Informações do processo 0024306-82.2013.5.24.0002

Intimado(s)/Citado(s):

-    BELQUIS DOS SANTOS VIDAL

-    SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO
2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, Vila Glória, CAMPO
GRANDE - MS - CEP: 79004-270
Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024306-82.2013.5.24.0002

Autor: BELQUIS DOS SANTOS VIDAL
Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA

INTIMAÇÃO

1.    Homologo os novos cálculos ID n. 52ebbb1.

2.    Libere-se ao exequente os valores depositados.

3.    Intime-se o executado para que pague o débito
remanescente, em 8 (oito) dias, sob cominação de penhora e
remoção de bens. O executado responderá, ainda, pelos
encargos do depósito judicial.

Intimado(s)/Citado(s):

- SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0024306-82.2013.5.24.0002 (AP)

A C Ó R D Ã O

1 a  TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Agravante : SEARA ALIMENTOS LTDA

Advogado : Benedicto Celso Benicio Junior e outros

Agravado : BELQUIS DOS SANTOS VIDAL

Advogado : Tarcila Carlesse Lisbinski

Origem : 2a Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. ALÍQUOTA. COISA JULGADA. Os cálculos de
liquidação devem respeitar a matéria já decidida de forma definitiva,
acobertada pelo manto da coisa julgada, instituto que é
constitucionalmente assegurado no artigo 5°, XXXVI, da Magna
Carta. Agravo de petição desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024306
-82.2013.5.24.0002) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da
decisão de ID 73867ad, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Mario
Luiz Bezerra Salgueiro, que rejeitou os embargos à execução por
ela opostos.

Em suas razões, pretende a executada a reforma da decisão com
relação à contagem do intervalo do artigo 253 da CLT, à alíquota
previdenciária patronal e ao valor arbitrado a título de honorários
periciais contábeis (ID ebfe847).

Instado a se manifestar, o exequente não apresentou contraminuta.

Em conformidade com o disposto no artigo 84 do Regimento Interno
deste Tribunal, dispensada a remessa dos autos ao Ministério
Público do Trabalho, para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1    - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição
interposto pela executada.

2    - MÉRITO

2.1    - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APURAÇÃO DA QUANTIDADE
DE HORAS EXTRAS ATINENTES AO INTERVALO DO ARTIGO
253 DA CLT

Discorda a agravante da conta homologada, asseverando que o
perito, ao contabilizar as horas extras atinentes ao intervalo do
artigo 253 da CLT, apurou valores majorados, já que, após o
primeiro intervalo, deveria computar as pausas de 20 minutos mais
o labor de 1 hora e 40 minutos.

Razão não lhe assiste.

A sentença é clara ao condenar a agravante ao pagamento do
intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho efetivo, com
adicional de 50% e reflexos (ID 793e430 - Pág. 5), pelo que se
infere que deve ser considerado o total de horas diárias laborado.

Ora, o que pretende a reclamada, na verdade, é que o perito apure
1 hora e 40 minutos de labor e acresça mais 20 minutos de
intervalo, que nunca foi concedido, para só então recomeçar a
contagem do próximo intervalo.

No entanto, se a pausa não foi concedida, não procede o pedido
para que ela seja computada no cálculo do início do próximo
intervalo.

A metodologia adotada pelo perito observa fielmente os ditames da
decisão, em conformidade com o disposto no artigo 253 da CLT.

Nego provimento.

2.2    - ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Também se insurge a agravante em face da alíquota aplicada para
cálculo das contribuições previdenciárias patronais, aduzindo que a
empresa se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n.
12.546/2011, que estabeleceu a contribuição sobre o valor da
receita bruta em substituição às contribuições previstas na Lei n.
8212/91.

Não há, contudo, como acolher a pretensão.

A sentença condenatória estabeleceu expressamente que as
contribuições previdenciárias seriam calculadas sobre o valor da
condenação, observada a natureza jurídica das verbas deferidas.

A matéria, portanto, encontra-se acobertada pelo manto da coisa
julgada, instituto constitucionalmente protegido. Deveria a
recorrente ter se insurgido em momento apropriado, não podendo
agora, em fase executória, pretender modificar o que foi decidido na
sentença proferida em fase de conhecimento, já transitada em
julgado.

Nego provimento.

2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO

Por fim, postula a agravante a redução do valor dos honorários
periciais contábeis, arbitrados em R$ 1.000,00, pugnando pela sua
fixação em valores próximos a meio salário mínimo nacional.

Sem razão.

Considerando a estimativa de tempo gasto pelo perito, o grau de
dificuldade do encargo cumprido e o zelo do trabalho, reputo
razoável o valor fixado como contraprestação dos serviços
prestados, mormente porque a condenação inclui parcela atinente a
horas extraordinárias, o que impôs ao expert  a digitação manual de
horários de entrada, saída e intervalos relativos a mais de dois anos
de contrato.

Ademais, não há que se comparar a remuneração do profissional
com o salário mínimo do país, uma vez que os serviços prestados
pelo expert  demandam conhecimentos específicos e utilização de
equipamentos e sistemas informatizados às expensas do perito.

Desta feita, nego provimento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do agravo de petição interposto pela
executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da
fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição
e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do
Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).

Campo Grande, 2 de agosto de 2017.

Assinatura

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Intimado(s)/Citado(s):

-    BELQUIS DOS SANTOS VIDAL

-    SEARA ALIMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

-    BELQUIS DOS SANTOS VIDAL

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 ^a  REGIÃO
2 ^a  VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, Vila Glória, CAMPO
GRANDE - MS - CEP: 79004-270
Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024306-82.2013.5.24.0002
Autor: BELQUIS DOS SANTOS VIDAL
Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 05
(cinco) dias, comparecer na Secretaria da Vara, para
levantamento do valor liquido incontroverso.

Intimado(s)/Citado(s):

-    BELQUIS DOS SANTOS VIDAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

1.    Recebo o recurso interposto pela executada.

2.    Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões.

3.    Prazo: 8 (oito) dias (CLT, 900), mesmo em caso de
litisconsorte com procuradores distintos (OJ SBDI n. 310)

4.    Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT/MS,
independentemente de despacho.

CAMPO GRANDE, 17 de Abril de 2017

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho

-    BELQUIS DOS SANTOS VIDAL

-    SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte
sentença em embargos à execução.

A executada intentou embargos à execução alegando excesso
consoante as razões esposadas na respectiva peça processual.
Juízo garantido por depósito.

Esclarecimentos periciais ratificando os cálculos.

Autos conclusos.

É o relatório.

Conheço os embargos, pois preenchidos os pressupostos legais
pertinentes ao incidente em apreço.

Quanto à apuração dos intervalos para a recuperação térmica
previstos no artigo 253 da CLT, pois a metodologia apontada pela
embargante seria adequada caso tivesse concedidos os referidos
intervalos, o que não ocorreu, tanto é que foi condenada a
remunerar tais interregnos com o adicional de horas extras.

O IPCA passou a ser o índice de atualização monetária após a
aprovação da Súmula n° 23 deste Sodalício[1].

E de forma diversa do almejado, não há prova nos autos de que a
embargante esteja enquadrada em alíquota previdenciária diversa
da utilizada pela Receita Federal.

Frequentemente deparamo-nos com esta argumentação, vazia de
comprovação, pois se efetivamente fosse o caso, a Receita Federal
já teria, há muito, alterado o percentual adotado.

A mera juntada de "concordância" não enseja qualquer conclusão
diversa da ora adotada.

Por fim, os honorários periciais refletem o trabalho do profissional
técnico-especializado nomeado pelo juízo, não havendo
fundamentos plausíveis para que outros profissionais valorem mão-
de-obra alienígena.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à
execução intentados por SEARA ALIMENTOS LTDA , na execução
movida por BELQUIS DOS SANTOS VIDAL , consoante os termos

esposados na fundamentação.

Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos), pela embargante, em respeito ao disposto no artigo 789-
A, V, da CLT.

Intimem-se as partes.

1.    É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"
constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91.

2.    Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a
modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal
para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de
ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a
26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser
atualizados pelo IPCAE, fator indexador eleito pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

CAMPO GRANDE, 13 de Março de 2017

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

-    BELQUIS DOS SANTOS VIDAL

-    SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO
2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, Vila Glória, CAMPO
GRANDE - MS - CEP: 79004-270

Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024306-82.2013.5.24.0002
Autor: BELQUIS DOS SANTOS VIDAL
Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA

CIÊNCIA

1. Intime-se a União para que se manifeste, em dez dias,
acerca das questões pertinentes à alíquota previdenciária
abordadas pela executada em sede de embargos à execução.