Informações do processo 0010879-86.2006.8.26.0477

  • Numeração alternativa
  • 477.01.2006.010879
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 11/07/2014 a 26/11/2020
  • Estado
  • São Paulo

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26/11/2020 Visualizar PDF

Seção: Processamento 5° Grupo - 9 a Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6° andar - sala 607
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE DEVE SER JUSTIFICADA, COM INDICAÇÃO DA UTILIDADE DO MEIO DE
PROVA E DA NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO SOBRE DETERMINADO FATO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA EM FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL, POR ALEGAÇÃO DE DESVIO DO USO DE
INSTRUMENTO DE MANDATO. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA REGULARMENTE PELO TITULAR DO DOMÍNIO,
SEM A ALEGADA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO REGISTRO. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf .
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

- 6° andar sala 607
Retirado da página 2745 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia