Informações do processo 0001435-38.2013.5.06.0009

  • Numeração alternativa
  • 01435/2013-009-06-00.9
  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 10/10/2013 a 08/04/2022
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

17/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 9a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5836555
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Reporto-me ao peticionado pela FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA
DE SEGURIDADE SOCIAL – REFER por meio da petição de ID.
0670ef4.

Falem o reclamante e a 1ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS) sobre o pretendido pela requerente acima.
Prazo: 5 (cinco) dias.

Mediante publicação do presente despacho no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT,
reputam-se as partes (autor e 1ª
reclamada)
cientes , por intermédio dos correspondentes
advogados habilitados nestes autos virtuais,
de seu inteiro teor ,
para todos os regulares e legítimos fins de direito.

/acp.

RECIFE/PE, 17 de dezembro de 2021.

RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 2923 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 9a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS ANTAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5836555
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Reporto-me ao peticionado pela FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA
DE SEGURIDADE SOCIAL – REFER por meio da petição de ID.
0670ef4.

Falem o reclamante e a 1ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS) sobre o pretendido pela requerente acima.
Prazo: 5 (cinco) dias.

Mediante publicação do presente despacho no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT,
reputam-se as partes (autor e 1ª
reclamada)
cientes , por intermédio dos correspondentes
advogados habilitados nestes autos virtuais,
de seu inteiro teor ,
para todos os regulares e legítimos fins de direito.

/acp.
RECIFE/PE, 17 de dezembro de 2021.

RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 2924 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 9a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9738866
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Reporto-me ao certificado pela Secretaria sob ID. 0ff1221.

Objetivando o pagamento dos valores remanescentes da execução,
siga o processo ao Setor de Cálculos para o necessário rateio da
importância final depositada pela empresa devedora - vide ID.
6aba418.

Ato contínuo, ao Setor de Acordo e Pagamento para confecção dos
respectivos alvarás de transferência, observadas as cautelas de
praxe.

Mediante publicação do presente despacho no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT,
reputam-se as partes cientes , por
intermédio dos correspondentes advogados habilitados nestes
autos virtuais,
de seu inteiro teor , para todos os regulares e
legítimos fins de direito.

/acp.

RECIFE/PE, 10 de setembro de 2021.

RENATA LIMA RODRIGUES

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1310 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 9a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS ANTAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9738866
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Reporto-me ao certificado pela Secretaria sob ID. 0ff1221.

Objetivando o pagamento dos valores remanescentes da execução,
siga o processo ao Setor de Cálculos para o necessário rateio da
importância final depositada pela empresa devedora - vide ID.
6aba418.

Ato contínuo, ao Setor de Acordo e Pagamento para confecção dos
respectivos alvarás de transferência, observadas as cautelas de
praxe.

Mediante publicação do presente despacho no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT,
reputam-se as partes cientes , por
intermédio dos correspondentes advogados habilitados nestes

autos virtuais, de seu inteiro teor , para todos os regulares e
legítimos fins de direito.

/acp.

RECIFE/PE, 10 de setembro de 2021.

RENATA LIMA RODRIGUES

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1312 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº TRT 0001435-38.2013.5.06.0009 (AP)

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI

AGRAVANTES : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS E JOSÉ CARLOS ANTAS DA SILVA
AGRAVADOS : OS MESMOS

ADVOGADOS : RICARDO LOPES GODOY E MARCONDES
SÁVIO DOS SANTOS

PROCEDÊNCIA : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA.
IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO
PRECLUSIVO. Quando o título executivo trata acerca do critério de
apuração das contribuições previdenciárias, não tendo a Agravante,
no momento oportuno, impugnado ou demonstrado seu
enquadramento na Lei n. 12.546/11 (desoneração da folha de
pagamento), mantém-se a forma de apuração realizada nos
cálculos impugnados, porquanto o tema estava coberto pela
imutabilidade da coisa julgada e seu efeito preclusivo (art. 5º,
XXXVI, CF). A modificação, também, é vedada pelo art. 879, § 1º,
CLT.Agravo de petição empresarial desprovido.

Vistos, etc.

Agravos de petição interpostos por companhia brasileira de trens
urbanos e josé carlos antas da silva, de sentença proferida pelo
Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife, ID 6019dc7, que rejeitou
seus Embargos à Execução e julgou improcedente a Impugnação
aos Cálculos ofertada pelo reclamante.

Em suas razões (ID cc0fbe0), a reclamada alega ser beneficiária da
lei de desoneração de pagamento desde janeiro de 2012, nos
termos da Lei n. 15.456/2012, cuja matéria não está sujeita à coisa
julgada, devendo ser analisada.

Já o reclamante, em seu apelo (ID f854a97), diz que apontou erro
material em sua Impugnação aos Cálculos, que pode ser corrigido a
qualquer momento, de sorte que não há que se falar em preclusão
relativa à sua cota parte da contribuição previdenciária.

Contraminuta apresentada apenas pela reclamada sob ID daf05dc.
O processo não exige intervenção obrigatória do Ministério Público
do Trabalho (arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste Sexto
Regional).

É o relatório.

VOTO:

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA

Da desoneração previdenciária.

Como dito no relatório, a reclamada, ora agravante, não se
conforma com a sentença que rejeitou sua alegação, no sentido de
que há excesso na execução, porquanto é empresa beneficiária da
lei de desoneração da folha de pagamento, desde Janeiro/2012,
contudo, tal fato não foi considerado pela contadoria.

O Juízo a quo reputou corretos os cálculos, sob o argumento de que
foram elaborados em consonância com o comando sentencial,
nesses termos:

" Dos Embargos à Execução

Companhia Brasileira de Trens Urbanos CTBU opôs embargos à
execução aduzindo a existência equívocos nos cálculos elaborados,
no tocante ao valor da parcela patronal da contribuição por ser
beneficiária da desoneração da folha de pagamento.

Instadas a se manifestarem, os embargados quedaram-se silentes.

Sobre a dita matéria, inexiste razão à embargante. Analisando o
Acórdão às fls. 26/47, assim como os embargos opostos às fls.
52/55, não se visualiza qualquer menção à condição de
beneficiária da desoneração da folha de pagamento. Entendo
que, nesta fase processual, não cabe modificação do julgado,
apenas sua liquidação. Atente-se que deixou a embargante de
apresentar sua insurgência no momento adequado, precluindo,
assim, seu direito em questioná-lo nesta fase processual.
Rejeito.

Face ao exposto, improcedem os embargos à execução opostos
pela Companhia Brasileira Trens Urbanos CTBU."
Mantenho a sentença.

No título executivo, que é o acórdão de fls. 26/48, do PDF,
determinou-se, sobre o imposto de renda e contribuição
previdenciária, o seguinte:

" Dos recolhimentos fiscais e previdenciários.

De fato, incumbe aos reclamados a obrigação de recolher as
parcelas previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador de
acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Para tanto,
devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ao
segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus
créditos.

O entendimento do C.TST, cristalizado por meio da Súmula n.º 368,
pacificou a questão, in verbis :

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE
CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 16.04.2012)

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do
Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias,
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-
contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do
empregado oriundo de condenação judicial , devendo ser
calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a
mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a
redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de
apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º
3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que
a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja
calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs
nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em
14.03.1994 e 20.06.2001)". (Grifo inexistente na origem)
Regem-se o cálculo, a retenção e a respectiva comprovação de
recolhimento do imposto de renda pelo disposto no art. 12-A, caput e
§1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e no art.
28 da Lei n.º 10.833/03, ora transcritos:

"Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios , quando correspondentes a
anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou
crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

§ 1 o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada
ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e
calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante
a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação
da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos
valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito." (Destaque
inexistente na origem)

"Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da
data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541,
de 23 de dezembro de 1992 , comprovar, nos respectivos autos, o
recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os

rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do
Trabalho." (Destaque inexistente na origem)

Quanto à comprovação do recolhimento previdenciário, observar-se
-á o prescrito pelo art. 233 do Provimento n.º 05/02 da Corregedoria
deste TRT, in verbis:

"Art. 233. Encontrando-se disponível para pagamento de crédito
trabalhista importância contida em depósito judicial decorrente de
determinações na fase executória, o juiz concederá prazo para que
o executado comprove o recolhimento das contribuições
previdenciárias, exibindo cálculo demonstrativo dos valores."
(Destaques inexistentes na origem)

Em caso de omissão dos reclamados, no interregno que lhes for
concedido, deve ser adotada, em relação às parcelas devidas ao
INSS, a orientação traçada pelo ofício do TRT n.º 10/01 da
Corregedoria deste 6º Regional, in verbis :

"1) Apenas devem ser executadas pela Justiça do Trabalho as
contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças proferidas
após a publicação da EC-20/98 (16.12.98), desconsiderando-se,
pois, a data do pagamento ao reclamante como parâmetro para
definição da competência. Destarte, se a sentença foi prolatada até
15.12.98, não deverá haver execução pelas Varas do Trabalho
desta Região das parcelas devidas à Previdência Social, as quais
serão exigidas de acordo com a legislação vigente até aquela data."
Impende ressaltar que o item "2.1" do referido ofício não mais é
passível de aplicação, ante a revogação dos Provimentos n.ºs 05/99
e 05/00, ali referidos, pelo Provimento n.º 10/00, todos da
Corregedoria deste TRT.

Por outro lado, configurada a omissão quanto à comprovação do
recolhimento fiscal no devido prazo, há de ser observado o § 1º do
art. 28 da Lei n.º 10.833/03. Ou seja, caberá à Contadoria da Vara
apontar o valor líquido a ser liberado ao autor e à Secretaria do
Juízo recolher o imposto respectivo, sob rubrica própria, segundo o
disposto no referido dispositivo legal:

"§ 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à
comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários
periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de
renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição
financeira depositária do crédito".

Cabíveis, pois, as retenções realizadas pelos devedores relativas às
contribuições fiscais e previdenciárias - quanto à parte devida pelo
trabalhador na qualidade de contribuinte e segurado - uma vez que,
repete-se, constituem encargo seu os respectivos recolhimentos.
Por oportuno, saliento que a evidência do comando inserido na
Orientação Jurisprudencial n.º 363, da SDI-1, do C.TST é
compatível com o posicionamento ora adotado, ao prever que "a
culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas

remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos
pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte", ainda que ao
empregador incumba "a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial
referente a verbas remuneratórias.

De outra parte, no pertinente ao momento da aplicação da multa e
juros incidentes sobre o desconto previdenciário, perfilho-me ao
entendimento pacificado por este Sexto Regional, por meio da
Súmula 14, no sentido de que o fato gerador do crédito
previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de
natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. Confira-se:
"SÚMULA Nº 14 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de
incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I,
alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre
quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza
salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a
partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o
que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos
pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária
aplicável a espécie. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 25/2009
- 3ª PUBL. DOE/PE: 02/10/2009."

Dessa forma, antes da ocorrência de pagamento ou de crédito dos
rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial
trabalhista, não há que se falar em incidência de juros e multa, uma
vez que ainda não exigível a contribuição previdenciária decorrente
da decisão judicial.

A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho tem exposto o
entendimento de que o fato gerador somente ocorre com o
pagamento.

Nesse sentido, colaciono vários arestos precedentes, "in verbis":
(...)

Consoante se verifica dos precedentes acima, a mais alta Corte
Trabalhista ainda tem aplicado uma interpretação literal do artigo
195, I, "a" da Constituição Federal, para entender o pagamento
como fato gerador da contribuição social, afastando, portanto, a
tese de que somente por Lei Ordinária seria possível regulamentar
tal matéria.

Nesse ínterim, com o fito de reforçar os argumentos ora lançados,
peço vênia à Excelentíssima Desembargadora deste Regional, Nise
Pedroso Lins de Sousa, em razão da lucidez com a qual analisou o
tema em comento, para transcrever os judiciosos fundamentos por
ela exarados, "in verbis":

"Convém lembrar que o prazo para recolhimento das contribuições
previdenciárias, devidas em processo trabalhista, foi modificado a

partir da edição da Lei 11.941, de 27.5.2009, ao introduzir
alterações no art. 43, da Lei 8212/91, quando foi igualado ao
previsto para a quitação do crédito exeqüendo, de conformidade
com a transcrição a seguir:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de
direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz,
sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento
das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 3 o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com
referência ao período da prestação de serviços, mediante a
aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e
acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma
das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser
efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos
encontrados em liquidação de sentença ou em acordo
homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será
feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas
mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada
uma delas (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Evidente, portanto, que o termo "liquidação de sentença" a que
alude o dispositivo acima transcrito equivale ao efetivo pagamento.
Nessa trilha, o prazo a ser fixado para pagamento da contribuição
previdenciária deve seguir os limites constantes na CLT para o
cumprimento da sentença, ou seja, de 48 horas, fixado no art.880
deste diploma legal.

Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que
caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias. Antes,
porém, não há que se falar em incidência de multa e juros (taxa
SELIC), pois ainda não exigível o crédito previdenciário. Portanto, o
fato gerador ocorre unicamente com o pagamento ou crédito de
valores alusivos às parcelas de natureza remuneratória, resultante
de sentença condenatória ou de conciliação homologada.

Em síntese: o mês da competência para pagamento da contribuição
previdenciária é aquele em que o pagamento for efetuado. Após o
seu vencimento, é que a contribuição ficará sujeita aos acréscimos
previstos na legislação previdenciária, com juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(SELIC) e multa limitada a 20%, no termos do art. 35(com redação
dada Lei 11.941/09) da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei
8.212/91) e artigos 61, §3º e 5º, § 3º da Lei 9.430/96." - sem
destaques no original.

Postas estas questões, declaro cabíveis as retenções realizadas
pelos devedores relativas às contribuições fiscais e previdenciárias,
quanto à parte devida pelo trabalhador na qualidade de contribuinte
e segurado, e determino que a incidência dos encargos (juros e
multa) decorrentes de eventual atraso no recolhimento dos haveres

previdenciários se dê a partir da expiração do prazo de 48 horas,
contado do pagamento, mediante intimação dos devedores."
Após o trânsito em julgado, quando apresentou sua Impugnação
aos Cálculos (fls. 155/157), foi que a agravante informou estar
enquadrada na Lei n. 12.546/12 (desoneração da folha de
pagamento), pleiteando a retificação das contas para excluir "do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1101 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

01/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

- JOSE CARLOS ANTAS DA SILVA


Retirado da página 145 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete Desembargador Milton Gouveia da Silva - Filho
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

- JOSE CARLOS ANTAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d404a8
proferido nos autos.

RECIFE/PE, 03 de maio de 2021.

MILTON GOUVEIA

Desembargador do Trabalho da 6- Região


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d404a8

proferido nos autos.

RECIFE/PE, 03 de maio de 2021.

MILTON GOUVEIA

Desembargador do Trabalho da 6- Região


Retirado da página 6722 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 9a Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS ANTAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551ccff
proferida nos autos.

DECISÃO

1) Recebo o agravo de petição de ID cc0fbe0, da 1- executada
(CBTU), porque tempestivo, regular a representação processual e o
preparo é inexigível em razão da satisfação da execução.

Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade.

2) Recebo o Agravo de Petição interposto pelo exequente de ID
f854a97 porque tempestivo e regular representação processual.
Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade.

3) Falem os recorridos (exequente e executadas), no prazo de 8
(oito) dias.

4) Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos devem ser
preparados e remetidos ao egrégio TRT, , independentemente de
nova conclusão.

cr
RECIFE/PE, 08 de janeiro de 2021.

RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551ccff
proferida nos autos.

DECISÃO

1) Recebo o agravo de petição de ID cc0fbe0, da 1- executada
(CBTU), porque tempestivo, regular a representação processual e o
preparo é inexigível em razão da satisfação da execução.
Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade.

2) Recebo o Agravo de Petição interposto pelo exequente de ID
f854a97 porque tempestivo e regular representação processual.
Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade.

3) Falem os recorridos (exequente e executadas), no prazo de 8
(oito) dias.

4) Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos devem ser
preparados e remetidos ao egrégio TRT, , independentemente de
nova conclusão.

cr
RECIFE/PE, 08 de janeiro de 2021.

RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 583 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário