,19 (novembro/2014).Diante da diminuta expressão econômica da causa e prestando-se os presentes embargos a mero acertamento de valores, deixo de carrear à embargada os encargos de sucumbência.P.R.I. - CÁLCULO DE PREPARO CONFORME ITEM 11 DO CAP.III DAS N.S.C.G.J VALOR DA CAUSA ATUALIZADO X (4%) AO ESTADO - NÃO ALCANÇADO VALOR MÍNIMO - 5 UFESP'S CÓD. 230 = R$ 117,75 - Santos, 24 de maio de 2016. Eu, Gabriel Paes Cavalheiro, Escrevente Técnico Judiciário.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Embargos à Execução Fiscal
Vistos.Recebo os embargos para discussão e suspendo o processo executivo com relação ao excesso contrastado.À impugnação.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

19/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Santos
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 148,12 - E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 75,80 - (AMBOS GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO N° 3 DE 05/02/2015 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 163,80 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 73,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 543 de 13/01/2015 DO STF. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia