Informações do processo 0007528-55.2014.8.26.0306

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 10/12/2014 a 27/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

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28/11/2016

Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Comum
Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista ao requerente acerca da devolução da carta precatória cumprida negativa, juntada às fls. 128/137. Nada Mais.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos.Sendo possível a alteração do pedido independente de manifestação da parte requerida antes da citação, recebo a manifestação de fls. 101/103 como aditamento à inicial, devendo a ação seguir como “Ação de Perdas e Danos”, e a manifestação de fls. 89/91 como pedido do Município de Mendonça para habilitação no polo ativo da lide, o que ora admito. Observo que apenas o Município de Mendonça seguirá no polo ativo, diante da falta de personalidade jurídica da Câmara Municipal. No mais, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Diante do disposto no artigo 334, § 4°, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se, consignando no mandado que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (artigo 344 do Código de Processo Civil).Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 337 do CPC).Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2