Informações do processo 0011632-67.2014.8.26.0152

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 08/01/2015 a 23/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

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17/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Cotia
Tipo: Recurso Inominado
Processo Físico - Negaram provimento ao recurso. V. U. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução n° 554 do STF, de 11 de junho de 2015 e Provimento 831/2004 do CSM.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

04/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos

14/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Recebo o recurso interposto por MUNICÍPIO DE COTIA somente no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) recorrente. Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Colégio Recursal da 52a Circunscrição Judiciária, em Itapecerica da Serra / SP. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

18/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10. DECIDO. Considerando-se que, nos termos do ofício SAJ de n° 644/2015, encaminhado pela Prefeitura à Secretaria deste Juizado em 1° de setembro de 2.015 e devidamente arquivado em pasta própria, a Municipalidade suspendeu as propostas de acordo em ações dessa natureza, passo a sentenciar o feito, uma vez que há apenas questão de direito a dirimir. No caso em tela, observa-se ser incontroverso que a parte autora integra os quadros funcionais do Município de Cotia e que não recebe os valores atinentes ao vale transporte fatos estes reconhecidos em sede de contestação (art. 302 do CPC). Cinge-se a controvérsia em assentar se os servidores em geral fazem jus à citada vantagem, pese a ausência de previsão legal específica para cada categoria funcional. Regulamenta o assunto a nível local o art. 106, XVII da Lei Orgânica Municipal, consoante redação conferida pela Emenda de Revisão de 16 de dezembro de 2011, e a Lei Municipal n. 417/91, adiante transcritos: Lei Orgânica do Município de Cotia “Art. 106. O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a: ......................... .............................................................................................. XVII os servidores públicos municipais que se utilizem de transporte coletivo para ir ao local de trabalho terão direito ao auxílio-transporte, nos termos da lei;” Lei Municipal n. 417/91 “Art. 1°. Será concedido a todos os funcionários e servidores públicos municipais que se utilizem de transporte coletivo, para ir ao local de trabalho, vale transporte, excluindo-se aqueles que exerçam cargos de Coordenadores e Secretário Municipais. Art. 2°. Não será concedido vale transporte aos servidores ou funcionários que se utilizam de transporte próprio da Prefeitura.” Cumpre ter presente que a Lei Orgânica Municipal previa, antes da revisão levada a efeito, o direito ao auxílio-transporte em seu art. 116, XVII, sendo evidente sua continuidade normativa. De se assentar, inicialmente, que os dispositivos supra possuem plena vigência e eficácia, nada os inquinando de inconstitucionalidade. No que toca à Lei Orgânica Municipal, considerando que se cuida de diploma legal voltado à concretização da autonomia municipal, não há que se falar em qualquer afronta ao texto da Lei Maior pelo só fato de prever o regime jurídico dos servidores locais, aqui abrangido o regime remuneratório, visto que tal disposição integra a ratio de sua previsão constitucional. É dizer, por meio da Lei Orgânica Municipal o desiderato constitucional atinente à autonomia política, administrativa e financeira do Município é concretizado. É bem verdade que impende que observe a Lei Orgânica Municipal os princípios constitucionais, em atenção ao postulado da simetria, conforme art. 29, caput da Constituição da República, mas igualmente é verdade que a previsão da lei local, no que tange á concessão de auxílio-transporte aos servidores municipais não viola a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo pelo simples fato de que tal reserva apenas se refere à legislação diversa ou infra-lei-orgânica (neologismo nosso). Esta reserva de iniciativa foi mesmo preservada no caso em tela, porquanto a previsão da Lei Orgânica é expressa em condicionar o auxílio-transporte à forma da lei, esta sim, de exclusiva iniciativa do Prefeito Municipal. Por outro lado, como já aludido a Emenda de Revisão de 16 de dezembro de 2011 transportou a previsão do auxílio-transporte do art. 116, XVII para o art. 106, XVII, o que não implicou a revogação tácita ou expressa da Lei Municipal 417/91. Este argumento defensivo calha a verdadeiro sofisma, visto que baseado apenas no fato de a lei local prever em sua ementa que: “Dispõe sobre a concessão de vale transporte os funcionários e servidores públicos na forma do art. 116,, XVII, da Lei Orgânica do Município de Cotia.” Ora, a mera posição topográfica do auxílio-transporte na Lei Orgânica não influencia na regulamentação legal, especialmente porque a ementa das leis apenas “explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”, nos precisos termos do art. 5° da Lei Complementar 95/98, não tendo, portanto, qualquer valor para fins de determinação da vigência ou validade do instrumento normativo. Estas circunstâncias continuam regulamentadas pelo art. 2° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que, em seu §2° estatui: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.” Do teor da dicção legal é possível constatar que não houve revogação tácita da Lei 417/91 pela novel redação da Lei Orgânica do Município de Cotia pelo simples fato de que não há incompatibilidade desta com aquela, haja vista a continuidade da previsão do benefício em questão em outro dispositivo. No caso em testilha mister proceder à interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico municipal, não se podendo considerar apenas a norma contida na ementa da Lei 417/91, mas todas as disposições referentes ao regime dos servidores públicos locais, atualmente previsto em outro artigo, bem como à finalidade do texto legal, que é conferir aos agentes públicos um direito social. E, consoante aduz MARIA HELENA DINIZ, isto é assim porque “o sistema jurídico não se compõe de um só sistema de normas, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico e interdependente, embora cada qual esteja fixado em seu lugar próprio.” Ademais, continua a mesma autora, é impositivo “adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais, adaptação prevista pelo art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim reza: ‘na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.' Os fins sociais são do direito, logo, é preciso encontrar no preceito normativo o seu telos (fim). O bem comum postula uma exigência, que se faz à própria sociabilidade; portanto, não é um fim do direito, mas da vida social. O sentido normativo requer a captação dos fins para os quais se elaborou a norma. A interpretação, como nos diz Ferrara, não é pura arte dialética, não se desenvolve como método geométrico num círculo de abstrações, mas perscruta as necessidades práticas da vida e a realidade social. O aplicador, nas palavras de Henri de Page, não deverá quedar-se surdo às exigências da vida, porque o fim da norma não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, e sim manter contato íntimo com ela, segui- la em sua evolução e adaptar-se a ela. Daí resulta, continua ele, que a norma se destina a um fim social, de que o juiz deve participar ao interpretar o preceito normativo.” Em suma: as disposições acima referenciadas afiguram-se plenamente aplicáveis, dada sua vigência irrefutável e constitucionalidade cristalina, até porque não se cogitou da invalidade delas quanto aos demais servidores municipais. Nessa quadra, observa-se que a legislação municipal prevê a vantagem em questão em relação a todos os servidores municipais, com exceção dos agentes políticos, cujo regime jurídico é diverso, inexistindo qualquer especificidade quanto à função. A única condicionante existente se refere à fruição pelo servidor de transporte fornecido pela própria municipalidade, motivo pelo qual é desnecessária a comprovação pelo servidor do efetivo uso do transporte público para que faça jus à verba. Neste ponto, possível abrir-se um parêntese. É que se afigura, como dito, completamente desnecessária a comprovação da efetiva utilização pelos servidores do transporte público por duas razões de simples compreensão. Primeiro, porque se cuida de verba de caráter indenizatório meramente parcial, já que fixada em montante determinado, pois que não se estatui na lei de regência que haverá integral cobertura de tais custos, consoante a própria denominação da verba como auxílio. Diante disto, ainda que as despesas com o transporte sejam maiores, não fará jus o servidor a nenhum tipo de complementação. Segundo, porque não se exige, em sede administrativa, nenhum tipo de comprovação do uso dos serviços de transporte público, conforme se observa do teor dos decretos juntados, razão pela qual é de se entender que a lei estabelece verdadeira presunção de que os servidores se valem de transporte público para se deslocar ao trabalho, presunção esta que não se infirma ainda que comprovada a utilização de meios próprios para o transporte. É dizer, o funcionário municipal detém direito ao recebimento do auxílio pelo só fato de manter vínculo laboral com a Administração Pública Municipal. Portanto, exigir-se a comprovação em sede judicial afigura-se atentatório ao espírito da legislação local, pois que as únicas exceções, como salientado alhures, para o pagamento da verba concernem aos agentes políticos, enquanto no exercício das elevadas funções, bem como ao fornecimento de transporte pela municipalidade, o que apenas poderia ser comprovado por meio documental, ante os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente documentadas e formalizadas no âmbito da Administração, pena de prática de improbidade administrativa por parte dos responsáveis. A respeito do assunto já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO- TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO QUE UTILIZA VEÍCULO PRÓPRIO. É devido o pagamento de auxílio-transporte ao servidor público que utiliza veículo próprio no deslocamento para o trabalho. Esse é o entendimento do STJ sobre o disposto no art. 1° da MP n. 2.165-36/2001. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no Ag 1.261.686-RS, DJe 3/10/2011, e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 576.442-PR, DJe 4/10/2010. AgRg no AREsp 238.740-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2012.” Retomando o raciocínio, tem-se que é mais que conhecido o vetusto aforismo segundo o qual onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus), motivo pelo qual não se concebe possa o Município, por intermédio do Poder Executivo, proceder à discriminação entre os servidores integrantes de seus quadros no que tange à concessão do benefício legal. Em abono do que se afirma, pontifica CARLOS MAXIMILIANO: “Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” É que são caracterizados como servidores públicos todos os agentes ocupantes de cargos previstos em lei para fins de concretização das atribuições do Estado, quer na prestação de serviços públicos, quer no desempenho da Administração da coisa pública, sujeitos a regime jurídico específico ou à legislação celetista, caso em que ocupam os chamados empregos públicos. Sobre o assunto, esclarece CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO: “Servidor público, como se pode depreender da Lei Maior, é a designação genérica ali utilizada para englobar, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público. Em suma: são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.” No mesmo sentido, o escólio de HELY LOPES MEIRELLES, referindo-se especificamente ao regime jurídico municipal: “Servidores públicos municipais, ou, simplesmente, servidores municipais, em sentido amplo, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e indireta, sob regime jurídico: a) estatutário regular, geral ou peculiar; b) administrativo especial; ou c) celetista, regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), de natureza profissional e empregatícia.” Portanto, aos integrantes dos quadros funcionais do Município de Cotia são devidos os valores atinentes ao auxílio- transporte previsto pela Lei 417/91, conforme valores fixados em Decreto Municipal. Quanto a estes Decretos (6241/2008 e 6843/2010), infere-se de sua expressa dicção que se referem ao auxílio-transporte regulamentado pela Lei 417/91, sendo devidos os valores neles contidos a todos os servidores públicos municipais e não apenas aos empregados celetistas, infundada qualquer distinção. É de se verificar que a admissão do autor ocorreu no dia 28 de maio de 2008, com deferimento do pedido de licença não remunerada em 24 de fevereiro de 2012 e exoneração em 05 de agosto de 2013. Desta forma, o autor faz jus ao pagamento do benefício durante o período compreendido entre 19 de dezembro de 2.009 (por força da prescrição quinquenal) até 28 de maio de 2008. Por fim, insta consignar, como antes já se afirmou, que o citado auxílio possui caráter indenizatório, motivo pelo qual não se incorpora à remuneração dos servidores beneficiários, nem pode ser utilizado para fins de cálculo de gratificações, quinquênios, sexta- parte, ou adicionais em geral, podendo haver desconto proporcional ou integral, em caso de afastamento do servidor do serviço, por qualquer razão (como em caso de férias, licença-saúde, licença-maternidade, faltas abonadas e compensadas, licença- prêmio etc). Acerca do regime de juros e correção monetária, com a declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5°, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1°-F, da Lei n° 9.4.94/97 (ADIn 4.357/DF), tem-se entendido que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (como já previsto pela citada lei), sendo que a correção monetária deve ser regrada de acordo com o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada durante o período de interesse. Neste sentido, precedente do STJ: “(...) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5° da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF ,Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ‘independentemente de sua natureza' quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, deste dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficias de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, o crédito reclamado tem origem na (...) 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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/01/2015

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1