Informações do processo 1000181-46.2015.8.26.0458

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 09/09/2015 a 29/04/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

29/04/2022 Visualizar PDF

Seção: PIRATININGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0235/2022


1) Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de são Paulo. 2) Ao cumprimento do COMUNICADO
CG 1789/2017, se o caso. 3) Considerando o informado pelo autor às fls. 218/222, prossiga no Cumprimento de Sentença
instaurado sob número 0000145-74.2022.8.26.0458. 4) Encaminhe para publicação no DJE, no prazo estabelecido no artigo
133 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, observado o COMUNICADO CONJUNTO nº 2000/2021,
publicado no DJE de 25 de outubro de 2021 páginas 2/6. -


Retirado da página 3651 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento
ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE TÍPICO
OCORRIDO EM 05.02.2015 - PEDREIRO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO -
INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO
DO AUTOR CALCADO NA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO, POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE
INDENIZÁVEL, EM DECORRÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - APLICAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 416 DO STJ - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO
TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA -
DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 15.08.2015, NA FORMA DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91: “§ 2º O AUXÍLIO-
ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE
DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM
QUALQUER APOSENTADORIA." - FICA CONSIGNADO QUE O TEMA 862 DO STJ FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM SESSÃO
REALIZADA EM 09.06.2021, PUBLICADO EM 01.07.2021, MANTIDO O PRECEITO NORTEADOR DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI
Nº 8.213/91 - APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO
DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA
NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA:
1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (V.
AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91).ABONO ANUAL:
CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA AO BENEFÍCIO (ARTIGO 40, DA LEI Nº 8.213/91).CUSTAS
PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 8.620/93, E ARTIGOS 6º E 7º, DA
LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, DEVENDO RESPONDER SOMENTE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS
COMPROVADAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS
RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, E §11 DO CPC, COM A RESSALVA DO QUE VIER A
SER DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, AFETADO EM 13.09.2021. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Retirado da página 3074 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento
ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE TÍPICO
OCORRIDO EM 05.02.2015 - PEDREIRO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO -
INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO
DO AUTOR CALCADO NA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO, POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE
INDENIZÁVEL, EM DECORRÊNCIA DA AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO - APLICAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 416 DO STJ - PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO
TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA -
DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 15.08.2015, NA FORMA DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91: “§ 2º O AUXÍLIO-
ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE
DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM
QUALQUER APOSENTADORIA." - FICA CONSIGNADO QUE O TEMA 862 DO STJ FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM SESSÃO
REALIZADA EM 09.06.2021, PUBLICADO EM 01.07.2021, MANTIDO O PRECEITO NORTEADOR DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI
Nº 8.213/91 - APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO
DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À MESMA MOLÉSTIA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA
NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS DE MORA:
1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (V.
AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91).ABONO ANUAL:
CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA AO BENEFÍCIO (ARTIGO 40, DA LEI Nº 8.213/91).CUSTAS
PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 8.620/93, E ARTIGOS 6º E 7º, DA
LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, DEVENDO RESPONDER SOMENTE PELO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS
COMPROVADAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS
RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, E §11 DO CPC, COM A RESSALVA DO QUE VIER A
SER DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, AFETADO EM 13.09.2021. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Retirado da página 3074 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia