Informações do processo 0003054-15.2015.8.26.0368

  • Movimentações
  • 142
  • Data
  • 15/07/2015 a 18/09/2019
  • Estado
  • São Paulo
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17/12/2018 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Adimplemento e Extinção
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1293/2018

Fls.13414/13422: manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 24 horas (intimação

mediante contato telefônico, diante da urgência do pedido). A seguir, dê-se vista ao MP e tornem-me os autos conclusos. Int. -


Vistos. 1.Fls.13.426/13.433: intime-se a Administradora Judicial, na pessoa de seu advogado,

através do dje, para que adote as providências necessárias em relação à reserva de numerário solicitada pelo Juízo da Primeira

Vara do Trabalho de Jaboticabal-SP. 2. Conforme salientado pela Administradora Judicial em seu parecer lançado às

fls.13.439/13.441, foi estabelecido em audiência, onde se encontrava presente, inclusive, o advogado da falida, o cronograma a

respeito das providências a serem adotadas pelas Fazendas Públicas, falida e Administradora Judicial (fls.12.739/12.740), e a

documentação apresentada pela Fazenda Pública Nacional e Fazenda Pública Municipal foi enviado pela Administradora Judicial

ao advogado da falida através de e-mail (v. fls.13.440, item 3 e fls.13.444/13.446). Dessa forma, não há como se acolher o

pedido da falida, já que implica na alteração do cronograma na forma como pactuado entre as partes. INDEFIRO, pois, o pedido

formulado pela falida às fls.13.215/vº e mantenho o cronograma na forma como estabelecido em audiência (fls.12.739/12.740).

3. Fls.13.414/13.422, 13.447/13.448 e 13.450: em cumprimento à decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.751.300/

SP, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deferiu, em parte, a tutela provisória pleiteada pela falida, e considerando a

manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público, determino que seja realizada a alienação, por ora, apenas dos

bens da empresa falida, apontados na petição de fls.13.415/13.416 (bens imóveis e veículos ali indicados), pois entendo que

referidos bens não comprometem o eventual e futuro soerguimento da empresa. Consequentemente, levando-se em conta que

o leilão eletrônico encerrou-se, por ora, suspendo seus efeitos, no que tange aos bens essenciais à eventual retomada das

atividades empresariais, ou seja, da ambulância - Fiat Fiorino Furgão 1.5, ano 1996, cor branca, maquinários, ferramentas,

móveis, instrumentos de medição e laboratoriais, até que ocorra o julgamento do recurso especial acima citado. Intime-se a

Administradora Judicial, mediante contato telefônico, para que providencie a comunicação, com urgência, à empresa MEGA

LEILÕES GESTOR JUDICIAL, acerca do teor desta decisão, para as providências cabíveis, devendo a empresa gestora da

alienação judicial informar a este Juízo se houve a arrematação de algum dos bens levados a leilão eletrônico através do edital

de fls. 13.267/13.285, discriminando-os em caso afirmativo, para ulteriores deliberações, se for o caso, tendo em vista as

petições do falido de fls. 13.414/113.422 e 13.479/13.483. Além disso, providencie a Administradora Judicial ciência, aos

arrematantes dos bens, o teor desta decisão. 4. Fls.13.452/13.464: manifeste-se a Administradora Judicial e a falida sobre a

petição e documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias. A seguir, dê-se vista ao MP. Sem

prejuízo, intime-se o advogado da Caixa Econômica Federal, subscritor da petição, dr. Guilherme S. de O. Ortolan, através do

dje, para que regularize a representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato, em igual prazo. Fls.

13.467/13.468: uma vez escoado o prazo do leilão eletrônico, por ora está prejudicado o pedido. Assim, intime-se o interessado

para que se manifeste a respeito da sua pretensão. Int. -


Retirado da página 2240 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

06/11/2018 Visualizar PDF

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