Informações do processo 1008788-88.2015.8.26.0477

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 14/09/2015 a 23/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

23/03/2016

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum
POSTO ISTO, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o Município forneça a prótese dentária como indicado na inicial, em favor de REGINA SILLES, de acordo com a prescrição do profissional da saúde, tudo sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 por ora limitada a R$ 30.000,00. Condeno o réu, isento de custas, em honorários que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.Decorrido o prazo, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário.P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

18/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Fls. 136/141: ciência à Defensoria. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

27/01/2016

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita e o pedido de Prioridade de Tramitação. Anote-se. Exige a lei (Código de Processo Civil, art. 273) para a concessão da tutela antecipada que a parte faça prova inequívoca e suficiente a que o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Exige ainda que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se que ambos os requisitos se fazem presentes, o direito do paciente, assim como a necessidade do tratamento. Portanto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA sem ouvir antes a parte contrária, em homenagem ao direito constitucional à saúde, já que seu contraposto é o dever do Poder Público em implantar medidas para que seja assegurado o mencionado direito. Desta forma, determino ao réu que providencie à munícipe REGINA SILLES, RG n° 9.488.697-0, CPF/MF n° 818.819.838-20, a prótese dentária para a totalidade de sua boca como indicado pelo médico, de acordo com sua necessidade, no prazo 10 (dez) dias, até o julgamento definitivo ou nova determinação judicial. Tudo sob pena de fixação de multa diária a ser revertida ao fundo de reparação previsto no art. 13, da Lei n° 7.347/85. Cite-se. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

27/01/2016

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Não é razoável novo pedido de dilação de prazo para o cumprimento da tutela antecipada, pois a Prefeitura de Praia Grande foi intimada da decisão em 15/09/2015 (fls. 50) e o prazo inicial marcado para o cumprimento da medida era de 10 (dez) dias, o qual já foi prorrogado a pedido da ré. Mas o Município optou pela abertura de processo licitatório para a aquisição da prótese dentária, cujo valor estimado não ultrapassa R$ 2.000,00 e até a presente data (passados mais de quatro meses) não se tem notícia do efetivo cumprimento da medida urgente. Assim, determino a intimação, com urgência, da Fazenda Municipal, para que providencie a prótese dentária em favor da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como responsabilização por improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial. Intime-se, também o Prefeito Municipal acerca da presente decisão. Sem prejuízo, abra-se vista à Defensoria Pública, para apresentação de réplica. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2