Informações do processo 1018961-21.2014.8.26.0506

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 18/06/2014 a 14/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

14/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.1. Dado o trânsito em julgado da sentença, apresente a parte credora, Fast Shop S/A, em 10 (dez) dias, cálculo discriminado e atualizado do débito, observando-se os requisitos contidos no art. 524 do Novo Código de Processo Civil., petição esta a ser cadastrada como “cumprimento de sentença”, a fim de que seja criado um incidente para início da fase executiva do feito.2. Na sequência, intime-se o devedor, Paulo Francisco Dutra, na pessoa do seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, NCPC), do valor a ser apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, NCPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2°, NCPC).3. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC), cujas matérias estão elencadas no §1° do art. 525 do NCPC.4. Certificada a ausência de pagamento e/ou de impugnação, requeira a parte credora o que de direito, em 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, anotando-se que, na hipótese de pedido de bloqueio de ativos e de bens mediante sistema Bacenjud, Renajud e Infojud deverá recolher a taxa pertinente e atualizar seu cálculo do débito (taxa no valor de R$ 36,60, guia TJSP (FEDTJ), código 434-1, referente ao Comunicado 170/2011, Provimento 1864/2011).5. No silêncio da credora, arquive-se o feito, considerando que já finda a fase de conhecimento e não há interesse desta no início da fase executiva. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3