Informações do processo 1005008-92.2014.8.26.0278

  • Movimentações
  • 53
  • Data
  • 19/09/2014 a 22/07/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

22/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0234/2019

Vistos. Fls. 5.581/5.582: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ivo Dias Souto
Neto, nos quais alega em síntese que houve erro material no despacho de fls. 5.550/5.551 ao estabelecer a penhora no rosto
nos autos em favor da empresa IPSL Com., Imp. E Exp. de Papéis Ltda, quando na verdade o crédito da referida empresa
deveria ser anotado em favor do embargante. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração
possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.
Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso
específico para tais irresignações. No caso em tela a decisão de fls. 5.550/5.551 99 contém erro material constatável “ictu oculi"
aos estabelecer a penhora no rosto dos autos em favor da empresa IPSL Com., Imp. E Exp. de Papéis Ltda, quando na verdade

o crédito deveria ser anotado em favor do Sr. Ivo Dias Souto Neto. Pelo exposto, declaro o erro material existente no parágrafo 1º
do despacho de fls. 5.550/5.551, que passa a ter a seguinte redação: “ (...)Fls. 5.421/5.459: Ante a concordância do Administrador
Judicial anote-se a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 12.158,01, referente aos créditos da empresa IPSL Com., Imp.
E Exp. de Papéis Ltda , em favor de Ivo Dias Souto Neto (...)". Na parte que não foi objeto de correção, permanece o despacho
como lançado nos autos. Fls. 5.471/5.472 e 5.772: Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 5.743/5.771 e 5.773/5.778: Manifeste-
se o Administrador Judicial. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Fls. 5.781: Abra-se vista dos
autos ao Administrador Judicial para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos solicitados no ofício encaminhado pela 2ª
Vara Criminal Local. Fls. 5.782/5.783: Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé, nos termos requeridos na petição. Fls. 5.784:
Anote-se. Intime-se. -


Retirado da página 578 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

17/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0195/2019

Fls. 5729 - Vistos. Fls. 5.633/5.634: Ante a manifestação do Administrador Judicial, abra-
se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos às
fls. 5.581/5.582. Cumpra-se. Fls. 5.632; 5.643 e 5.700 : Ciência ao Administrador Judicial acerca da apresentação de dados
bancários pelos credores. Fls. 5.644: Anote-se. Fls. 5.649/5.662; 5.685/5.699 e 5.701/5.717: Regularizem os requerentes
as habilitações de crédito distribuídas, no prazo de 15 (quinze) dias, as quais deverão ser distribuídas como incidentes à
presente recuperação judicial. Decorrido, deverá a serventia tornar sem efeito as habilitações apresentadas, uma vez que
retardatárias. Mantenho a decisão de fls. 5.460/5.466 pelos seus próprios fundamentos. Prestei as informações digitadas em
07 (sete) laudas somente no anverso. Providencie a z. Serventia o necessário. Cumpra-se. Int. -


Retirado da página 569 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

15/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0151/2019

Vistos. Fls 5554, 5555 e 5562: Ciência ao Administrador Judicial acerca dos dados bancários
dos credores. Fls. 5581/5582: Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de
Declaração opostos pelo credor Ivo Dias Souto Neto nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC. Fls. 5587/5598: Ciência
ao Administrador Judicial acerca da juntada dos avisos de recebimentos dos ofícios encaminhados à Jucesp e a Procuradoria
da Fazenda Pública Municipal, bem como dos balancetes de verificação do ano de 2018 e janeiro de 2019. Fls. 5599/5608:
Ciente acerca do julgamento do Conflito de Competência nº 151.326, que não conheceu do conflito de competência ante a
notícia de extinção da execução. Passo agora ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda às fls.
5489/5495. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Editora Gráficos Burti Ltda em face da sentença de fls. 5460/5466

alegando a ocorrência de contradição, vez que não obstante a concessão da recuperação judicial às embargantes, a sentença

declarou que os efeitos da novação apenas abarcam o devedor em recuperação judicial, sem extensão aos coobrigados das

obrigações, pleiteando o reconhecimento do instituto da novação aos coobrigados, por ser este o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça. Manifestação do Administrador Judicial (fls. 5539/5542). Manifestação do Ministério Público (fls. 5585/5586).

É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de

omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões,

não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela,

verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao

mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Ademais, dispõe o artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/05, os

credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados

em regresso. Tal disposição é reforçada pelo disposto no artigo 59 da citada Lei ao dispor que a novação dos créditos anteriores

ao pedido se faz sem prejuízo das garantias. Neste sentido é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO

EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR

TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E

COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59,

CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede

o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou

coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º,

caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n.

11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. Portanto, os efeitos do plano de recuperação aprovado pelos credores não

aproveitam os coobrigados, fiadores e obrigados em regresso. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Assim

sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo o feito prosseguir normalmente. Intime-se. -


Retirado da página 525 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0114/2019

Vistos. Fls. 5.421/5.459: Ante a concordância do Administrador Judicial anote-se a penhora no
rosto dos autos, no valor de R$ 12.158,01, em favor da empresa IPSL Com., Imp. e Exp. de Papéis Ltda. Fls. 5.437/5.450: Ante
o quanto informado pelo Administrador Judicial às fls. 5.539/5.542, expeça-se ofício à 6ª Vara de Execuções Fiscais da Seção
Judiciária de São Paulo, encaminhando-se junto ao ofício cópia do Plano de Recuperação Judicial de fls. 693/762, Aditivo ao
Plano de Recuperação de fls. 4.429/4.440 e as informações do Administrador às fls. 5.541. Proceda-se por mensagem eletrônica.
Cumpra-se. Fls. 5.519: Ciência ao Administrador Judicial acerca dos dados bancários do credor. Fls. 5.537/5.538: Esclareça a
requerente se o referido crédito já se encontra arrolado na lista de credores, ou se trata de crédito retardatário. Caso seja a
segunda hipótese, regularize a requerente a habilitação de crédito distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual deverá ser
distribuída como incidente a presente recuperação judicial. Decorrido, deverá a serventia tornar sem efeito a habilitação
apresentada, uma vez que retardatária. Caso contrário, dê-se ciência ao Administrador Judicial acerca dos dados bancários da
credora. Cumpra-se o quanto já determinado no despacho de fls. 5.516, quer seja expeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Local, a fim de se informar acerca do atual andamento do presente feito, quer seja a
homologação do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 5.460/5.466), tendo em vista que o v. Acórdão proferido nos
autos do Agravo de Instrumento, sob nº 2104850-81.2017.8.26.0000, revogou a decisão homologatória do Plano de Recuperação
(fls. 4.067/4.076). Encaminhe-se junto com o ofício certidão de objeto e pé da presente recuperação judicial. Fls. 5.543/5.544:
Ciente. Desta forma defiro o prazo de 05 (cinco) dias a fim de que a recuperanda traga aos autos a comprovação da distribuição
dos ofícios de fls. 5.507/5.512. Fls. 5.549: Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme solicitado. Após encaminhe-se o referido
documento ao 1º Ofício Cível desta Comarca. Proceda-se por mensagem eletrônica. Cumpra-se. Proceda a serventia,
certificando-se nos autos, com as devidas anotações no sistema, conforme já determinado no último parágrafo do despacho de

fls. 5.419, a fim de se proceder co a alteração da empresa credora, dada a incorporação da empresa Pisa Industria de Papeis
Ltda à empresa B.O Paper Brasil Industria de Papeis Ltda, conforme noticiado às fls. 5.382. Cumpra-se. Proceda a recuperanda
com a vinda aos autos dos balancetes de verificação do ano de 2018, bem como de janeiro de 2019, a fim de que o Administrador
Judicial proceda com a elaboração de parecer. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público
para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos às fls. 5.489/5.495, conforme já determinado às fls. 5.516.
Após, tornem os autos conclusos. Int. -


Retirado da página 484 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

15/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0080/2019

Providenciar o autor, em 05 dias, a
impressão dos documentos de fls. 5507/5512 (Ofício) expedido pelo Cartório, instruí-los e encaminhá-los. Int. -


Retirado da página 399 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Recuperação Judicial - Concurso de Credores
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0060/2019

Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial requerido em 17 de setembro de 2.014 por
Broom Administração e Participações Ltda e Editora Gráficos Burti Ltda. O processamento do pedido foi deferido em 14 de
outubro de 2.014 (fls. 432/434). Em primeira convocação, não foi realizada Assembleia Geral de Credores, por falta de quorum.
Em Assembleia Geral de Credores, em 02/09/2.016, em 2ª convocação, foi solicitada suspensão pelo prazo de 60 (sessenta)
dias diante da defasagem do Plano de recuperação apresentado face ao lapso temporal transcorrido; em 08/11/2.016, em
continuação, solicitada suspensão diante do indeferimento pelo juízo do plano modificativo apresentado face a proximidade da
Assembleia Geral e impossibilidade das publicações a tempo. Em Assembleia Geral de Credores, em 23/01/2.017, em
continuação, foi solicitada a suspensão dos trabalhos, para que o Banco Santander, maior credor individual da recuperanda,
obtivesse aprovação do comitê interno sobre os termos e condições da proposta apresentada. Em Assembleia Geral de
Credores, em 06/03/2.017, em continuação, realizada Assembleia Geral de credores, o Plano de recuperação apresentado com
aditivo foi aprovado por unanimidade pelos credores com garantia real ( classe II) e por 72,93% dos créditos quirografários por
valor e 50% por cabeça, indistintamente de classe aprovação de 87,14% por valor e de 57,14% dos presentes ( 8 credores dos
14 presentes votaram a favor) com atendimento ao quórum legal nas duas classes de credores, existentes nesta recuperação,
conforme documento de fls. 3.321/3.327. O Administrador Judicial opinou pela homologação do plano (fls. 3.321/3.330). O
Ministério Público manifestou-se requerendo a manifestação do administrador judicial sobre as alegações de fls. 3.299/3.309
(fls. 3.355). O Administrador Judicial manifestou-se pela homologação do Plano de recuperação judicial salientando que os
valores das avaliações dos imóveis juntados aos autos são muito superiores ao mínimo estipulado para alienação. Bem como,
que as propostas apresentadas para compra serão de conhecimento do juízo ao qual caberá a expedição de alvará para fins de
outorga de escritura de compra e venda. O Ministério Público manifestou-se pela homologação (fls. 3.614). A sentença de fls.

3.616/3.623 homologou o Plano de Recuperação Judicial e concedeu a recuperação judicial à Broom Administração e
Participações Ltda e Editora Gráficos Burti Ltda. Às fls. 3.848/3.850 vieram aos autos informações acerca da interposição de
Agravo de Instrumento, sob nº 2104850-81.2017.8.26.0000, pelo Banco Bradesco S/A, no qual alega que o Plano de Recuperação
Judicial contém cláusulas eivadas de nulidade, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade, a fim de que a
decisão recorrida fosse reformada, para a apresentação de novo Plano de Recuperação Judicial. Em razão do v. Acórdão
proferido nos autos do Agravo de Instrumento, sob nº 2104850-81.2017.8.26.0000, revogando a decisão homologatória do Plano
de Recuperação (fls. 4.067/4.076), a decisão de fls. 4.079 determinou que a recuperanda providenciasse a reelaboração do
Plano de Recuperação. Houve a apresentação de aditivo ao Plano de Recuperação Judicial às fls. 4.429/4.440 pela empresa
recuperanda. A recuperanda veio aos autos às fls. 5.067/5.068 informando as datas de realização da Assembleia Geral de
Credores, onde a primeira convocação seria em 30 de novembro de 2018 às 11:00h, e a segunda convocação se daria em 14 de
dezembro de 2018 às 11:00h, salientando que o Administrador Judicial se encontrava de acordo com as respectivas datas,
inclusive subscrevendo a petição de fls. 5.067/5.068. O representante do Ministério Público não se opôs quanto às datas da
Assembleia Geral de Credores (fls. 5.071). Petição do Administrador Judicial, às fls. 5.312/5.313 informando que fora realizada
a primeira convocação para a Assembleia Geral de Credores em 30 de novembro de 2018, às 11:00h, bem como que a
Assembleia não foi instalada por falta de quorum. Às fls. 5.374/5.375 o Administrador Judicial requereu a juntada da Ata da
Assembleia Geral de Credores , realizada no dia 14 de dezembro de 2018 às 11:00, onde consta que fora realizada a votação
do modificativo do Plano de Recuperação Judicial, aprovado por unanimidade dos credores com garantia real (classe II) e
microempresas (classe IV), bem como por 86,52% dos credores quirografários (classe III), sendo a quantidade de votos por
cabeça equivalente a 76,92% para a aprovação. Requereu a aprovação do Plano de Recuperação Judicial e a concessão da
Recuperação Judicial às empresas. Os credores optaram pela não instalação de Comitê de Credores. O representante do
Ministério Público opinou pela homologação do Plano de Recuperação Judicial (fls. 5.426). É o breve relatório.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 521 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

14/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ITAQUAQUECETUBA - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Recuperação Judicial

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA EM 10/01/2019


Vistos. Abra-se vista dos autos ao representante do
Ministério Público para que se manifesta acerca das atas da Assembleia Geral de Credores juntadas às fls. 5.314/5.319 e
5.376/5.381. Fls. 5.259: Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público acerca da penhora no rosto dos autos do
débito referente aos autos de nº 0035157-05.2014.403.6182 em trâmite na 12 ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo
- SP. Fls. 5.367/5.373: Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público acerca do acordo realizado nos autos
de nº 1002021-78.2017, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Manifeste-se o Administrador Judicial acerca do ofício
e despacho emitidos pela 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba de fls. 5.087/5.089, conforme já solicitado às fls. 5.249.
Sem prejuízo, ante o noticiado às fls. 5.382 acerca da incorporação da empresa Pisa Industria de Papeis Ltda à empresa B.O
Paper Brasil Industria de Papeis Ltda, providencie a serventia as devidas anotações no sistema, a fim de se proceder com a
alteração da razão social da empresa credora. Oportunamente, tornem os autos conclusos. -


Retirado da página 122 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2