Informações do processo 1001302-28.2015.8.26.0291

  • Movimentações
  • 57
  • Data
  • 05/11/2015 a 10/02/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • C.L.G.G
    • L.M.S.G
    • C.A.G e outros

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16/12/2015

Seção: 4ª Vara
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. 1. Primeiramente, aguarde-se o cumprimento da decisão mandado de fls. 61/62. 2. Após a efetivação da penhora, lavrado o termo, expeça-se a certidão de que trata o artigo 659, parágrafo 4.°, do CPC., para registro da penhora na matrícula do imóvel por meio do Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.penhoraonline.org.br/), mediante o pagamento das taxas previstas para a utilização do sistema. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

04/12/2015

Seção: 4ª Vara
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. Citem-se os executados para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, consignando que o prazo para embargar é de 15 dias (artigo 738 do CPC), contado da juntada do mandado aos autos (artigo 652, § 1.°, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 736, do CPC). O(a)(s) devedor(es)(as) deverá(ao) ser advertido(a) (s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito 30% do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá(ao) requerer o pagamento do restante da dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 745-A, caput, do CPC). Fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente em 10% do valor da causa atualizado. Intime(m)-se que, se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos à metade (artigo 652-A, § único, do CPC). Intime(m)-se, ainda, para que informe(m) em 05 dias, onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (artigo 652, § 3.°, do CPC), esclarecendo, ainda, que é dever dele(s), executado(a)(s), fazer tal indicação, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (artigo 656, § 1.°, do CPC). O silêncio será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 600, IV, CPC). Procedida à citação e juntado aos autos o mandado, começará a correr o prazo para embargos. Decorridos 03 dias, não verificado o pagamento, considerando que o(a)(s) exequente(s) indicou(ram) à penhora imóvel(eis) de propriedade do(s) executado(s), do que juntou(aram) cópia da matrícula, proceda-se à penhora nos termos do artigo 659, § 5.°, do CPC (deverá(ão) ser utilizado(a)(s) como parâmetro a(s) avaliação(ões) do(s) bem(ns) apresntada(s) pelo(a) exequente). Após, proceda-se-á à intimação do(s) devedor(es) acerca da realização da penhora, bem como de que fica(m) nomeado(s) depositário(s) do(s) bem(ns) e, ainda, que no dez (10) dias subsequentes poderá(ão) requerer a substituição da penhora, observado o disposto no artigo 668 do CPC. Nos termos do artigo 659, § 4° do CPC, poderá a exequente, a fim de registrar a penhora no CRI local, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial, ou ainda solicitar à averbação pela via eletrônica, por meio do sistema ARISP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/11/2015

Seção: 4ª Vara
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5° LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se dos autos que a autora emprestou para os requeridos a quantia de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nota-se também que só as mensalidades das escolas das filhas (fls. 11,12 e 13) já ultrapassam o valor de sua remuneração (fls. 10), o que me faz presumir que a autora tem outras fontes de renda. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a autora a cópia da última declaração de imposto de renda. Na sequência, tornem-me conclusos. Intime.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/11/2015