Informações do processo 0001435-38.2013.5.06.0009

  • Numeração alternativa
  • 01435/2013-009-06-00.9
  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 10/10/2013 a 08/04/2022
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

08/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 9a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS ANTAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea79674
proferido nos autos.

DESPACHO

Através da manifestação à fl. 678, veio a Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social – REFER requerer a apreciação
da petição à fl. 566, onde questiona o cálculo da contribuição devida
pelas partes em seu benefício, dizendo ser necessária a liquidação
por cálculo atuarial. Por fim, chama o feito a ordem, requerendo o

início da liquidação da referida parcela.

Sobre este manifestação, vieram a CBTU se posicionar às fls.
679/680 e o autor, à fl. 688.

Passo a análise.

Em que pese os argumentos do requerente, inexiste razão a sua
manifestação. Como se observa no teor do acordão às fls. 26/57
que, após alguns recursos, foi mantido integro (trânsito em julgado
em 06.02.2018) há o reconhecimento do necessário cálculo e
recolhimento da parcela devida à 2ª reclamada, nestes termos:
“Das contribuições para a REFERA primeira reclamada deve ainda
ser condenada a proceder ao recolhimento da contribuição devida
por parte do empregador para custeio da complementação de
previdência do reclamante junto a segunda ré sobre os títulos
deferidos, bem como deduzir do reclamante a parte que lhe
compete pagar em relação à contribuição do segurado para fins da
previdência complementar, devendo proceder ao efetivo
recolhimento, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da
decisão, depois de notificação especifica para tanto, sob pena de
multa diária, à base de 1/30 da última remuneração, por dia de
atraso, até o cumprimento da obrigação, em conformidade com o
artigo 461, § 4º., do Código de Processo Civil, de aplicação
subsidiária (art. 769 da CLT). Obrigação, ressalte-se direcionada
especificamente à primeira demandada, que pelo indeferido o
pedido contido na alínea “H" da vestibular".

Não se visualiza nenhum reconhecimento ou determinação de
liquidação da dita parcela por cálculo atuarial. Não bastasse isso, a
requerente somente veio aos autos se manifestar sobre o valor da
contribuição calculada quando se sua manifestação à fl. 566, em
04.08.2020, quando chamado para falar sobre os embargos à
execução e impugnação aos cálculos. Não apresentando nenhuma
manifestação na fase liquidatória, conforme determinação do item 4,
do despacho à fl. 94 - § 2º, do art. 879, da CLT

Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT: “Elaborada a conta e
tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito
dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". (grifo
nosso).

Portanto, considero precluso o direito da 2ª reclamada em
questionar os cálculos que foram analisados e homologados .
No mais, cumpra-se o já determinado no despacho à fl. 676.
dq

RECIFE/PE, 08 de abril de 2022.

RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS
Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea79674
proferido nos autos.

DESPACHO

Através da manifestação à fl. 678, veio a Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social – REFER requerer a apreciação
da petição à fl. 566, onde questiona o cálculo da contribuição devida
pelas partes em seu benefício, dizendo ser necessária a liquidação
por cálculo atuarial. Por fim, chama o feito a ordem, requerendo o
início da liquidação da referida parcela.

Sobre este manifestação, vieram a CBTU se posicionar às fls.
679/680 e o autor, à fl. 688.

Passo a análise.

Em que pese os argumentos do requerente, inexiste razão a sua
manifestação. Como se observa no teor do acordão às fls. 26/57
que, após alguns recursos, foi mantido integro (trânsito em julgado
em 06.02.2018) há o reconhecimento do necessário cálculo e
recolhimento da parcela devida à 2ª reclamada, nestes termos:
“Das contribuições para a REFERA primeira reclamada deve ainda
ser condenada a proceder ao recolhimento da contribuição devida
por parte do empregador para custeio da complementação de
previdência do reclamante junto a segunda ré sobre os títulos
deferidos, bem como deduzir do reclamante a parte que lhe
compete pagar em relação à contribuição do segurado para fins da
previdência complementar, devendo proceder ao efetivo
recolhimento, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da

decisão, depois de notificação especifica para tanto, sob pena de
multa diária, à base de 1/30 da última remuneração, por dia de
atraso, até o cumprimento da obrigação, em conformidade com o
artigo 461, § 4º., do Código de Processo Civil, de aplicação
subsidiária (art. 769 da CLT). Obrigação, ressalte-se direcionada
especificamente à primeira demandada, que pelo indeferido o
pedido contido na alínea “H" da vestibular".

Não se visualiza nenhum reconhecimento ou determinação de
liquidação da dita parcela por cálculo atuarial. Não bastasse isso, a
requerente somente veio aos autos se manifestar sobre o valor da
contribuição calculada quando se sua manifestação à fl. 566, em
04.08.2020, quando chamado para falar sobre os embargos à
execução e impugnação aos cálculos. Não apresentando nenhuma
manifestação na fase liquidatória, conforme determinação do item 4,
do despacho à fl. 94 - § 2º, do art. 879, da CLT

Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT: “Elaborada a conta e
tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito
dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". (grifo
nosso).

Portanto, considero precluso o direito da 2ª reclamada em
questionar os cálculos que foram analisados e homologados .
No mais, cumpra-se o já determinado no despacho à fl. 676.
dq

RECIFE/PE, 08 de abril de 2022.

RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS

Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado da página 2719 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário