Informações do processo 0000692-57.2013.5.24.0096

  • Numeração alternativa
  • 00692/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 42
  • Data
  • 14/10/2013 a 19/05/2021
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

11/06/2018 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DIGITHOBRASIL SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA.

- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DE MATO GROSSO DO SUL - SSPD/MS

Trata-se de agravo interposto em face da decisão na qual o Ministro

Vice-Presidente do TST negou seguimento ao recurso

extraordinário.

Segundo o despacho de seq. 53, referido recurso foi recebido como

o agravo interno do artigo 1.021 do CPC/15, embora a parte tenha

indicado que se tratava de agravo em recurso extraordinário.

Entretanto, a decisão agravada não está calcada, exclusivamente,

na sistemática de repercussão geral. Desse modo, o recurso cabível

para a hipótese é o agravo em recurso extraordinário contido no

artigo 1.042 do CPC de 2015.

Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no

julgamento da Reclamação 29.911/SP, da lavra do Exmo. Ministro

Luís Roberto Barroso (DJe 14/03/2018):

"Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta contra

acórdão do Órgão Especial do TST, no processo nº 0002971-

11.2013.5.02.0037, que converteu o agravo em recurso
extraordinário, interposto com fundamento no artigo 1.042, do
CPC/2015, em agravo interno e o considerou intempestivo. Para

melhor elucidação, transcrevo a ementa do julgado:

(...)

2. A parte reclamante alega que a autoridade reclamada usurpou a

competência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a decisão

que negou seguimento ao recurso extraordinário não decorreu da

aplicação da sistemática da repercussão geral e que, portanto,

interpôs o recurso cabível.

3. É o relatório. Decido o pedido liminar.

4. Na origem, o ora reclamante interpôs recurso extraordinário, no

qual sustentou que a manutenção de empregado e de sua família

em plano médico-hospitalar fornecido pela empresa, a despeito da
Resolução Normativa nº 3/84, resultado de compromisso firmado

em negociação coletiva, viola os artigos 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI,

da Constituição

5. Ao realizar o exame de admissibilidade do recurso extraordinário

interposto pelo ora reclamante, a Vice-Presidência do Tribunal

Superior do Trabalho negou-lhe seguimento, tendo proferido

decisão com dois capítulos distintos. Quanto à adesão do
empregado ao "Plano Piloto de Apoio à Aposentadoria", o órgão
reclamado aplicou a tese firmada por esta Corte no tema 181 da
repercussão geral, uma vez que a decisão recorrida não examinou
a controvérsia em razão de óbice de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 53 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DIGITHOBRASIL SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA.

- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DE MATO GROSSO DO SUL - SSPD/MS


Retirado da página 151 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/04/2018

Seção: Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho Decisão Monocrática - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DIGITHOBRASIL SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA.

- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DE MATO GROSSO DO SUL - SSPD/MS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/02/2018

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DIGITHOBRASIL SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA.

- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DE MATO GROSSO DO SUL - SSPD/MS
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento aos embargos de fls. 203-217 e não

conheceu os embargos de fls.221-235.
O Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando

violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

" RECURSO DE EMBARGOS DAS FLS. 203-217. INTERPOSIÇÃO

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUTO
PROCESSUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL.
INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1. Hipótese em que a

Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, por óbice
do art. 896, § 7º, da CLT, ao fundamento de que a decisão recorrida
fora proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte,
firmada no sentido de que "o fato de o Sindicato ter firmado a
cláusula coletiva ora impugnada não afasta o seu interesse de agir,
visto que, na presente demanda, figura como mero substituto
processual, defendendo o direito dos empregados substituídos que

constam do rol colacionado aos autos". 2. Na hipótese, resta
caracterizado o interesse de agir do Sindicato que atua na
qualidade de substituto processual postulando direito individual dos
empregados da categoria ora substituídos, na medida em que a
análise do interesse de agir deve ser direcionada aos titulares do

direito, ou seja, aos trabalhadores substituídos, que possuem

interesse em afastar a aplicação de cláusulas de normas coletivas

que, em tese, sejam-lhes prejudiciais. Precedentes.

Recurso de embargos conhecido e não provido.

RECURSO DE EMBARGOS DAS FLS. 221-235.
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. Incabível o recurso de

embargos com o mesmo objeto de recurso anteriormente interposto
contra a mesma decisão. Aplicação do princípio da

unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Recurso de embargos não conhecido.".

Em relação à alegação recursal de violação ao art. 5º, LIV da
Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem

entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso
extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de
"Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do

entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da
coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do
Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que
não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema

cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a
interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/02/2018

Seção: Vara do Trabalho de Bataguassu - Despacho
Tipo: Despacho

VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU

Processo: 0000692-57.2013.5.24.0096

Vistos.

1. Exequente peticiona nos autos, às fls. 921, para requerer também
a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para apresentação da
impugnação à liquidação, em razão da complexidade do cálculo a
ser impugnado e a quantidade de substituídos em respeito ao
princípio da isonomia.

2. Defiro o pedido, conforme requerido.

3. Assim sendo, intime-se a parte autora para que apresente

impugnação à liquidação de fls. 523/917, no prazo de 15 (quinze)
dias.

VL

O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato
no dia útil subsequente.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/01/2018

Seção: Vara do Trabalho de Bataguassu - Despacho
Tipo: Despacho

VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
Processo: 0000692-57.2013.5.24.0096

Vistos.

1.    Reclamada peticiona nos autos, às fls. 918/919, para requerer
dilação do prazo de 8 (oito) dias para apresentação da impugnação
à liquidação, em razão da complexidade do cálculo a ser
impugnado.

2.    Defiro o pedido, conforme requerido.

3.    Assim sendo, intime-se a reclamada para que apresente

impugnação à liquidação de fls. 523/917, no prazo de 15 (quinze)
dias.

VL

O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato
no dia útil subsequente.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Bataguassu - Notificação
Tipo: Notificações / Intimações

Fica Vossa Senhoria intimada para apresentar impugnação a

liquidação de fls. 523/917, no prazo de 8 (oito) dias.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário