Informações do processo 0005620-62.2009.8.26.0459

  • Numeração alternativa
  • 459.01.2000.003758/00/01
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 18/07/2014 a 13/10/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2017 2016 2015 2014

13/12/2019 Visualizar PDF

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Seção: ___ - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0492/2019

Vistos. Considerando que o acusado constituiu advogados, intime-se a defesa,
pela imprensa oficial, para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões de apelação. Com a apresentação das razões de
apelação pela defesa, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 08 (oito) dias, ofereça contrarrazões
de apelação. Cumpridas as determinações acima, devolvam-se os autos à Superior Instância para julgamento do recurso de
apelação interposto. Cumpra-se com urgência. Int. -


Retirado da página 3487 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

21/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Acervo de Direito ___ - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 04 - Ipiranga - DESPACHO
Tipo: Apelação Criminal

- Páteo do Colégio -


Processo Físico -

Vistos. O Advogado ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA (OAB/SP
285.476), constituído pelo apelante, foi intimado para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do CPP,
ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, deixando fluir em branco o prazo recursal sem oferecer razões ou justificativas.
Intimado mais de uma vez e com a advertência acerca da imposição de multa por abandono, quedou-se inerte. A falta da
prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa de qualquer natureza,
representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo,
e à administração da Justiça. Dentro desse contexto (não apresentação de razões em segundo grau e de qualquer justificativa),
imponho ao ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA (OAB/SP 285.476), multa de 10 (dez) salários mínimos, por abandono
do processo, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. Observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça,
reiteradamente, vem decidindo pela constitucionalidade do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal (AgRg no RMS 33024-
RO, julgado em 5/3/2015; AgRg no RMS 41668-SC, julgado em 12/2/2015; RMS 38155-MG, julgado em 11/11/2014; RMS 42953-
SP; RMS 36772-SP; RMS 34345-PA; RMS 31966-PR; RMS 32742-MG). O recolhimento da multa deverá ser efetivado no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão (Código 442-1 Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo). Não recolhida a multa processual ora imposta no prazo fixado, expeça-se certidão, encaminhando-
se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de execução. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/
SP, para conhecimento e providências que entenderem de rigor. Intime-se o apelante para constituir novo defensor, no prazo
de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, na Vara de origem, onde deverão ser apresentadas as razões e
contrarrazões recursais. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2019. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito
Criminal. -

- Sala 04 - Ipiranga
Retirado da página 2002 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Acervo de Direito ___ - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 04 - Ipiranga - DESPACHO - Nº
Tipo: Apelação Criminal

Processo Físico -

Vistos. Intime-se o(a/s) Advogado(a/s) Dr(a/s). Rogério Aparecido Ligório
Rosa, constituído pelo apelante, a justificar a não apresentação das razões de recurso (artigo 600, § 4.º, do CPP), sob pena de
ficar caracterizado o abandono (artigo 265, do CPP). Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, poderá apresentar as razões recursais.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação acerca da não apresentação das razões, tornem conclusos. Apresentadas as
razões no prazo estabelecido, prossiga-se. Int. São Paulo, 10 de junho de 2019. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA
Presidente da Seção de Direito Criminal -

- Sala 04 - Ipiranga
Retirado da página 1129 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção
Tipo: Apelação Criminal

DESPACHO


Processo Físico -

Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr(a)(s) Rogério Aparecido Ligório
Rosa para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade
de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. -

- Sala 04 - Ipiranga
Retirado da página 1574 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia