Informações do processo 0024500-37.2013.5.13.0019

  • Numeração alternativa
  • 00245/2013-019-13-00.3
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 19/06/2013 a 15/07/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

15/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Itaporanga
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO MORATO SERAFIM


- COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÃO
LTDA


- JOAQUIM VIEIRA DINIZ


Pela presente, fica a empresa reclamada, através de seu patrono,
notificada nos seguintes termos:


Efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante
apurado nos cálculos constantes no sequencial 286, sob pena de
execução.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Itaporanga
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO MORATO SERAFIM


- COMPECC ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÃO
LTDA


- JOAQUIM VIEIRA DINIZ


Pela presente, fica o reclamante, através de seu patrono, notificado
nos seguintes termos:


Oferecer, querendo, impugnação à conta elaborada pela contadoria
do Juízo (CLT, art. 884, § 3°).


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

07/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMENTA : AGRAVO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014.


DANOS MORAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE DE
TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO.


O direito à indenização, por danos morais e materiais, fundado em
acidente de trabalho, supõe o dano, o nexo de causalidade e a
culpa. No caso concreto, o acórdão regional, expressamente,
declina que não houve demonstração de culpa do empregador pelo
acidente que culminou com lesão ao quarto dedo da mão direita do
reclamante. Inexistente o elemento culpa, não há como se divisar
configurado o direito à indenização, por danos morais. Incólumes,
pois, os artigos 186 e 927 do Código Civil e 5°, V, X, 7°, XXII, da
Constituição Federal, dispositivos que guardam estreita pertinência
com o tema em discussão.


Agravo a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 10a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 29 de abril de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2014 - seq.
0225; recurso apresentado em 01/09/2014 - seq. 0228).


Regular a representação processual (seq. 0002 - fl. 01).


Dispensado o preparo (seq. 0138 - fl. 11).


O recorrente, em seu recurso de revista (seq. 0228 - fl. 09), requer
que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado
Marcos Antônio Inácio da Silva, OAB/PB n° 4007.


Defiro o pedido, devendo à SJUD proceder às alterações
pertinentes.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho /
Indenização por Dano Moral.


Alegação(ões):


- violação do art. 5°, V, da Constituição Federal.


- violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC.


- divergência jurisprudencial.


Asseverou a Primeira Turma deste Regional que para a empresa
ser responsabilizada pelos danos morais, seria necessária a
comprovação de sua culpa, o que não ocorreu nos presentes autos.
Em nenhum momento restou demonstrado que a empresa foi
omissa ou contribuiu de forma dolosa ou culposa para a ocorrência
do evento danoso. Ao contrário, consta no seq. 0016 - fl. 10,
comprovante de entrega de EPIs, além do depoimento do
empregado transcrito no corpo do v. acórdão (seq. 0223).
Ademais, ressaltou o decisum, o expert, ao responder aos quesitos,
disse que a doença adquirida pelo reclamante pode ter caráter
degenerativo e hereditário e que existe limitação de movimento,
mas que a lesão é temporária.


Nesse norte, a Turma indeferiu o pedido de danos morais.


Ante o exposto, verifica-se que os argumentos expendidos pelo
recorrente, quanto à referida indenização, não viabilizam a
pretendida revisão, pois um revolvimento da matéria importaria no
reexame do contexto probatório, o que é inviável nesta esfera
recursal, a teor da Súmula n° 126/TST, inclusive por divergência
jurisprudencial.


CONCLUSÃO


Denego seguimento ao recurso de revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário