Informações do processo 0014073-36.2011.8.26.0278

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12/12/2019 Visualizar PDF

Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0461/2019

Vistos. Fls. 4895/4901: ciente.
Defiro a pesquisa de endereço dos credores indicados na planilha B (fls. 4899), porém, independentemente de recolhimento
de taxa. Com os resultados, intime-se a recuperanda para providenciar a notificação dos credores. Fls. 4906/4933: ciente do
relatório mensal apresentado pela administradora judicial. Fls. 4935/4937: ciência ao administrador judicial do desfecho dos
autos da impugnação nº 1000623-09.2011.8.26.0278. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. -


Retirado da página 599 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/10/2019 Visualizar PDF

Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0375/2019

Vistos etc, Apreciarei em
conjunto todos os pedidos formulados nos autos. Assim, não obstante a já diligente manifestação do Promotor de Justiça oficiante
no feito (vide página 4.842), conforme acima declinado, visando evitar a separação de decisões, deliberarei de uma única
forma sobre todos os requerimentos ainda não deliberados, especialmente aquele trazidos aos autos após a vista concedida
ao MP (vide páginas 4.844/4.848 e 4.851/4.854). Certifique a serventia se a recuperanda se manifestou acerca da decisão de
fls. 4.600/4.601. Após, ao MP. Em seguida, conclusos para decisão única. Intime-se. -


Retirado da página 1157 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/09/2019 Visualizar PDF

Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial

RELAÇÃO Nº 0371/2019


Vistos etc, Fls. 4.650/4.659:
Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL alegando omissão na decisão
recorrida (páginas 4.643/4.645), pois entendeu que sua manifestação teria que ser “apresentada no primeiro dia subsequente
ao prazo da devedora, posto que assim, teria elementos conclusivos para apresentar parecer versando sobre o cumprimento ou
não das obrigações financeira do plano" (Sic., p. 4.652), além do que quando da prolação da decisão embargada não havia sido
juntada a petição protocolada no dia 13.09.2019 que dizia exatamente sobre o pagamento (ou não) dos credores trabalhistas, o
que levou a omissão verificada. Argumenta, ainda, não haver razões para a destituição aplicada por se tratar de penalidade
desproporcional, especialmente porque acarretaria em sua extinção profissional diante da impossibilidade de atuação na área
por cinco anos, além do que seria necessário prévio exercício da ampla defesa e do contraditório antes da penalidade, inclusive
de forma incidental. Assevera ter deixado de se manifestar nos recursos interpostos perante a instância superior “por um
equívoco dos credores Agravantes no momento de indicação dos patronos das partes para interposição dos recursos, deixou de
fazê-lo em nome do responsável técnico desta Auxiliar, Dr. Luiz Cláudio Montoro Mendes, conforme comprova a certidão anexa,
tendo sido intimado somente o antigo sócio desta auxiliar" (Sic., página 4.653), tendo que teria assim postulado às fls.
2.847/2.848, o que justificaria a ausência de manifestação apontada pelo ínclito Desembargador relator dos agravos noticiados.
Diz não se opor, se o caso, a substituição do munus como administradora judicial, caso o Juízo tenha perdido a confiança em
sua atuação, mas não como penalidade. Juntou cópia de petições anteriormente protocoladas (fls. 4.660/4.670). Embargos
recebidos pelo Juízo com efeito suspensivo (página 4.650). O Ministério Público se manifestou às fls. 4.674/4.675 requerendo
“antes de manifestar-me sobre a revisão da r. Decisão de fls. 4.643/4.645, pugno pelos esclarecimetnos da Administrador
Judicial, demonstrando que não atuou com desídia a influenciar a demora desmedida (seis anos) na homologação judicial do
PRJ." (Sic., fls. 4.675). Houve deliberação às fls. 4.680 para que a administradora judicial, no prazo de 05 dias, se manifestasse
acerca do solicitado pelo Ministério Público. A seguir, já nesta data, sobreveio manifestação da administradora judicial
acompanhada de documentos (vide fls. 4.682/4.709) atendendo ao solicitado pelo MP às fls. 4.674/4.675. Os autos foram
novamente remetidos ao Ministério Público que se manifestou pela reconsideração da decisão de fls. 4.643/4.645 “mantendo-se
a Administradora Judicial que vinha atuando como tal." (Sic., fls. 4.711). Vieram-me os autos conclusos nesta mesma data. É o
relatório. Decido. Embargos próprios e tempestivos, deles conheço. Primeiramente, é bom repisar ser fato notório a recente
greve dos correios deflagrada em 11.09.2019 e aparentemente suspensa em 18.09.2019. Ou seja, quando protocolada a petição
pela administradora judicial ora recorrente, cuja cópia encontra-se encartada às fls. 4.663/4.667 em 13.09.2019 via protocolo
integrado, esta ainda não tinha sido recebida nesta comarca de Itaquaquecetuba quando prolatada a decisão recorrida em
13.09.2019 (vide páginas 4.643/4.645). Aliás, conforme certidão acostada às fls. 4.676 as petições protocoladas via protocola
integrado ainda não aportaram no Juízo. Assim, independentemente da interpretação oriunda do prazo concedido pelo Juízo
para fins de informação acerca do cumprimento (ou não) do pagamento dos credores trabalhistas pela recuperanda, o fato é que
a administradora judicial não incorreu na negligência utilizada como segundo fundamento da decisão que a destituiu (vide
página 4.644), eis que a petição encontrava-se protocolada, mas ainda não tinha aportado neste Juízo (como ainda não aportou
por aqui) possivelmente em razão da recente greve dos correios declarada exatamente no mesmo período. Noutro vértice, em
relação a omissão utilizada como primeiro fundamento para a prolação da decisão que determinou a destituição da administradora
judicial pelo Juízo (vide páginas 4.643/4.544) , qual seja, ausência de manifestação nos agravos de instrumento interpostos
perante a instância superior, de fato, é possível observar que as intimações relativas aos aludidos recursos se deram apenas em
nome do Dr. Alexandre Uriel Ortega Duarte (vide página 4.670), eis que os credores recorrentes procederam ao cadastramento
de tal forma. Nesse aspecto, é de se observar que em 21.05.2018 houve postulação da administradora judicial para que as
intimações fossem realizadas na pessoa do Dr. Luis Cláudio Montoro Mendes (vide petição de

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Retirado da página 620 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/09/2019 Visualizar PDF

Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial

RELAÇÃO Nº 0362/2019


Vistos etc, Fls. 4.638/4.640:
INDEFIRO a dilação de prazo solicitada pela administradora judicial, eis que o art. 1.026 do Código de Processo Civil dispõe
expressamente que “os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de
recurso" (grifei), ou seja, POR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA não há efeito suspensivo aos embargos declaratórios, além do
que a superior instância (vide páginas 4.584/4.599) rejeitou os referidos recursos (embargos de declaração) sem lhes conferir
efeito suspensivo. Ademais disso, pelo conteúdo constante na deliberação deste Juízo de fls. 4.600/4.601 não houve qualquer
consideração que pudesse indicar ser possível a exegese externada pela administradora judicial, posto que restou claro nos
itens “a", “b" e “c" e nos próprios acórdãos prolatados pelo Tribunal ad quem o prazo concedido para o pagamento dos credores
trabalhistas, qual seja, “(...) em cinco dias a contar da intimação deste julgamento." (Sic., página 4.526). Portanto, não cabe a
este Juízo e nem a administradora judicial proceder interpretação distinta do que fora determinado pela superior instância. Além
de tudo isso, vislumbro ser o caso de, desde logo, com fulcro no art. 31 da Lei nº 11.101/2005 DETERMINAR a DESTITUIÇÃO
DA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA nomeada anteriormente como administradora judicial pelo Juízo, diante dos
manifestos descumprimentos aos preceitos normativos da lei de recuperação judicial, além de omissão e negligência na atuação
tratada nestes autos. Explico. A omissão decorre, por exemplo, da ausência de manifestação da administradora judicial nos
autos dos agravos de instrumento interpostos em virtude da decisão judicial que homologou o plano de recuperação judicial 06
anos após sua aprovação em assembleia de credores. Esse fato, aliás, não passou sem que a instância superior verificasse
a mácula, conforme se vê no acórdão correspondente ao Agravo de Instrumento nº 2025510-20.2019.8.26.0000 em que o
ínclito Desembargador Relator, Dr. Grava Brazil, deixou nítida a observação para que este Juízo observasse a conduta do
administrador judicial, conforme trecho abaixo reproduzido: (Sic., página 4.551). “Outrossim, diante do inaceitável prazo de
tramite processual, entre a aprovação do PRJ pela AGC e sua homologação pelo Juízo (seis anos), que, inexplicavelmente, não
foi objeto de insurgência, independentemente de eventuais providências no âmbito correcional, fica observada a necessidade
de rigoroso respeito aos termos do plano, inclusive, de se atentar para a conduta do administrador judicial, que deixou de se
manifestar no grau recursal e cujo proceder, por se tratar de processo físico, não se conhece em detalhes." (grifei) Ou seja,
não é admissível a ausência de participação da administradora judicial junto aos recursos que tramitaram perante a superior
instância, até mesmo para que ali levasse a conhecimento dos julgadores fatos que eram de seu conhecimento. Além disso, é
de se observar a recente manifestação da administradora judicial (vide páginas 4.638/4.640) que simplesmente não cumpriu a
determinação da superior instância e deste Juízo a respeito do prazo para fiscalizar e informar ao Juízo sobre o cumprimento
do pagamento dos credores trabalhistas (05 dias contados da data de intimação do julgamento dos agravos levado a efeito pelo
Tribunal ad quem - sem qualquer alusão a outro prazo distinto). Não se admite que havendo prazo expresso para o cumprimento

da determinação judicial, a administradora judicial simplesmente venha aos autos e solicite dilação de prazo - indeferido linhas
acima - com base em interpretação diferente do estabelecido em comandos judiciais pretéritos expressos. A negligência, pois,
é latente e prejudica os credores, especialmente os trabalhistas, ante a ausência de fiscalização da determinação judicial. Em
continuidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 31, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, determino que a administradora
judicial ora destituída apresente prestação de contas no prazo de 10 dias, contados da publicação desta decisão, na forma
estabelecida pelo art. 154 da Lei nº 11.101/2005 - em incidente digital próprio (não no bojo destes autos para evitar prejuízos a
marcha processual). Em substituição a administradora judicial ora destituída, NOMEIO como administrador judicial o Sr. NELSON
GAREY, portador do CPF nº 660.970.108-34 e da OAB/SP nº 44.456, com escritório profissional situado na Rua Anita Garibaldi,
45, Cj. 401/406, Sé, CEP 011018-020, São Paulo - SP, e-mail nelso@nelsongarey.com.Br (tel: 3104-3466; 3105-0885; 3104-
8002; 3104-8003). O Administrador Judicial, no ato de sua

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Retirado da página 558 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/09/2019 Visualizar PDF

Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0339/2019

Vistas dos autos à
Administradora Judicial para: Manifestar-se acerca da cota ministerial de fl. 4562. 1) Ciente do laude de viabilidade econômica
da recuperanda (fls. 4490/4507). 2) Fls. 4518/4558: Ciente das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São
Paulo. 3) Requeiro nova intimação da Administradora Judicial para que informe sobre a possibilidade de decretação imediata
da quebra, levando-se em contas as informações prestadas pelo relatório de fls. 4490/4507 e das decisões prolatadas pela
instância superior. -


Vistos etc, Sobre o
laudo de viabilidade econômica juntado às fls. 4.490/4.514 pelo administrador judicial, diga a recuperanda e demais credores
habilitados nos autos, no prazo comum de 05 dias. Tendo em vista determinação proveniente da instância superior contida
nos agravos de instrumentos cujas cópias foram juntadas às fls. 4.519/4.555 que, por sua ver, determinou “o pagamento dos
credores trabalhistas (valor nominal total de R$ 74.188,75), em novembro de 2011, a fls. 70, do AI 2030054-51.2019.8.26.0000)
(...) em cinco dias a contar da intimação deste julgamento." (Sic., página 4.526), mantida em sede de embargos declaratórios
(cf fls. 4.584/4.599), determino as seguintes providências: A) Comprove a recuperanda, no prazo improrrogável de 05 dias,
se houve o pagamento dos credores trabalhistas no prazo de 05 dias contados do julgamento dos agravos de instrumento
julgados pela superior instância; B) No mesmo prazo de 05 dias acima assinalado, intimem-se o administrador judicial para
informar acompanhar e informar se a recuperanda efetuou o pagamento dos credores trabalhistas no prazo determinado pela
instância superior (05 dias da publicação do julgamento dos agravos); C) intimem-se os credores trabalhistas habilitados nos
autos, informando-lhes do teor do quanto determinado pela superior instância, bem como para informarem no prazo de 05 dias
se receberam o pagamento de seus créditos devidos pela recuperanda. Após, cumpridas as etapas acima, vista ao Ministério
Público e, na sequência, conclusos. Sem prejuízo, ouça-se a recuperanda, no prazo de 05 dias sobre o relatório de fls. 5.565.581.
Intime-se. -


Retirado da página 528 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0220/2019

Defiro cota ministerial
retro, intimando-se a empresa recuperanda para que forneça a documentação solicitada pelo Administrador Judicial (fls.
4209/4211), por e-mail, no prazo de 05 dias. Após, manifeste-se o Administrador Judicial. Prazo de 10 dias. Cumpra-se com a
máxima urgência. Int. e dil. -


Retirado da página 617 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0174/2019

Vistos. Fls. 4122:
tendo em vista manifestação do Ministério Público, esclareça a Administradora Judicial “sobre a viabilidade da superação da
crise econômica-financeira, levando-se em conta os resultados obtidos nos últimos meses pela recuperanda." Fls. 4124/4143:
ciente. Fls. 4144/4158: ciente. Fls. 4159: cadastre-se. Fls. 4161/4191: ciente. Fls. 4192/4204: cadastre-se. Intime-se. -


Retirado da página 415 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

23/01/2019 Visualizar PDF

Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0455/2018

Vistos etc, Chamo o feito à ordem.
Apresentado o planto de recuperação judicial (fls. 391/452) isso em 12 de dezembro de 2011. Em 2ª Convocação, houve
a aprovação do plano de recuperação judicial (fls. 1.081/1.111) isso em 07 de dezembro de 2012. Sucederam-se diversas
manifestação sem que houvesse a homologação ou não do plano de recuperação judicial. Em última manifestação, a digna
e competente representante do Ministério Público pugnou pela intimação do Administrador Judicial para se manifestar sobre
o plano de recuperação judicial, bem como a intimação prévia da recuperanda sobre eventual alteração do quadro geral de
credores (cf fls. 3.627). É o relatório. Decido. Segundo disposições contidas nos artigos 57 e 58, da Lei 11.101/2.005, compete

ao Juiz homologar o plano de recuperação judicial aprovado em Assembléia de Credores, não cabendo, em princípio Juízo
de valor a seu respeito, diante da autonomia concebida pela lei aos credores sobre tal mister. Eventual alteração no Quadro
Geral de Credores decorrentes do lapso temporal decorrido sem que houvesse a homologação do plano não gera alteração
em sua aprovação. Ao contrário, caso tenha ocorrido pagamento total ou parcial dos débitos, a aprovação se apresentaria
ainda mais hígida. Ademais, a despeito da inexistência da apresentação das certidões fiscais a que alude o artigo 57, da
Lei 11.101/2.005, é assente na jurisprudência a mitigação dessa exigência, o que fica, desde logo, decidido. Pelo exposto,
HOMOLOGO, para que surtam seus regulares efeitos, o plano de recuperação judicial de fls. 1.081/1.111, CONCENDENDO
à autora RECUPERAÇÃO JUDICIAL, segundo plano aprovado em assembléia de credores. A pessoa jurídica requerente
permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois
anos depois da concessão da recuperação judicial (artigo 61, da Lei 11.101/2.015); observando-se que o descumprimento de
qualquer obrigação prevista no plano, durante esse prazo, acarretará a convolação da recuperação em falência (parágrafo 1º,
do artigo 61, da Lei 11.101/2.015). Os administradores da recuperanda serão mantidos na condução da atividade empresarial,
sob fiscalização do administrador judicial nomeado nestes autos, podendo qualquer um deles, inclusive o administrador judicial,
ser removidos de suas funções, em sendo verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 64,
da Lei 11.101/2.005. A recuperanda deverá observar que, em todos atos e contratos por elas firmados, deverá ser acrescida,
após os seus respectivos nomes empresariais, a expressão “ em recuperação judicial" (artigo 69, da Lei 11.101/2.005). Salvo os
bens descritos no plano de recuperação judicial, a recuperanda não poderá alienar bens ou direitos de seus ativos permanentes
sem antes obterem autorização do Juízo, com análise prévia do administrador judicial (artigo 66, da Lei 11.101/2.005). Caso o
plano de recuperação judicial preveja a alienação de ativos, deverá a recuperanda apresentar minuta de edital para publicação
pelo Juízo. Ciência a administradora judicial e a recuperanda. Intime-se o administrador judicial para o cumprimento desta
decisão, bem como para fiscalizar se houve ou não o cumprimento do plano de recuperação judicial, especificando, se o caso,
o descumprimento, advertindo-se sobre, como já declinado, da possibilidade de afastamento dos administradores. Ciência ao
MP. Int -


Retirado da página 1602 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2