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Movimentações 2015 2014
16/09/2015
- JBS S/A
- MARCOS TIAGO RIBEIRO GOMES
**Vistos, etc.
1. Declaro
extinta a presente execução
, com fulcro no artigo 794,
do CPC.
2. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Ponta Porã, 14 de setembro de 2015.
KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
JUÍZA DO TRABALHO
13/05/2015
Reclamante(s): MARCOS TIAGO RIBEIRO GOMES
Reclamada(o)(s): JBS S/A
Pela presente, nos termos do artigo 162, § 4°, CPC, fica Vossa
Senhoria INTIMADO(A) para retirar guia de liberação de seu
crédito. Prazo: 5 dias.
Ponta Porã, MS, 12 de Maio de 2015.
Destinatário: DIEGO DA ROCHA AIDAR
O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.
Documento digitado por ADRIANA BOESSIO STEFANELLO.
24/04/2015
Reclamante(s): MARCOS TIAGO RIBEIRO GOMES
Reclamada(o)(s): JBS S/A
Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:
"Vistos, etc.
1. Homologo os cálculos retro (resumo ID 4d3424a), sem prejuízo
de futuras atualizações e aplicação de
juros de mora, fixando o débito da ré em R$1.075,60, atualizados
até 30.04.2012, conforme discriminação
abaixo:
R$652,07 - Crédito Líquido do Reclamante
R$31,81 - INSS (autor)
R$91,72 - INSS (ré)
R$300,00, honorários do perito contábil - fixados neste ato
2. Converto em penhora parte do depósito recursal de ID 5802fb8,
suficiente à garantia INTEGRAL da execução.
3. Intime-se o autor e a ré, para os fins do art. 884, da CLT. Prazo: 5
dias
4. Transcorrido in albis, liberem-se créditos a quem de direito.
5. Depois, libere-se a ré o saldo remanescente do depósito recursal
de ID 5802fb8, bem como os depósitos recursais de IDs 8b13d2d -
e 415109.
6. Tudo cumprido, e não havendo pendências, arquivem-se os
autos."
Ponta Porã, MS, 23 de abril de 2015.
O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.
Documento digitado por FERNANDA SANTOS GRAVINA.
13/04/2015
Reclamante(s): MARCOS TIAGO RIBEIRO GOMES
Reclamada(o)(s): JBS S/A
Pela presente, fica Vossa Senhoria
INTIMADO(A)
do despacho
proferido nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:
"Vistos, etc.
1. Homologo os cálculos retro (resumo ID 4d3424a), sem prejuízo
de futuras atualizações e aplicação de juros de mora, fixando o
débito da ré em
R$1.075,60
, atualizados até 30.04.2012, conforme
discriminação abaixo:
R$652,07 - Crédito Líquido do Reclamante
R$31,81 - INSS (autor)
R$91,72 - INSS (ré)
R$300,00, honorários do perito contábil - fixados neste ato
2. Converto em penhora parte do depósito recursal de ID 5802fb8,
suficiente à garantia
INTEGRAL
da execução.
3. Intime-se o autor e a ré, para os fins do art. 884, da CLT. Prazo: 5
dias
4. Transcorrido
in albis,
liberem-se créditos a quem de direito.
5. Depois, libere-se a ré o saldo remanescente do depósito recursal
de ID 5802fb8, bem como os depósitos recursais de IDs 8b13d2d -
e 415109.
6. Tudo cumprido, e não havendo pendências, arquivem-se os
autos."
Ponta Porã, MS, 10 de abril de 2015.
O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.
Documento digitado por FERNANDA SANTOS GRAVINA.
20/02/2015
A Reclamada agrava de instrumento em desfavor do despacho
exarado pelo juízo de admissibilidade do Regional da 24a que
negou seguimento ao seu Recurso de Revista que versava sobre
horas extras.
0 Reclamante não apresentou contraminuta ao Agravo de
Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista.
Processo não remetido ao Ministério Público do Trabalho, nos
termos do art. 83 do RI/TST.
1 - CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade,
conheço do Agravo de Instrumento.
2 - MÉRITO
2.1 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST.
Eis os fundamentos assentados:
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Alegação(ões):
- contrariedade às Súmulas 85 e 338/TST.
- violação aos arts. 58, §1°, 59, §1° e 818 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
Alega que não há que se falar em horas extras, uma vez que o labor
em sobrejornada foi compensado ou pago.
Aduz que os acordos de compensação celebrados entre as partes
não deveriam ter sido desconsiderados.
Dessa forma, requer a exclusão da condenação ao pagamento de
diferenças de horas extras e reflexos.
Eventualmente, pugna para que seja considerada a média das
horas consignadas nos controles de ponto trazidos com a defesa e
os preceitos da Súmula 85 do TST.
Consta do v. acórdão:
2.1.1 - HORAS EXTRAS
(...)
O reclamante laborava em regime de compensação de jornada, isto
é, reduzia a jornada máxima diária de 8h para uma jornada diária de
7h20min, laborando de segunda a sábado, consoante demonstram
os registros de ponto (ID 57442 - pág. 1-5, ID 57441 - pág. 1-6, ID
57440 - pág. 1-3, ID 57439 - pág. 1-6 e ID 57438 - pág. 1-6).
O regime adotado no contrato de trabalho do reclamante não se
refere àquele em que o trabalhador ultrapassa a jornada diária
permitida de 8h para compensá-la em outro dia, normalmente no
sábado, mas de redução da jornada diária para laborar, inclusive,
no sábado, observando as 44h semanais.
Portanto, não se sustenta o argumento de que é devido apenas o
adicional para o trabalho extraordinário não pago e compensado no
sábado. Porventura, se a reclamada o concedia, o fazia por
liberalidade, porquanto não foram estas as condições de trabalho
propostas por ela ao empregado, conforme prova dos autos.
Trata-se evidentemente de analisar se a jornada diária de 7h20min
ou semanal de 44h foram extrapoladas durante a execução do
contrato de trabalho, pois, frise-se, embora se trate de um regime
de compensação, não diz respeito à concessão de folgas.
Na análise dos cartões de ponto anexados aos autos, nota-se a
prática de horas extras laboradas. Para ilustrar, o cartão de ponto
do mês de setembro/2012 contabiliza 47h54m. Entretanto, a
reclamada não trouxe aos autos o correspondente recibo salarial,
ônus que lhe competia.
Remanescem horas extras sem quitação. Há necessidade de
recálculo com base nos cartões de ponto validados pelo reclamante,
uma vez que o sobrelabor não foi integralmente quitado, conforme
deferido na sentença.
Recurso não provido. (Id 68160 - pág. 2/4)
Em relação à alegação de que todas as horas extras foram quitadas
e validade do acordo de compensação de jornada, tem-se que para
o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de
fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e
inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência
jurisprudencial.
No tocante ao pedido eventual de que seja considerada a média
das horas consignadas nos controles de ponto, a insurgência
encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se
reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos
termos do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista. (grifamos)
A Reclamada interpôs Agravo de Instrumento, em que pretende o
processamento do Recurso de Revista obstado.
Ao exame.
O despacho agravado não merece reforma.
O deferimento de horas extras ao Reclamante decorreu do exame
dos elementos de prova do processo, que indicaram a existência de
labor em sobrejornada sem o devido adimplemento.
Assim, essencialmente calcada no exame dos elementos
probatórios do processo, a decisão recorrida não comporta reforma,
por aplicação da Súmula 126 do TST, conforme assentado alhures.
Por esses fundamentos, e com base nos arts. 557 do CPC e 106, X,
do RI/TST, nego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2014.
Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
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