Informações do processo 0007528-55.2014.8.26.0306

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 10/12/2014 a 27/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

27/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0198/2019

Certifico e dou fé que nos termos do artigo 1.010, §1º do CPC, os autos
encontram-se com vista à parte requerida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Nada Mais. -


Retirado da página 950 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

06/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JOSÉ BONIFÁCIO - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0077/2019

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE
a presente ação de reparação de danos em que figura como autor o Município de Mendonça e como requeridos Engaza'x
Participações e Empreendimentos Ltda e seu sócio proprietário Marlon Cézar Azadinho dos Santos, extinguindo a ação com
resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Embora o Município sucumbente seja isento de
custas, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, deverá arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, nos
termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerados
os critérios do § 2º do mesmo dispositivo, bem como ressarci-la de eventual despesa processual que tenha suportado, devendo
esse valor sofrer a incidência de correção monetária pela tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça, e juros de mora, à
taxa legal, desde o desembolso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. -


Retirado da página 1203 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2