Informações do processo 0004820-08.2000.8.26.0505

  • Numeração alternativa
  • 505.01.2000.004820
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 08/05/2014 a 27/02/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

12/09/2017

Seção: RIBEIRÃO PIRES - Cível - 2ª Vara
Tipo: Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1070/2017

Vistos.DAVID BOZZATO, VILSON
BOZZATO e RAUL BOZZATO interpuseram exceção de pré-executividade em face de MARIO HIROSHI, alegando, em essência,

ilegitimidade passiva em virtude de que a sociedade comercial tem personalidade distinta da de seus sócios, além do fato de
que se retiraram da sociedade em 15/06/1998 e 27/10/1997, razão pela qual não persiste qualquer razão para que respondam
à presente ação. Com a petição juntaram documentos (fls. 833/836).O excepto retrucou às fls. 840/844, aduzindo que com a
despersonalização da pessoa jurídica, perfeitamente possível que os requeridos figurem no polo passivo da ação. Indica, ainda,
que o acidente objeto dos autos ocorreu em 26/07/2000, razão pela qual não há qualquer afronta ao artigo 1.032 do Código
Civil. Pugna pela total rejeição da exceção interposta. Relatei, decido.Com efeito, razão assiste aos excipientes. Observa-se do
quanto contido nos autos, bem como dos documentos trazidos pelos excipientes, que o ex-sócio Raul se retirou da sociedade
em 27/10/1997, enquanto os outros dois se retiraram em 15/06/1998, nos termos da alteração do contrato social, que foi objeto
de certidão na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme fl. 835. Todavia, a presente demanda foi distribuída em
06/10/2000, sendo certo que o acidente a que se refere a inicial ocorreu em 26/07/2000, ou seja, em data posterior a mais de dois
anos de suas retiradas do quadro societário da empresa requerida. Desta forma, incabível a responsabilização dos excipientes
por tais atos, de modo que o feito deve ser extinto em relação a eles.Neste sentido, oportuno transcrever entendimento do
nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada.
Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócio que já havia se retirado da sociedade. Impossibilidade. Transcurso
do prazo de dois anos dos artigos 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, todos do Código Civil. Ausência de
indicação de causa à desconsideração que remontasse ao período em que o agravante era sócio. Decisão revista. Agravo
provido." (TJ/SP Agravo de instrumento nº 2114912-88.2014.8.26.0000 Relator(a): Claudio Godoy Órgão julgador: 1ª Câmara
de Direito Privado julgamento em 21/10/2014 publicação em 22/10/2014).Ressalto que, por ser matéria de ordem pública,
além da ilegitimidade já de pronto demonstrada e provada, é cabível o julgamento desta exceção de pré-executividade neste
momento, consignado que o excipiente foi incluído no polo passivo por força de decisão interlocutória de desconsideração da
personalidade jurídica (fl. 698/700). Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, assim, JULGO EXTINTA a ação
apenas em relação aos ora excipientes David Bozzato, Vilson Bozzato e Raul Bozzato, em virtude de ilegitimidade passiva, com
fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Condeno o excipiente, em razão do princípio da causalidade, em
custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, considerando tratar-se de incidente processual, o trabalho
realizado e o tempo decorrido, fixo em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) nos termos dos disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do
CPC, com observância do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal, posto que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Manifeste-
se o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/07/2017

Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0903/2017

Nos termos do artigo 196, das NSCGJ, fica
o requerente intimado a se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade de fls. 823/836. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3